Questões de Legislação Federal — PC-SP 2013 — Diversas

Questão 1PC-SP·Diversas·2013Legislação Federal

Rufus, maior de idade e plenamente capaz, em conduta eventual e sem objetivo de lucro, oferece maconha a Pomo- na, amiga sua, também maior e capaz, e juntos a consomem. Uma vez dependente, Pomona começa a cultivar a droga em seu quintal, em pequena quantidade, para o seu uso pessoal. Considerando as condutas acima descritas e tendo em vista o que dispõe a Lei de Drogas (Lei n.º 11.343/06), assinale a al- ternativa que indica corretamente as penas legais a que Ru- fus e Pomona, respectivamente, estão sujeitos, entre outras.

ADetenção para ambos.BDetenção e prestação de serviços à comunidade.CMulta e detenção.DReclusão e detenção.EPrestação de serviços à comunidade e reclusão.

Questão 2PC-SP·Diversas·2013Legislação Federal

Nos termos do que estabelece a Lei sobre Drogas (Lei n.º 11.343/2006), quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar poderá sofrer a seguinte pena:

Amedida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo máximo de cinco meses, se não reincidente.Bdetenção.Creclusão.Dpagamento de multa a ser revertida ao patrimônio da Defensoria Pública.Eprestação de serviços à comunidade, pelo prazo máximo de um ano, a ser cumprida em programas comunitários ou entidades que se ocupem da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

Questão 3PC-SP·Diversas·2013Legislação Federal

Para os efeitos da Lei n.º 9.099/1995, com as alterações da Lei n.º 11.313/2006 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena

Amáxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.Bexclusivamente de multa.Cmínima de 1 (um) ano e máxima de 3 (três) anos, cumulada ou não com multa.Dde detenção ou multa.Erestritiva de direitos.

Questão 4PC-SP·Diversas·2013Legislação Federal

Citadino Gatuno foi preso em flagrante delito pelo crime de roubo. Ao ser levado à Delegacia de Polícia, no momento da tentativa de sua identificação, Gatuno apresentou o seu documento de identidade (l.G.), o qual, no entanto, por ter sido molhado pela chuva, apresentava rasura que dificultava a identificação do preso. Neste caso, com base no que dispõe a Lei n.º 12.037/2009, é correto afirmar que Gatuno

Anão poderá ser identificado criminalmente, uma vez que não teve culpa na rasura do seu documento de identidade.Bdeverá ser identificado criminalmente, mas limitado à juntada do processo datiloscópico ao auto de prisão em flagrante.Cnão poderá ser identificado criminalmente, em nenhuma hipótese, uma vez que é um direito seu assegurado pela Constituição Federal.Dnão poderá ser identificado criminalmente.Epoderá ser identificado criminalmente, desde que não seja possível a sua identificação civil.

Questão 5PC-SP·Diversas·2013Legislação Federal

Belo Narciso foi indiciado em inquérito policial por crime contra os costumes, tendo sido identificado criminalmente. No entanto, a respectiva denúncia não foi aceita e o inqué rito foi definitivamente arquivado. Narciso, preocupado com sua imagem perante terceiros, requereu, em seguida, a retirada de sua identificação fotográfica do inquérito policial. Neste caso, considerando o disposto na Lei n.º 12.037/09, é correto afirmar que Narciso

Anão tem direito à retirada de sua identificação civil, uma vez que esta se constitui em prova policial, que não pode ser alterada ou suprimida do inquérito policial.Bdeverá ter seu pedido atendido, desde que apresente provas de sua identificação civil.Ctem direito à retirada da sua identificação criminal do inquérito, mas terá que obter ordem judicial específica nesse sentido.Dtem direito à retirada da sua identificação do inquérito, pois a presença desta viola o seu direito à imagem, não sendo legal qualquer exigência para que seu pedido seja atendido.Enão pode ter seu pedido atendido, tendo em vista que o inquérito já foi arquivado, não havendo, portanto, interesse de Narciso em seu pedido.