Questões de Direito Constitucional — Petrobras 2011

Sobre controle abstrato de constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir.

I Um partido político pode ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade desde que tenha representação em, pelo menos, uma das Casas do Congresso Nacional. II Normas orçamentárias são impedidas de ser submetidas a processo de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por ser atos normativos de efeito concreto. III Leis e atos normativos municipais são impedidos de ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade perante o STF. Está correto o que se afirma em

Uma lei do Distrito Federal foi sancionada, promulgada e publicada em julho de 2011, mas só entrará em vigor em 180 dias a partir da data da publicação. Essa lei será objeto de

A ação popular, prevista no art. 5º , LXXIII, da Constituição da República, pode ser ajuizada por(pelo)

A Constituição Federal do Brasil é, atualmente, reconhecida como um sistema normativo aberto de princípios e regras (CANOTILHO), de modo que a sua interpretação adequada exige do intérprete a compreensão das diferenças entre essas espécies normativas. A esse respeito, considere as afirmativas a seguir. I Em caso de conflito entre um princípio constitucional e uma regra constitucional, prevalece o princípio, pois possui hierarquia superior. II As colisões entre princípios constitucionais são resolvidas a partir da técnica da ponderação. III As colisões entre regras constitucionais são resolvidas a partir do critério cronológico. Está correto o que se afirma em