A lei concessiva de isenção tributária dispensa o contribuinte do cumprimento das correspondentes obrigações tributárias principal e acessórias.
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A lei concessiva de isenção tributária dispensa o contribuinte do cumprimento das correspondentes obrigações tributárias principal e acessórias.
Considere a seguinte situação hipotética. A WW Pneus Ltda. requereu à fazenda pública do estado do Maranhão a restituição de R$ 8.500,00 em razão do recolhimento a maior do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias (ICMS) e teve negada a sua pretensão. Nessa situação, a WW Pneus Ltda. terá o prazo máximo de dois anos para ajuizar ação de repetição de indébito tributário a fim de reaver os valores indevidamente recolhidos.
A sentença que julgar procedente, no todo ou em parte, os embargos opostos pela YB Alimentos Ltda. deverá se sujeitar ao duplo grau de jurisdição.
Pelo instituto da substituição tributária progressiva, o substituto paga o tributo em razão de fato gerador já ocorrido no passado.
É legítima a instituição de taxa pela prestação do serviço de asfaltamento de via pública.
Acerca do processo administrativo tributário, julgue o próximo item.
No processo administrativo tributário, vigem os princípios da oficialidade e da verdade material.
Considere que determinado município institua contribuição para o custeio do regime próprio de previdência e assistência social de seus servidores públicos. Nesse caso, a referida contribuição poderá ser exigida no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei instituidora, desde que haja a observância do interregno de noventa dias entre a instituição e a cobrança.
Por expressa vedação legal, não é admissível a nomeação de ações a fim de garantir a execução fiscal.
customer service and the image presented by the business is a concern solely of the business owner
the article "the", in the expression "in the March, 1982 issue of Atlantic Monthly" (L.4), is optional.
According to RI's ranking, an 8.20-point difference in relation to 2006 brought PETROBRAS to the top 8 in 2007.
the sooner one fixes a broken window, the fatal consequences that could result from its being ignored are minimized or eliminated.
an obvious lack of a dressing code can turn customers away from a business.
customers who have complained about a certain company make good candidates for mystery shoppers.
"laws against minor crimes" (L.5) is the subject of "are enforced" (L.6).
According to the Reputation Institute, in 2007 PETROBRAS has become the most respected Brazilian company as well as the most respected energy company in the world.
São requisitos do instituto da lesão, EXCETO
some people were used to riding free in subways in New York.
Em contrato de fiança bancária, foi estipulada dupla garantia: nota promissória e caução com duplicatas. Esse fato, por si só, representa
time and money spent training employees on how to deal with people really pays off.
A teoria e disciplina clássicas das transferências de riquezas, se resultaram adequadas a um sistema econômico individualista e pouco dinâmico, não podiam satisfazer as exigências da moderna economia de massas, caracterizada pelo extraordinário incremento do volume de trocas e pela crescente estandardização e impessoalidade. ROPPO, E. O contrato. São Paulo: Almedina, 2009, p. ?? A análise do texto acima remete a qual das seguintes concepções a respeito de contrato?
windshield cleaning was illegal and that's the reason violators were arrested.
A imputação de responsabilidade civil, portanto, supõe a presença de dois elementos de fato, que são a conduta do agente e o resultado danoso; e de um elemento lógico- normativo, o nexo causal. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS
Considerando o contexto acima, o caráter lógico-normativo do nexo causal se vincula
for customer contact positions, the candidate's educational background is the decisive factor.
Se o sócio se utilizar da sociedade como escudo protetivo e passar a ocultar seus bens pessoais no patrimônio da sociedade, configurar-se-á hipótese de
the use of "will" (L.7) expresses a polite request.
José e Amanda Gonçalves ingressam com ação de rescisão de negócio jurídico em face de Leandro e Maria Vidal, alegando que as partes celebraram uma promessa de com- pra e venda do apartamento X, da Rua Y, ocasião em que os réus registraram que declaram os proprietários que nada existe contra seus nomes e o imóvel em tela que possa impossibilitar a efetivação deste compromisso de compra e venda, sendo certo que o imóvel estava hipotecado. Sabe-se que os autores só retiraram as certidões relacionadas ao apartamento, quando já haviam pago 70% do valor do imóvel. Nesse caso, a venda
the word "critical" (L.49) can be correctly replaced by extremely important.
As proposições a seguir apresentam uma caracterização de posse seguida de uma explicação que encontra fundamento legal, EXCETO,
Besides PETROBRAS, three other Brazilian companies also made significant progress in relation to the 2006 survey.