Questões de Direito Internacional Privado — Petrobras 2015 — Diversas

Questão 1Petrobras·Diversas·2015Direito Internacional Privado

Sr. X, brasileiro e domiciliado em Portugal, sofreu procedimento de interdição por prodigalidade, proposto por sua esposa no Tribunal de Justiça de Lisboa, Portugal. Considerando-se que em Portugal a prodigalidade é causa de incapacidade absoluta, Sr. X, por ser

Abrasileiro, será considerado como relativamente incapaz, pois a lei que rege a capacidade é aquela da nacionalidade da pessoa.Bbrasileiro, poderá arguir a incompetência da autoridade judiciária portuguesa para julgar o caso.Cbrasileiro, poderá requerer a aplicação da lei brasileira pelo foro português.Ddomiciliado em Portugal, será considerado como absolutamente incapaz, pois a lei que rege a capacidade é aquela do domicílio da pessoa.Edomiciliado em Portugal, será considerado como absolutamente incapaz, devendo, contudo, a sentença de interdição ser homologada pelo STJ para surtir efeitos no Brasil.

Questão 2Petrobras·Diversas·2015Direito Internacional Privado

Sr. R é empregado da empresa W&W e deseja integrar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Sr. R procura informações no Departamento de Recursos Humanos, cujo gerente assenta que, nos termos da Norma Regulamentadora n° 5 do Ministério do Trabalho, como representante dos empregados, o integrante da Cipa teria de ser

Asindicalizado na categoria econômica principalBindicado pelo empregadorCeleito em escrutínio secretoDescolhido pelo Ministério do TrabalhoEdelegado associativo

Questão 3Petrobras·Diversas·2015Direito Internacional Privado

A homologação de uma sentença estrangeira no Brasil tem, como requisito indispensável,

Ahaver sido proferida por autoridade competente.Bestar autenticada pelo Ministro da Justiça brasileiro.Cestar acompanhada de tradução, podendo ser juramentada ou não.Dser decisão proferida por órgão colegiado ou tribunal.Eterem sido as partes citadas adequadamente, não se admitindo a figura da revelia.

Questão 4Petrobras·Diversas·2015Direito Internacional Privado

A sociedade MMM Ltda., cuja sede é na Inglaterra, realiza contrato de construção de plataforma de exploração de petróleo com a sociedade ZZZ Ltda., cuja sede é no Brasil. O contrato é assinado em Nova Iorque, EUA, e nele se estabelece que a construção e a entrega da plataforma devem ser realizadas pela sociedade inglesa, no Brasil. Nessas circunstâncias, aplica-se ao contrato, a lei

Aamericana apenas, pois é o país em que se constituíram as obrigações do contrato.Binglesa apenas, pois é a lei da sede do aderente do contrato.Cbrasileira apenas, pois é a lei da sede do proponente do contrato, e o Brasil é o país onde as obrigações contratuais deverão ser executadas.Dbrasileira e a lei inglesa, indistintamente, pois são as leis da sede das partes contratuais.Ebrasileira e a lei americana, pois são as leis do local da conclusão e da execução do contrato.

Questão 5Petrobras·Diversas·2015Direito Internacional Privado

A cláusula hardship, inserida em contratos internacionais, NÃO apresenta a seguinte característica:

Atem como fundamento a manutenção da base econômica do contrato.Bpermite que os contratantes excluam expressamente casos fortuitos ou de força maior.Cpermite que os contratantes estabeleçam quais os eventos que caracterizariam sua incidência.Dé invocada quando há evento imprevisível e exterior à vontade das partes, alterando a função econômica do contrato.Eé admitida somente em contratos de compra e venda internacional.