Questões de Direito Empresarial (Comercial) — Petrobras 2012 — Diversas

Questão 1Petrobras·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A respeito de falência, qual das normas jurídicas abaixo observa a Lei nº 11.101/2005?

AA Lei de Falência estabelece lista taxativa dos meios de recuperação da atividade econômica da empresa contendo instrumentos financeiros, administrativos e jurídicos para emprego nas empresas em crise.BA falência, para fins de execução concursal, compreende todos os credores do falido, civis e comerciais, inclusive contemplando credores com crédito por despesas individualmente feitas para ingresso na massa falida.CAs empresas públicas e as sociedades de economia mista submetem-se às regras contidas na Lei nº 11.101/2005.DAs obrigações a título gratuito são exigíveis do devedor.EOs credores do falido não são tratados igualmente, pois a natureza do crédito importa para a definição de uma ordem de pagamento que deve ser observada na liquidação.

Questão 2Petrobras·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

À luz da Lei nº 6404/1976 e alterações, o acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder EXCETO na hipótese de

Ausar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, inclusive para orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.Bcontratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou com sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas.Caprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade.Dinduzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos na referida Lei das Sociedades por Ações e no estatuto, promover contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembleia geral.Eeleger administrador ou fiscal que sabe inapto moral ou tecnicamente.

Questão 3Petrobras·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

A empresa Y Ltda. é beneficiária e portadora legítima de uma nota promissória emitida no dia 29/01/2012 pela Empresa Z Ltda., com vencimento à vista no valor de R$ 100.000,00, nela constando o aval da Empresa B Ltda. no montante de R$ 50.000,00. À vista disso, a Empresa Y Ltda. pretende endossar o referido título de crédito à Empresa J Ltda. no montante equivalente a R$ 50.000,00. Nesse caso, de acordo com as normas previstas na legislação cambiária em vigor, aplicáveis à nota promissória, o(a)

Aaval parcial é considerado nulo.Bendosso parcial é considerado nulo.Cemitente deverá ser notificado na hipótese de endosso do referido título.Dvencimento à vista equivale ao vencimento a um certo termo de vista.Eausência de aceite torna nulo o referido título de crédito.

Questão 4Petrobras·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

O título de crédito é o documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido e somente produz efeito quando preenche os requisitos da lei. Dele deve constar a(o)