Questões de Legislação Federal — PC-SP 2018 — Diversas

Questão 1PC-SP·Diversas·2018Legislação Federal

A Lei Federal nº 9.454/1997, que institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências, em seu art. 3º , par. 2º , define a responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal

Apor reportar quaisquer problemas, técnicos ou administrativos, durante a operação do Sistema Nacional.Bpela certificação da veracidade das informações prestadas pelo cidadão quando de sua identificação.Cpela operacionalização e atualização, nos respectivos territórios, do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil.Dpor coibir a falsificação de documentos públicos quando da emissão dos documentos de identidade.Epela verificação de que os registros inseridos no cadastro não estejam em duplicidade junto aos demais territórios.

Questão 2PC-SP·Diversas·2018Legislação Federal

A Lei Federal nº 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado e regulamenta em seu art. 5º -A, par. 1º , a coleta do perfil genético e armazenamento em banco de dados, afirma que

Aas informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos devem incluir traços somáticos ou comportamentais das pessoas, principalmente a determinação genética de gênero.Bas informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos devem incluir traços físicos ou comportamentais das pessoas, principalmente a determinação genética de hereditariedade.Cas informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços físicos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação de doenças psicossomáticas.Dos perfis genéticos devem ser disponibilizados para pesquisa civil e criminal.Eas informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos não poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero.

Questão 3PC-SP·Diversas·2018Legislação Federal

Nos termos da Lei nº 13.260/16 (Lei Antiterrorismo), aquele que realizar atos preparatórios de terrorismo com o propósito inequívoco de consumar tal delito

Aresponderá por tentativa de terrorismo e também por organização criminosa.Bresponderá por contravenção penal.Cresponderá somente por crime previsto na Lei de Organização Criminosa.Dresponderá pelo delito consumado com diminuição de pena.Enão responderá por qualquer delito, por se tratar de fato atípico.