Questões de Legislação Penal Especial — PC-SP 2018 — Diversas

Questão 1PC-SP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei no 9.099/95, com as alterações feitas pela Lei no 11.313/06 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), é correto afirmar que

Aconsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, prevendo ou não a lei procedimento especial.Bconsideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais a que a lei comine pena máxima não superior a um ano, prevendo ou não a lei procedimento especial.Calém das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.Da ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves independe de representação da vítima lesionada, entretanto, se o crime for de lesão corporal culposa, há necessidade da representação.Ealém das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais dolosas e lesões culposas leves.

Questão 2PC-SP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Diante de uma investigação policial de um crime apenado com detenção, e verificando a necessidade de interceptação da comunicação telefônica, é correto afirmar que

Apoderá ser solicitada ao Poder Judiciário, mesmo na hipótese de a prova ter possibilidade de ser realizada por outros meios disponíveis.Bnão deverá ser solicitada ao Poder Judiciário, pois não é admitida nos crimes apenados por detenção.Ca autoridade policial deverá requerer ao Ministério Público que a decretará por prazo não superior a 20 (vinte) dias.Dpoderá ser decretada pela autoridade policial pelo prazo de 20 (vinte) dias, sendo necessária a remessa da documentação ao Ministério Público para fiscalização da atividade policial.Ea autoridade policial deverá requerer ao Poder Judiciário que a decretará por prazo não superior a 20 (vinte) dias.

Questão 3PC-SP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Com relação à infiltração de agentes prevista na Lei no 12.850/2013 (Organização Criminosa), é correto afirmar que

Aé autorizada somente na fase de investigação policial e para os crimes apenados com reclusão.Bserá autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.Cé autorizada, em qualquer hipótese, para investigação de todos os crimes apenados com reclusão.Dna hipótese de representação do delegado de polícia, o juiz competente, poderá autorizar, mesmo sem a manifestação do Ministério Público.Esomente é possível por meio de representação de Delegado de Polícia.

Questão 4PC-SP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é correto afirmar que

Aa ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sendo desnecessária a intimação do advogado constituído ou do defensor público.Bas medidas protetivas de urgência somente poderão ser concedidas pelo juiz, após representação do Delegado de Polícia ou a requerimento do Ministério Público, desde que com anuência da ofendida.Cem qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão temporária do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial.Dé vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.Eé direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.

Questão 5PC-SP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei no 7.210/84 (Lei de Execução Penal), os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer, entre outros, o seguinte fato:

Afrequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2o grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução.Bfalecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão.Cparticipação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.Dnecessidade de visita a integrantes de sua família.Efrequência a Curso do Ensino Médio ou Superior, na Comarca do Juízo da Execução.

Questão 6PC-SP·Diversas·2018Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa que possui um crime da Lei nº 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) apenado com detenção.

APorte ilegal de arma de fogo de uso permitido.BDisparo de arma de fogo.CPosse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.DComércio ilegal de arma de fogo.EPosse irregular de arma de fogo de uso permitido.