Questões de Direito Ambiental — Petrobras 2012 — Diversas

Questão 1Petrobras·Diversas·2012Direito Ambiental

Sobre licenciamento e avaliação de impactos ambientais, considere as afirmativas abaixo. I - A apresentação, no licenciamento ambiental, de laudo parcialmente falso, inclusive por omissão, é tipificada como crime pela Lei Federal nº 9.605/1998. II - A competência para o licenciamento ambiental pode ser da União, do Estado ou do Município. III - O Estudo Prévio de Impacto Ambiental concretiza o princípio da precaução, embora não tenha previsão na Constituição Federal de 1988. Está correto o que se afirma em

Questão 2Petrobras·Diversas·2012Direito Ambiental

Sobre as normas de proteção ao meio ambiente em vigor, considere as afirmativas abaixo. I - A desapropriação de imóvel rural que não esteja utilizando adequadamente os recursos naturais disponíveis deverá ser feita mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

II - Os princípios da precaução e da prevenção objetivam evitar a ocorrência ou ameaça de danos ao meio ambiente. III - O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado como um direito fundamental de terceira geração. É correto o que se afirma em

Questão 3Petrobras·Diversas·2012Direito Ambiental

Sobre responsabilidade por danos ambientais e meios judiciais de proteção ambiental, sabe-se que a

AAdministração Pública não pode ser considerada responsável por danos ambientais que decorram da omissão de seu dever de fiscalizar, ainda que contribua diretamente para a degradação ambiental.Bcomprovação dos danos causados ao meio ambiente não é exigida, no caso de ação civil pública de responsabilidade pelo derramamento de óleo em águas marítimas.Cexecução judicial de termo de ajustamento de conduta depende de laudo comprobatório dos danos ambientais causados que tenham dado origem àquele.Dpessoa física ou jurídica que contribua indiretamente para a ocorrência de um dano ambiental pode ser considerada poluidora.Eformação do litisconsórcio passivo é obrigatória nas ações judiciais que tenham como objetivo a reparação de danos ambientais.