Questões de Direito Empresarial (Comercial) — Petrobras 2010 — Diversas

Questão 1Petrobras·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos consórcios previstos na Lei no 6.404/76, analise as afirmações a seguir. I - As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento. II - A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que, porventura, tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio. III - O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada. IV - O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação dos bens do ativo não circulante, desde que atendidos os requisitos constantes na Lei das Sociedades por Ações. V - O consórcio tem personalidade jurídica, e as consorciadas se obrigam, nas condições previstas no respectivo contrato, a responder em conjunto pelas obrigações assumidas, com presunção de solidariedade. São corretas APENAS as afirmativas

Questão 2Petrobras·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Com relação às sociedades anônimas, considere as afirmativas a seguir. I - A companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. II - As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas à Lei no 6.404/76, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal. III - As ações, de acordo com o disposto no estatuto social, podem ou não ter valor nominal, que significa o resultado da divisão do capital social pelo número de ações emitidas. IV - O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

V - O funcionamento dos Conselhos de Administração e Fiscal é permanente nas companhias de economia mista. São corretas as afirmativas

Questão 3Petrobras·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito às sociedades limitadas, tem-se que

Aa responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.Ba prestação de serviços não é vedada na contribuição do capital social.Co contrato social somente poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade simples.Dos sócios não serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato social, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.Etodos os sócios respondem solidariamente até o prazo de 3(três) anos da data de registro da sociedade pela exata estimação de bens conferidos ao capital social.

Questão 4Petrobras·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Analise as afirmações a seguir, com base na Lei no 11.101/ 2005 (que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária). I - As obrigações a título gratuito não são exigíveis do devedor na recuperação judicial e na falência. II - A decretação da falência das concessionárias de serviços públicos implica extinção da concessão, na forma da lei. III - O prazo de contestação na falência é de 15 (quinze) dias. Está(ão) correta(s) a(s) afirmação(ões)

Questão 5Petrobras·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Com relação aos títulos de crédito, analise as afirmações a seguir. I - O título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produzindo efeitos quando se coaduna com os requisitos da lei. II - A letra de câmbio é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo. III - A nota promissória é uma ordem de pagamento a prazo. IV - A duplicata é uma ordem de pagamento à vista ou a prazo. V - O cheque é uma ordem de pagamento à vista. São corretas APENAS as afirmações

Questão 6Petrobras·Diversas·2010Direito Empresarial (Comercial)

Em qual dos contratos mercantis abaixo NÃO se aplicam as regras gerais previstas em lei?

ANa compra e venda mercantil, o vendedor, além de transferir o domínio da coisa vendida, também se compromete por vício redibitório e evicção.BNa compra e venda mercantil, no que diz respeito à responsabilidade pelo transporte da mercadoria transacionada, via de regra, cabem ao comprador as despesas com a tradição.CNa representação comercial, inexiste vínculo de em- prego entre o representado e o representante comercial autônomo, sendo que a subordinação deste àquele tem caráter empresarial, para fins do exercício da ativi- dade econômica.DNa comissão mercantil, o comissário, em nome próprio, obriga-se a realizar negócios mercantis por conta do comitente, assumindo, portanto, responsabilidade pessoal perante terceiros pelos atos praticados.ENo contrato de franquia, o empresário (franquiador) licencia o uso de sua marca a outro (franquiado) e presta-lhe serviços de organização empresarial, com ou sem venda de produtos.