Questões de Legislação Estadual — PC-SP 2022 — Diversas

Questão 1PC-SP·Diversas·2022Legislação Estadual

Nos termos do Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto Estadual n o 42.209, de 15 de setembro de 1997), é correto afirmar que

Afica criada, junto ao Gabinete do Secretário da Segurança Pública, Comissão Especial de acompanhamento da execução do Programa Estadual de Direitos Humanos.Bas funções de membro da Comissão Especial ou das demais Comissões serão remuneradas por meio de ajuda de custo.Ca Comissão Especial terá, entre outras, por atribuição: elaborar relatórios mensais sobre o cumprimento do programa.Da Comissão Especial, cujos membros terão mandato de quatro anos, será composta de quatro membros de livre indicação do Governador do Estado.Eas Secretarias de Estado e a Procuradoria Geral do Estado criarão, junto aos Gabinetes de seus dirigentes, Comissões Internas de acompanhamento do Programa Estadual de Direitos Humanos.

Questão 2PC-SP·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar n o 207/79), o Delegado Geral de Polícia poderá aplicar, como punição disciplinar, a pena de

Questão 3PC-SP·Diversas·2022Legislação Estadual

Nos termos do artigo 139 da Constituição do Estado de São Paulo, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Considerando os preceitos decorrentes deste comando normativo, assinale a alternativa correta.

AO Delegado-Geral da Polícia Civil será nomeado pelo Governador do Estado dentre quaisquer dos ntegrantes da carreira.BA polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, pela Polícia Militar e pela Polícia Legislativa.CA Polícia Civil é força auxiliar, reserva do Exército Brasileiro.DA remoção de integrante da carreira de delegado de polícia poderá ocorrer mediante manifestação favorável do Colegiado Superior da Polícia Civil.EÀ Polícia Civil incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária, de polícia ostensiva e a de apuração de infrações penais, exceto as militares.

Questão 4PC-SP·Diversas·2022Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n o 17.431/2021, o Programa de Combate à Violência Contra Mulher será

Aexecutado pela Secretaria de Segurança Pública, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.Bestruturado pelo Conselho de Direitos Humanos, com a participação dos órgãos policiais.Cestruturado pelo Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo, com a participação dos órgãos policiais.Dexecutado pela Secretaria de Assistência Social, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.Eexecutado pela Secretaria da Saúde, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.

Questão 5PC-SP·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Lei n o 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta.

AO servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente, ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.BAs reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 25% do vencimento ou da remuneração.CConsidera-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de faltas abonadas, observados os limites previstos em lei.DA posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado.EA reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, inclusive com o pagamento das verbas de natureza indenizatória.

Questão 6PC-SP·Diversas·2022Legislação Estadual

Nos termos do previsto na Lei Estadual n o 10.948, de 05 de novembro de 2001, (Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências) e do Decreto Estadual n o 55.589, de 17 de março de 2010 (Regulamenta a Lei n o 10.948/2001), é correto afirmar que

Aa prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo administrativo, que terá início mediante: reclamação do ofendido; ato ou ofício de autoridade competente; comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.Brecebida a denúncia, competirá à Secretaria da Segurança Pública promover a instauração do processo administrativo devido para apuração e imposição das penalidades cabíveis.Cna hipótese de configuração, em tese, de infração penal, a comissão especial, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de sua ciência, dará notícia do fato ao Ministério Público, instruída com as cópias dos documentos pertinentes.Da Secretaria da Segurança Pública, para cumprir o disposto nesta lei e fiscalizar o seu cumprimento, poderá firmar convênios com os Municípios, com a Assembleia Legislativa e com as Câmaras Municipais.Eo cidadão homossexual, bissexual ou transgênero que for vítima dos atos discriminatórios deverá apresentar sua denúncia, exclusivamente, via Internet ou facsímile ao órgão estadual competente e/ou a organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos.