Precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente, a arguição de
15 questões da prova Diversas 2014, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente, a arguição de
Habeas corpus impetrado visando o trancamento de inquérito policial, instaurado por delegado da Polícia Civil, por falta de justa causa, deve ser processado e julgado
Impedirá a propositura da ação civil ex delicto pelo ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros a
Do despacho que admitir, ou não, o assistente de acusação, caberá
Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação por
A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior, em anos, a
Segundo o Código de Processo Penal, do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o
Nos crimes de ação penal de iniciativa privada, no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, as seguintes pessoas terão preferência para oferecer queixa ou prosseguir na ação, nesta ordem:
Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa. Havendo aditamento, ficará o juiz, na sentença, adstrito aos seus termos, podendo cada parte arrolar até
Nos termos do Código de Processo Penal, os peritos elaborarão o laudo pericial, onde descreverão minuciosamente o que examinarem, e responderão aos quesitos formulados. Ressalvada a possibilidade de prorrogação, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos, o laudo pericial será elaborado no prazo máximo de
No que se refere à prisão preventiva, o juiz pode decretá-la
Dispõe o Código de Processo Penal que, quando o conduzido se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado
Poderá ser decretada prisão temporária, que terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade, quando o indiciado estiver sendo investigado pela prática do seguinte crime:
Nos termos do Código de Processo Penal, o prazo para encerramento do inquérito policial, estando o indiciado preso ou solto, será, respectivamente, em dias, de
Na hipótese de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela