Questões de Legislação Penal Especial — PC-SP / Diversas

Questão 1PC-SP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

Aa ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sendo desnecessária a intimação do advogado constituído ou do defensor público.Bas medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas pelo juiz, após representação do Delegado de Polícia ou a requerimento do Ministério Público, desde que com anuência da ofendida.Cem qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.Dé vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.Eé direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.

Questão 2PC-SP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei no 7.210/84 (Lei de Execução Penal), os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer, entre outros, o seguinte fato:

Afrequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2o grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.Bfalecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.Cparticipação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.Dnecessidade de visita a integrantes de sua família.Efrequência a Curso do Ensino Médio ou Superior, na Comarca do Juízo da Execução.

Questão 3PC-SP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que possui um crime da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) apenado com detenção.

APorte ilegal de arma de fogo de uso permitido.BDisparo de arma de fogo.CPosse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.DComércio ilegal de arma de fogo.EPosse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Questão 4PC-SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Mévio, enquanto conduzia veículo automotor em via urbana, ao fazer curva, veio a perder o controle da direção, atingindo pedestres que se encontravam na calçada. Dois dos pedestres não se machucaram, mas o terceiro acabou tendo a perna amputada. Mévio submeteu-se ao exame de bafômetro, não sendo detectada a ingestão de álcool. A perícia técnica, por sua vez, apurou que a velocidade do veículo conduzido por Mévio era de pelo menos 100 km/h, sendo o limite de velocidade permitido na via 40 km/h. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

ATendo praticado crime de lesão corporal, na condução de veículo automotor, Mévio poderá ter suspensa, cautelarmente, a habilitação para dirigir veículo automotor.BUma vez que Mévio não estava sob a influência de álcool, tendo praticado lesão corporal culposa, nos exatos termos do art. 291, parágrafo primeiro e incisos do CTB, a composição civil dos danos implicará renúncia ao direito de representação.CTendo praticado crime de lesão corporal, previsto no artigo 302, do CTB, se condenado, além da pena privativa de liberdade, Mévio poderá ter suspensa a habilitação para dirigir veículo automotor no limite máximo de dois anos.DUma vez que Mévio não estava sob influência de álcool, tendo praticado lesão corporal culposa, nos exatos termos do art. 291, parágrafo primeiro e incisos do CTB, é aplicável o instituto da transação penal (art. 76, da Lei nº 9.099/95).EUma vez que Mévio não estava sob influência de álcool, tendo praticado lesão corporal culposa, nos exatos termos do art. 291, parágrafo primeiro e incisos do CTB, a ação penal é pública condicionada à representação.

Questão 5PC-SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

A respeito da Lei dos Crimes Hediondos, assinale a alternativa correta.

AO crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de uso proibido é equiparado a hediondo.BO homicídio, previsto no “caput” do art. 121 do Código Penal, se praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um único agente, é considerado crime hediondo.COs crimes considerados hediondos são insuscetíveis de graça, anistia, fiança e liberdade provisória.DO roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca é considerado crime hediondo.ESão considerados hediondos apenas os crimes consumados, excluídos os tentados.

Questão 6PC-SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Considerando a Lei de Interceptação Telefônica, assinale a alternativa correta.

Ainterceptação telefônica só pode ser executada por ordem judicial, mas é vedada a decretação, de ofício, pelo Juiz.BO prazo da captação ambiental é de 15 dias, prorrogável por igual período, uma única vez.CA captação ambiental realizada por um dos interlocutores poderá ser usada para fins de defesa ou de acusação, demonstrada a integridade da gravação.DA captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos e acústicos é cabível apenas para investigação e apuração de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 anos ou praticadas por intermédio de organização criminosa.ENão cabe interceptação telefônica quando em causa apurações de contravenção penal.

Questão 7PC-SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

A respeito da lei de contravenção penal, é correto dizer que

Aprevê como pena a prisão simples e a multa, sendo que, no caso de prisão simples, a duração tem como limite máximo 10 anos.Bconsagra o princípio da extraterritorialidade, podendo ser aplicada à contravenção penal praticada no estrangeiro, desde que presentes os requisitos legais.Ca tentativa é punível com a pena correspondente à contravenção consumada, diminuída de um a dois terços.Das contravenções penais são processáveis por ação penal incondicionada.Eo desconhecimento da lei, ainda que inescusável, implica diminuição da pena.

Questão 8PC-SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

A respeito do acordo de colaboração premiada, previsto na Lei de Organizações Criminosas, assinale a alternativa correta.

ANenhuma condenação dar-se-á com base apenas em declaração do colaborador, sendo possível, no entanto, o recebimento da denúncia ou queixa.BAo colaborador não se impõe o compromisso de dizer a verdade, mas, em se constatando que faltou com a verdade ou omitiu dolosamente informações, o acordo será rescindido.CEm caso de retratação da proposta de acordo pelo colaborador, as provas produzidas, inclusive as autoincriminatórias, poderão ser usadas contra ele, ainda que em caráter exclusivo.DO acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador serão mantidos em sigilo até o recebimento da denúncia, podendo, contudo, o Magistrado determinar a publicidade, em razão de relevante valor social.EO recebimento de proposta de formalização de acordo de colaboração premiada demarca o início das negociações e constitui marco de confidencialidade, sendo que a divulgação das tratativas configura violação de sigilo.

Questão 9PC-SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

É correto afirmar que a Lei n o 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade) alterou a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a OAB) a fim de:

Atipificar como crime apenado com detenção a conduta de violar determinados direitos ou prerrogativas previstos na referida legislação.Balterar a tipificação de uma conduta anteriormente descrita como contravenção penal, para crime apenado com reclusão.Calterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com reclusão, a violação de direito ou prerrogativas.Dprever como crime inafiançável e apenado comdetenção a violação de direito ou prerrogativas dos advogados.Ealterar o rol de prerrogativas dos advogados, ampliando e prevendo como crime apenado com detenção, a violação de qualquer direito ou prerrogativas, previstos na legislação.

Questão 10PC-SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei n o 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que

Apara garantia do cumprimento da medida educativa de prestação de serviço à comunidade, havendo recusa injustificada, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a admoestação verbal e multa.Bo tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde, incluindo excepcionalmente formas de internação a ser realizada exclusivamente em hospitais.Cfica instituída a Semana Nacional de Políticas sobre Drogas, comemorada anualmente, na quarta semana de setembro.Dquem adquirir ou guardar para consumo pessoal drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido à pena de detenção.Eo tratamento do usuário ou dependente de drogas deverá ser ordenado em uma rede de atenção à saúde que contempla, como exceção, a modalidade de internação involuntária, apenas por determinação judicial.

Questão 11PC-SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

No que concerne aos investigados em inquérito policial que investiga uso da força letal, é correto afirmar que a Lei n o 13.964/2019 (Pacote Anticrime):

Aa indicação do profissional para o exercício da defesa do servidor deverá ser precedida de manifestação de que não existe defensor público lotado na área territorial onde tramita o inquérito e com atribuição para nele atuar, hipótese em que poderá ser indicado Bacharel em Direito, como defensor ad hoc, mesmo sem inscrição na OAB.Bhavendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá exclusivamente à Defensoria Pública, e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instauradodeverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.Cna hipótese de não atuação da Procuradoria do Estado, os custos com o patrocínio dos interesses dos investigados nos procedimentos de que trata esse artigo correrão por conta do orçamento próprio da instituição a que este esteja vinculado à época da ocorrência dos fatos investigados.Dhavendo necessidade de indicação de defensor, a defesa caberá preferencialmente à Defensoria Pública,e, nos locais em que ela não estiver instalada, a União ou a Unidade da Federação correspondente à respectiva competência territorial do procedimento instaurado deverá disponibilizar profissional para acompanhamento e realização de todos os atos relacionados à defesa administrativa do investigado.Enão contemplou qualquer dispositivo nesse sentido.

Questão 12PC-SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei n o 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que:

Aa conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, contra mulher, trata-se de uma forma de violência doméstica caracterizada pela violência física.Bna hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.Cé direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.Dem qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, somente mediante requerimento do Ministério Público.EA conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas tipifica um crime apenado com reclusão.

Questão 13PC-SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei n o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), é correto afirmar que

Ao crime de Omissão de Cautela é considerado doloso e apenado com detenção.Btodos os crimes tipificados na referida legislação são apenados com reclusão.Co crime de disparo de arma de fogo é apenado com detenção.Do crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é considerado hediondo.Ea referida legislação contempla diversos crimes dolosos e culposos.

Questão 14PC-SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Nos termos do inciso II, do artigo 12-C, da Lei Federal n o 11.340 de 7 de agosto de 2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

Ao ingresso no domicílio sem o consentimento do morador só pode ocorrer em caso de flagrante delito ou, durante o dia, mediante autorização judicial, razão pela qual o dispositivo enunciado, ao tratar de hipóteses de risco, é inconstitucional.Ba autorização legal para que delegados de polícia atuem para interromper o ciclo de violência doméstica não viola a prerrogativa constitucional do Judiciário de decretar medidas cautelares.Co afastamento do suposto agressor pelo delegado de polícia, na hipótese legal descrita pelo enunciado, é inconstitucional por ofensa ao postulado normativo do devido processo legal.Do dispositivo cria hipótese legal para que o delegado pratique atos de competência privativa do Poder Judiciário, com ofensa ao princípio da reserva de jurisdição e da inviolabilidade do domicílio.Ea Constituição permite a invasão do lar somente mediante prévia autorização judicial, em decorrência da garantia de inviolabilidade do domicílio.

Questão 15PC-SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei n o 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia), é correto afirmar:

Aos cargos de escrivão e de delegado de polícia são privativos de bacharel em Direito, devendo ser dispensado ao Delegado de Polícia o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público e os advogados..Bdurante a investigação criminal, cabe ao escrivão, por delegação do Delegado de Polícia, a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.Cas funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.Do inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, exclusivamente, por motivo de interesse público.Ea remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado do Secretário da Segurança Pública.

Questão 16PC-SP·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei n o 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica), é correto afirmar:

Aexcepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação das comunicações telefônicas, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo.Ba interceptação das comunicações telefônicas somente poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal, exigindo-se que, do referido requerimento, conste a necessidade de se utilizar o meio de investigação na apuração realizada.Ca interceptação das comunicações telefônicas não poderá ser determinada de ofício pelo juiz, sendo admitida apenas na hipótese de requerimento dorepresentante do Ministério Público, devidamente fundamentado, demonstrando a necessidade de se utilizar esse meio de investigação.Da interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento da autoridade policial, do representante do Ministério Público ou do Assistente de Acusação, na investigação criminal, nas hipótese de crimes punidos com pena de detenção ou reclusão.Eo juiz decidirá sobre o pedido de interceptação das comunicações telefônicas, no prazo máximo de quarenta e oito horas, em despacho fundamentado, definindo a autoria ou a participação em infração penal.