Questões de Legislação Penal Especial — PC-SP 2011 — Diversas

Questão 1PC-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Não são considerados crimes hediondos:

Ao genocídio consumado; o homicídio qualificado e o estupro de vulnerável.Ba extorsão mediante sequestro, ́ o estupro e o genocídio tentado.Co latrocínio (art.157, § 3o, in fine); estupro de vulnerável e a omissão de notificação de doença.Da extorsão qualificada por mortefa alteração de produtos destinados a fins medicinais e o estuproEa epidemia com resultado morte; o estupro e a extorsão mediante sequestro

Questão 2PC-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Sobre a Lei n° 9.296/96 - Interceptação de Comunicações Telefônicas - é correto afirmar que

Ao texto legal não abrange a interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de telemática.BO pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá ser decidido pelo juiz competente no prazo máximo de vinte e quatro horas.Ca interceptação de comunicações telefônicas será admitida na hipótese de o fato investigado configurar crime apenado, no máximo, com detenção.Da gravação que não interessar à prova será inutilizada somente por requerimento da parte interessada, após a instrução do inquérito policial.Ea interceptação de comunicações telefônicas será admitida somente quando não houver indícios razoáveis de autoria.

Questão 3PC-SP·Diversas·2011Legislação Penal Especial

Relativamente aos bens móveis e imóveis ou valores consistentes em produtos decorrentes da prática dos crimes previstos na Lei sobre Drogas (Lei n° 11 343/06) é correto afirmar que

Ao pedido de restituição será conhecido pelo juiz independentemente do comparecimento pessoal do acusado ajuízo.Bo acusado poderá apresentar ou requerer a produção de provas acerca da origem lícita do bem, a qualquer tempo, independente de concessão judicial.Ca ordem de sequestro de bens ou valores poderá ser suspensa pelo juiz quando sua execução comprometer as investigaçõesDos veículos e aeronaves apreendidos ficarão sob a custódia da autoridade judicial.Ea utilização de veículos e aeronaves apreendidos é expressamente proibida.