Questões de Direito Processual Civil — Petrobras 2005

Segundo as regras do Direito Processual Civil, a apresentação de exceção de incompetência do juízo:

Quando se impossibilita a abstenção do fato, sem culpa do devedor, a obrigação extingue-se. Tal hipótese ocorre nos casos de obrigação:

Tratando-se de agências reguladoras, assinale a opção que NÃO apresenta uma característica verídica destes entes.

Tratando-se da possibilidade de exploração estatal de atividade econômica, conforme previsto na Constituição Federal em vigor, pode-se afirmar que: I - a atuação estatal em atividades econômicas é irrestritamente permitida, independente da atividade exercida ou do interesse coletivo envolvido; II - a criação de empresa pública ou sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econômica depende de autorização legislativa; III - a atuação estatal em atividade econômica só pode ser executada no âmbito da União, sendo vedado o exercício de tais atividades por entes integrantes dos Estados, Distrito Federal e Municípios; IV - as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividade econômica estão sujeitas ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Estão corretas as afirmativas:

Quanto a legislar sobre o meio ambiente, é correto afirmar que se trata de competência:

No direito pátrio, como regra geral, o negócio jurídico inspira-se pelo princípio da forma:

Quanto à utilização dos bens públicos por particulares, pode-se afirmar que: I - a autorização de uso de bem público é ato administrativo discricionário e precário, dispensando lei autorizativa e licitação para o seu deferimento; II - a concessão de uso de bem público é contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de um bem público ao particular; III - a concessão de uso de bem público depende de lei autorizativa para o seu deferimento; IV - o ato de autorização de uso de bem público expedido pela Administração Pública pode fixar condições de utilização do bem pelo particular. Estão corretas as afirmativas:

Considerando os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, previstos na Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, pode-se afirmar que: I - as marcas notoriamente conhecidas em seu ramo de atividade gozam de proteção especial independente de estarem previamente depositadas ou registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI; II - a suscetibilidade à aplicação industrial da invenção é requisito obrigatório para a concessão da patente; III - para fins de registro no INPI, as obras puramente artísticas não são consideradas desenhos industriais; IV - ao titular da marca é assegurado o direito de licenciar o seu uso. Estão corretas as afirmativas:

A continência é critério de modificação da competência, que se distingue da conexão por:

Sobre o contrato individual de trabalho, é correto afirmar-se que:

Contra a decisão que declara os efeitos em que a apelação é recebida:

O chamamento ao processo é uma das formas previstas no Código de Processo Civil de intervenção de terceiros, que se diferencia da denunciação da lide pelo fato de:

A Empresa Transportes do Brasil Ltda. foi cientificada de ato administrativo que, na concepção de seus administradores, seria ilegal. Inconformada, apresentou administrativamente pedido de reconsideração sem efeito suspensivo, que restou negado. A alternativa proposta por um dos advogados da empresa foi impetrar mandado de segurança. Nesse caso, há

prazo de decadência para a impetração do mandado?

Tratando-se de Sociedade Anônima regulada pelas disposições da Lei no 6.404/76, é INCORRETO afirmar que a:

art. 59 da CLT prevê que a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, remuneradas, pelo menos, com valor 50% superior ao da hora normal (§ 1º). Entretanto, a Lei no 9.601/98 e a MP 2.164-41/01 alteraram dois parágrafos (2º e 3º), acrescentando um 4o ao artigo para instituir o denominado Banco de Horas, permitindo que a compensação das horas extras não se restringisse na semana, mas ampliando-a no tempo, trazendo novas regras à matéria. Entre elas, destaca-se a seguinte:

Em sede de exceção de pré-executividade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto, entre outras receitas, das receitas das contribuições sociais. Entre as contribuições sociais de seguridade social referidas na Lei nº 8.212/91 NÃO se inclui a Contribuição:

NÃO cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

A Petrobras Distribuidora S.A. necessita fazer prova de sua regularidade fiscal para poder participar de um procedimento licitatório. A existência de uma execução fiscal não garantida, em cujos autos a Companhia apresentou exceção de pré- executividade ainda pendente de julgamento:

Uma empresa tem um recurso voluntário pendente de julgamento perante o Primeiro Conselho de Contribuintes, interposto anteriormente à norma que passou a exigir o depósito ou o arrolamento de bens como condição de admissibilidade desse tipo de recurso. Atualmente, tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 10.522/02 no texto do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, os recursos somente têm seguimento se comprovada a realização do arrolamento de bens ou o depósito recursal em dinheiro. No caso em exame, o recurso da empresa será julgado:

Em relação ao dano ambiental e à responsabilidade ambiental, pode-se afirmar que: I - a responsabilidade por dano ambiental é objetiva; II - a reparação espontânea do dano ambiental pelo seu causador exclui a possibilidade de aplicação das sanções administrativas; III - a reparação espontânea do dano ambiental pelo seu causador exclui a possibilidade de aplicação das sanções penais; IV - a responsabilidade por dano ambiental depende da comprovação da culpa ou do dolo do causador. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Indique a frase em que a palavra "apanágio" (l. 51) NÃO está usada adequadamente.

"De fato, a conclusão procede. E tem um motivo: a vontade dos profissionais de proteger seu saber para manter-se como interlocutores obrigatórios (...). Uma tradição que remonta à Antigüidade." (l. 3-7) Assinale a opção em que o trecho acima está reescrito em um único período, de modo correto e mantendo seu sentido original.

Assinale a opção em que o pronome oblíquo está corretamente empregado, conforme a norma culta da língua.

Os vocábulos destacados apresentam, respectivamente, a mesma classe das palavras "saber" e "especialista", nas expressões "proteger seu saber" (l. 5) e "alguns especialistas" (l. 10), em:

Indique a opção em que as palavras destacadas estão corretamente grafadas de acordo com o sentido na frase.

Assinale a opção em que os verbos estão flexionados corretamente, de acordo com a norma culta da língua.

O modo de redação característico dos textos jurídicos tem por objetivo:

Todas as concordâncias nominais apresentadas nas opções abaixo estão corretas, EXCETO uma. Indique-a.

Considere as afirmativas abaixo. I - Em Roma, a advocacia era inicialmente praticada por senadores. II - A transmissão oral foi o primeiro meio de ensinamento das normas legais. III - Os patrícios procuraram dividir as tarefas de advogar com os plebeus. Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):