Questões de Direito Administrativo — Petrobras 2005 — Diversas

Questão 1Petrobras·Diversas·2005Direito Administrativo

Considerando os dispositivos constantes na Lei no 8.666/93, referentes às hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, assinale a opção que apresenta uma afirmação INCORRETA.

AO rol de hipóteses de dispensa de licitação previsto no artigo 24 da Lei no 8.666/93 é taxativo.BNas hipóteses de inexigibilidade de licitação, não há obrigatoriedade de celebração de contrato escrito.CNas hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor dos bens e o agente público responsável.DAs hipóteses de inexigibilidade de licitação devem ser justificadas nos respectivos processos administrativos, os quais deverão ser instruídos com a razão da escolha do fornecedor dos bens ou do executante dos serviços, bem como com a justificativa do preço contratado.EÉ inexigível a licitação sempre que houver inviabilidade de competição, mesmo que em situação distinta das hipóteses elencadas nos incisos do artigo 25 da Lei no 8.666/93.