Questões de Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos consórcios previstos na Lei no 6.404/76, analise as afirmações a seguir. I - As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. II - A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que, porventura, tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. III - O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. IV - O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação dos bens do ativo não circulante, desde que atendidos os requisitos constantes na Lei das Sociedades por Ações. V - O consórcio tem personalidade jurídica, e as consorciadas se obrigam, nas condições previstas no respectivo contrato, a responder em conjunto pelas obrigações assumidas, com presunção de solidariedade. São corretas APENAS as afirmativas

Com relação às sociedades anônimas, considere as afirmativas a seguir. I - A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. II - As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas à Lei no 6.404/76, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal. III - As ações, de acordo com o disposto no estatuto social, podem ou não ter valor nominal, que significa o resultado da divisão do capital social pelo número de ações emitidas. IV - O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

V - O funcionamento dos Conselhos de Administração e Fiscal é permanente nas companhias de economia mista. São corretas as afirmativas

No que diz respeito às sociedades limitadas, tem-se que

Analise as afirmações a seguir, com base na Lei no 11.101/ 2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária). I - As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor na recuperação judicial e na falência. II - A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei. III - O prazo de contestação na falência é de 15 (quinze) dias. Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)

Em qual dos contratos mercantis abaixo NÃO se aplicam as regras gerais previstas em lei?

Com relação aos títulos de crédito, analise as afirmações a seguir. I - O título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeitos quando se coaduna com os requisitos da lei. II - A letra de câmbio é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo. III - A nota promissória é uma ordem de pagamento a prazo. IV - A duplicata é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo. V - O cheque é uma ordem de pagamento à vista. São corretas APENAS as afirmações

Uma sociedade empresária obtém o registro de patente de medicamentos no Brasil e no exterior. No entanto, outra sociedade nacional estaria requerendo o registro de medicamento idêntico na agência reguladora competente, não tendo ocorrido impugnação ou exigências administrativas. Diante de tais circunstâncias, a primeira empresa ingressa no processo administrativo e apresenta impugnação ao deferimento do pleito da empresa concorrente. Com base na narrativa, é incontestável que

Com relação às sociedades empresárias, analise as afirmações a seguir. I - Na sociedade limitada, os sócios, com a integralização do capital social, respondem de forma limitada pelas obrigações sociais. II - Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, respondem limitadamente pelas obrigações sociais. III - As sociedades em nome coletivo, em comandita simples e limitada, são constituídas por contrato social. IV - Na sociedade limitada, os sócios têm responsabilidade solidária pela integralização do capital social. Está correto APENAS o que se afirma em

Com base na legislação aplicável aos títulos de crédito, analise as afirmativas abaixo. I - É proibido o aval em relação à nota promissória. II - A nota promissória não admite aceite. III - O cheque não admite aceite. IV - A duplicata mercantil é um título causal.

Está correto o que se afirma em

Quando um empresário licencia o uso de sua marca a outro, prestando-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem venda de produtos, mediante remuneração direta ou indireta, sem que fique caracterizado vínculo empregatício, tem- se um contrato de

Com base na Lei nº 6.404/1976, em relação à sociedade de economia mista, é INCORRETO afirmar que tal sociedade

Ao folhear uma revista jurídica, um advogado identificou uma INCORREÇÃO em uma matéria escrita que versava sobre sociedade anônima. Qual das afirmações abaixo foi a identificada pelo advogado?

A respeito de falência, qual das normas jurídicas abaixo observa a Lei nº 11.101/2005?

À luz da Lei nº 6404/1976 e alterações, o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder EXCETO na hipótese de

A empresa Y Ltda. é beneficiária e portadora legítima de uma nota promissória emitida no dia 29/01/2012 pela Empresa Z Ltda., com vencimento à vista no valor de R$ 100.000,00, nela constando o aval da Empresa B Ltda. no montante de R$ 50.000,00. À vista disso, a Empresa Y Ltda. pretende endossar o referido título de crédito à Empresa J Ltda. no montante equivalente a R$ 50.000,00. Nesse caso, de acordo com as normas previstas na legislação cambiária em vigor, aplicáveis à nota promissória, o(a)

O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido e somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Dele deve constar a(o)

De acordo com a Lei n 6.404/1976, a administração das companhias abertas e de capital autorizado, conforme dispuser o estatuto social, compete ao(s)

Na hipótese de uma parte, na qualidade de autônomo, se obrigar a obter pedidos de compra e venda comercializados pela outra parte, tem-se um contrato de

Às sociedades limitadas aplicam-se as seguintes regras contidas no Código Civil Brasileiro em vigor:

A reorganização societária de uma sociedade anônima poderá resultar, com base nas regras contidas na lei que dispõe sobre as Sociedades Anônimas, nas operações de transformação, incorporação, fusão e cisão de empresas. Está definida de acordo com essa lei a seguinte operação:

A Lei n 5.474/1968, que regula as duplicatas, dispõe

Um empresário emprestou elevada quantia em dinheiro a uma sociedade limitada do ramo de supermercados, regularmente constituída e com capital integralizado. Caso não haja o pagamento da dívida, de acordo com o Código Civil de 2002, a(o)

Um médico desenvolveu um importante método de diagnóstico de doença degenerativa para aplicação no corpo humano. O método é completamente desconhecido da comunidade técnica e industrial. Considerando-se que o médico deseje patentear esse método, verifica-se que o que foi desenvolvido por ele

Um empresário firmou contrato de seguro com a instituição financeira X, sem que ficasse previamente ajustado pelas partes o dia para pagamento de prestação do prêmio. Considerando-se a hipótese apresentada, de acordo com o Código Civil de 2002, a(o)

Uma empresária do ramo de moda alienou o seu estabelecimento para um primo, que ali deu continuidade à exploração da mesma atividade. Nesse caso, de acordo com o Código Civil de 2002

Após se aposentarem, dois amigos de infância realizaram o antigo sonho de constituir sociedade simples, adotando a forma de sociedade limitada. De acordo com a disciplina jurídica do contrato social da sociedade no Código Civil de 2002, constata-se que

Os funcionários de uma empresa terminaram o ano de 2017 muito insatisfeitos com os valores que lhes eram pagos a título de participação nos lucros da sociedade. Decidiram, então, ajuizar ação cautelar para exibição integral dos livros e papéis da escrituração empresarial. Nesse caso, o juiz só pode autorizar a exibição integral dos livros e papéis da empresa se for necessária para

A Lei n o 6.404/1976, Lei das Sociedades Anônimas e posteriores alterações, normatiza que, quando há diminuição de valores de elementos dos ativos imobilizado e intangível, essa perda será periodicamente registrada, dentre outras, nas contas de amortização. Uma amortização é a(o)

A Lei n o 6.404/1976, Lei das Sociedades Anônimas e posteriores alterações, define regras de elaboração e publicação para companhias abertas que tiverem investimentos em sociedades controladas. As investidoras deverão elaborar e divulgar, juntamente com suas demonstrações financeiras, demonstrações consolidadas. Conforme o dispositivo legal, deverá publicar demonstrações financeiras consolidadas, a companhia aberta que tiver mais de

O senhor P deseja constituir uma companhia. Nos termos da Lei n o 6.404/1976, a constituição dessa companhia depende do cumprimento de requisitos preliminares, sendo um deles a