Nos termos das regras aplicáveis ao recurso extraordinário, a repercussão geral deve ser examinada pelo
3 questões da prova Diversas 2015, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Nos termos das regras aplicáveis ao recurso extraordinário, a repercussão geral deve ser examinada pelo
Sr. X é Deputado Federal e, como uma das primeiras informações que recebe do Congresso, consta a de que desde a expedição do diploma, os Deputados Federais não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, dentro de vinte e quatro horas, para que, pelo voto da maioria de seus membros resolva sobre a prisão, os autos serão remetidos à(o)
Nos termos da Constituição Federal do Brasil de 1988, incumbe ao Poder Público, na forma da lei, sob regime de concessão ou permissão, a prestação de serviços públicos, desde que ocorra