Questões de Direitos Humanos — PC-SP 2022

21 questões da prova Diversas 2022, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

Tendo em conta a Lei n o 12.845/2013 (Atendimento obrigatório e integral de pessoas em situações de violência sexual), assinale a alternativa correta.

ANo tratamento das lesões, o médico responsável pelo atendimento emergencial deverá coletar os vestígios relacionados à violência sexual e, de posse deles, realizar os exames necessários para fins de identificação do agressor.BPrevê que os hospitais, públicos e particulares, devem oferecer atendimento emergencial às vítimas de violência sexual, encaminhando-as, obrigatoriamente, aos serviços de atendimento social e delegacias especializadas, para o registro de ocorrência.CEm se tratando de vítima mulher ou que se identifique como mulher, o atendimento será feito por profissional mulher.DConsidera-se violência sexual, para efeitos da lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.EO atendimento imediato a vítimas de violência sexual engloba os serviços de tratamento de lesões físicas, a profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis e de gravidez, mas não atendimento psicológico.

Questão 2PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

A respeito dos crimes contra a assistência familiar, previstos no Código Penal, é correto dizer que

Agravemente enfermo, em tese, caracteriza o crime de abandono material.Bdeixar de prover a instrução de ensino superior de filho, sem justa causa, em tese, caracteriza o crime de abandono intelectual.Cpermitir que ascendente idoso mendigue ou sirva de mendigo para excitar a comiseração pública, em tese, caracteriza o crime de abandono intelectual.Dentregar filho menor de 21 anos a pessoa cuja companhia pode implicar perigo moral, em tese, caracteriza o crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea.Eentregar filho menor de 21 anos a pessoa cuja companhia pode implicar perigo moral, em tese, caracteriza o crime de entrega de filho menor a pessoa inidônea.

Questão 3PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

Instrumento por meio do qual os Estados Partes das Nações Unidas que aderirem e ratificarem assumem o compromisso de respeitar e garantir a todos os indivíduos que se achem em seu território e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer condição. O instrumento reconhece o direito à vida; a não ser submetido à tortura ou penas ou tratamento cruéis, desumanos ou degradantes; a não ser submetido à escravidão e ao tráfico de escravos; à liberdade e segurança pessoal; à livre circulação; à igualdade perante tribunais e cortes de justiça; à liberdade de pensamento, de consciência e de religião e de expressão; entre outros. A primeira parte do documento é constituída por apenas um artigo que se refere ao Direito à Autodeterminação. Na segunda parte, fala-se de como os Estados aplicarão o instrumento. Na terceira parte, encontra-se o elenco dos direitos. Estes são os chamados “direitos de primeira geração”, ou seja, as liberdades individuais e garantias procedimentais de acesso à justiça e participação política. Na quarta parte, prevê-se a instituição do Comitê dos Direitos do Homem. Por último, na quinta parte, dispõe-se regras de interpretação; e, na sexta parte, regras sobre a entrada em vigor e vinculação dos Estados. É correto afirmar que o enunciado refere-se

Aà Convenção Interamericana Para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher “Convenção de Belém do Pará”.Bà Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).Cà Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.Da Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos.Eao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

Questão 4PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

Tendo em conta as disposições relativas aos peritos e intérpretes, constantes do Código de Processo Penal, é correto dizer que

Aa aceitar o cargo.Bnão se aplicam aos intérpretes as causas de suspeição dos juízes, aplicando-se, contudo, aos peritos.Ctanto o perito quanto o intérprete são passíveis de condução determinada pela autoridade, caso não atendam à intimação, sem justa causa.Dnão se aplicam aos peritos as causas de suspeição dos juízes.Epodem figurar como peritos os maiores de 18 anos, sendo vedados, no entanto, os analfabetos.

Questão 5PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

Assinale a alternativa que está de acordo com a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.

AOs Estados Partes poderão proceder à expulsão, devolução ou extradição de uma pessoa para outro Estado caso assim determine a legislação local, ainda que haja razões substanciais para crer que esta corre perigo de ali ser submetida à tortura.BCada Estado Parte assegurará, em seu sistema jurídico, exclusivamente à vítima de um ato grave de tortura, o direito à reparação e a uma indenização razoável.COs membros do Comitê contra Tortura serão eleitos em reuniões anuais dos Estados Partes, convocadas pelo Secretário-Geral das Nações Unidas, e correrão por conta da ONU as despesas dos membros do Comitê no desempenho de suas funções no referido órgão.DO Comitê contra Tortura será composto por dez peritos de elevada reputação moral e reconhecida competência em matéria de direitos humanos, os quais exercerão suas funções a título pessoal.EEm circunstâncias excepcionais, tais como ameaça internacional, estado de guerra e instabilidade política interna, fica autorizado o uso da tortura.

Questão 6PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

É um instrumento internacional entre os países-membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) e que foi subscrito durante a Conferência Especializada Interamericana de Direitos Humanos, em 22 de novembro de 1969. Entrou em vigor em 18 de julho de 1978, sendo atualmente uma das bases do sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos. Consagra diversos direitos civis e políticos, entre outros, o direito ao reconhecimento da personalidade jurídica, o direito à vida, à integridade pessoal, à liberdade pessoal e garantias judiciais, à proteção da honra e reconhecimento à dignidade, à liberdade religiosa e de consciência, à liberdade de pensamento e de expressão, e o direito de livre associação. É correto afirmar que o enunciado refere-se

Aa Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.Bao Estatuto de Roma.Cà Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial.Dà Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica).Eà Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Questão 7PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

Sobre os crimes contra a vida e da periclitação da vida e da saúde, assinale a alternativa correta.

AAinda que a gravidez seja decorrente de estupro, se o aborto é realizado sem o consentimento da gestante, restará caracterizado o crime de aborto, provocado por terceiro.BO crime de contágio venéreo é de ação pública incondicionada.CO crime de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou automutilação somente se caracteriza se a pessoa induzida, instigada ou auxiliada for menor de idade ou estiver em situação de vulnerabilidade, por qualquer condição.DA injusta provocação da vítima, no crime de homicídio, levará à diminuição da pena, mesmo que praticada em momento posterior.EO crime de abandono de incapaz, se resultar em morte, por expressa determinação legal, é punido com as penas previstas para o crime de homicídio simples.

Questão 8PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

Segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”), é correto afirmar que

Aas penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição rigorosa do autor de crime hediondo e a regeneração dos condenados por crimes comuns.Bse, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o deliquente deverá dela beneficiar-se.Ca lei não pode submeter os espetáculos públicos a censura prévia, ainda que com o objetivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da infância e da adolescência.Dé direito irrenunciável do acusado ser assistido por um defensor proporcionado pelo Estado, bem como exigir que o seu processo judicial seja sigiloso.Etoda pessoa tem direito ao uso e gozo de seus bens, não podendo o Estado deles privá-la e nem a lei subordinar esse uso e gozo ao interesse social.

Questão 9PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

Haja vista a Lei n o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

AÀ mulher em situação de violência doméstica é assegurada a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um ano.BÀ mulher em situação de violência doméstica é assegurada a remoção imediata para outra localidade e, na impossibilidade disso, o afastamento, sem prejuízo dos vencimentos, por período de até um ano.CEm caso de flagrante delito por crime de descumprimento de medida protetiva de urgência não há a possibilidade de concessão de fiança.DÀ mulher em situação de violência doméstica comprovada é assegurada prioridade para matricular seus filhos em instituição de educação básica mais próxima a seu domicílio.EA mulher em situação de violência doméstica tem opção de propor ação de divórcio no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive quanto à pretensão relacionada a partilha de bens.

Questão 10PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos.

ADurante o período de amamentação, as presidiárias terão direito à liberdade provisória para que possam permanecer com seus filhos.BNenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, sendo vedada a extradição por crime político ou de opinião.CSão gratuitas as ações de habeas-corpus e o mandado de segurança, bem como os atos necessários ao exercício da cidadania.DNinguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança, tendo o preso direito à assistência da família e de advogado.EO preso será informado de seus direitos, entre eles o de ficar calado, sendo vedada, entretanto, a identificação dos responsáveis por sua prisão.

Questão 11PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

A respeito da Lei n o 9.434/1997 (Remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento) é correto afirmar que

Anão é permitida a remoção de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano para fins de transplante em situações em que o óbito é de causa mal definida, com indicação de verificação da causa médica da morte.Bo diagnóstico de morte encefálica feito em pacientes atendidos por qualquer estabelecimento de saúde é de notificação obrigatória às centrais de notificação, captação e distribuição de órgãos da unidade federada onde ocorrer.Ca doação de tecidos e órgãos do próprio corpo vivo, para fins terapêuticos ou para transplantes, é permitida a pessoa juridicamente capaz, a cônjuge ou parentes consanguíneos até o quarto grau, sendo vedada a doação à pessoa estranha, exceto de medula óssea.Da retirada pós-morte de tecidos, órgãos ou partes do corpo humano destinados a transplante ou tratamento somente ocorrerá após o diagnóstico de morte encefálica, constatada e registrada pelos médicos integrantes da equipe de remoção de transplante, certificada pelo Sistema Único de Saúde.Eo enxerto ou transplante somente se fará mediante consentimento expresso do receptor e, nos casos em que o receptor for criança ou adolescente, pelo consentimento de ambos os pais.

Questão 12PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. É correto afirmar que, na atualidade, existem

A2 sistemas regionais de proteção (interamericano e europeu) e 1 sistema universal (Nações Unidas).B3 sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).C4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).D2 sistemas regionais de proteção (interamericano e africano) e 1 sistema universal (Nações Unidas).E4 sistemas regionais de proteção (interamericano, asiático, europeu e africano).

Questão 13PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

Nos termos do Estatuto de Roma, é correto afirmar que

Aa competência do Tribunal Penal Internacional restringir- se-á aos crimes contra a humanidade e crimes de guerra, nos termos das disposições do presente Estatuto.Bqualquer pessoa condenada pelo Tribunal Penal Internacional só poderá ser punida em conformidade com as disposições do presente Estatuto.Ca sede do Tribunal Penal Internacional será em Roma.Dé vedada a alteração da sede do Tribunal Penal Internacional para outro local.Ea competência do Tribunal Penal Internacional restringir- se-á aos crimes de guerra e ao crime de genocídio, nos termos das disposições do presente Estatuto.

Questão 14PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

No que concerne ao direito à vida previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, é correto afirmar que

Amorte, esta só poderá ser imposta pelo cometimento do delito de genocídio.Btoda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar anistia, que deverá ser imediatamente concedida.Cem nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada, independentemente da natureza do delito cometido.Dem nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comuns conexos com delitos políticos.Enão se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for menor de vinte e um anos ou maior de sessenta anos.

Questão 15PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

Trata-se de normatização das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras. Essas normas propõem olhar diferenciado para as especificidades de gênero no encarceramento feminino, tanto no campo não privativas de liberdade, ou seja, que evitem a entrada de mulheres no sistema carcerário. É correto afirmar que o enunciado se refere

Aàs Regras de Tóquio.Bà Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder.Cà Convenção Americana dos Direitos das Mulheres.Dao Pacto Internacional do Direito da Mulher.Eàs Regras de Bangkok.

Questão 16PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

Um grupo eminente de especialistas em direitos humanos preparou um documento preliminar, desenvolveu, discutiu e refinou. Depois de uma reunião de especialistas, realizada na Universidade Gadjah Mada, entre 6 e 9 de novembro de 2006, 29 eminentes especialistas de 25 países, com experiências diversas e conhecimento relevante das questões da legislação de direitos humanos, adotaram por unanimidade regras sobre a Aplicação da Legislação Internacional de Direitos Humanos em relação à Orientação Sexual e Identidade de Gênero. O relator da reunião, professor Michael O’Flaherty, deu uma contribuição imensa. Tais regras possuem um amplo espectro de normas de direitos humanos e de sua aplicação a questões de orientação sexual e identidade de gênero. É correto afirmar que o enunciado se refere

Aaos Princípios de Yogyakarta.Bàs Regras de Bangkok.Cao Estatuto de Roma.Dàs Regras de Tóquio.Eà Convenção Americana de Direitos Humanos.

Questão 17PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

Assinale a alternativa que corretamente contempla uma meta do Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBTQI+.

AOrientar a atuação das Polícias Civil e Militar para a efetiva prevenção aos delitos de intolerância homofóbica – DECRADI.BInformatizar os bancos de dados da DECRADI.CPublicar manual informativo para atuação dos agentes da segurança pública.DCriar nos documentos de registros policiais espaços para declaração facultativa de orientação sexual e identidade de gênero.EPromover ampla distribuição de material informativo para os agentes da segurança pública.

Questão 18PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

Nos termos da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (1985), assinale a alternativa correta.

AOs autores de crimes ou os terceiros responsáveis pelo seu comportamento devem, obrigatoriamente, reparar de forma equitativa o prejuízo causado às vítimas, que inclui como itens obrigatórios a restituição de bens e a indenização pelo prejuízo e, facultativo, o reembolso das despesas da vitimização.BEm todos os casos em que sejam causados graves danos ao ambiente, a restituição deve incluir, obrigatoriamente, a reabilitação do ambiente, a reposição das infraestruturas, a substituição dos equipamentos coletivos e o reembolso das despesas de reinstalação.CUma pessoa pode ser considerada como “vítima”, no quadro da presente Declaração, somente se o autor for identificado, preso, processado ou declarado culpado, sendo excluído do termo “vítima” a família próxima.DOs Governos devem reexaminar as respectivas práticas, regulamentos e leis, de modo a fazer da restituição uma sentença possível nos casos penais, para além das outras sanções penais.EEntendem-se por “vítimas” as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido um prejuízo, nomeadamente um atentado à sua integridade física, excluindo- se deste conceito as perdas meramente materiais.

Questão 19PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

Adetermina que todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.Bnão possui qualquer previsão no que concerne à liberdade de reunião.Cdetermina que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.Ddetermina que todos podem reunir-se, com ou sem armas, em locais abertos ao público ou não.Edetermina que todos podem reunir-se, em locais abertos ao público, independentemente de autorização.

Questão 20PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

Nos termos da Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos, é correto afirmar que

Acada Estado deverá adoptar as medidas legislativas, administrativas e outras que se revelem necessárias para assegurar que os direitos e liberdades referidos na citada Declaração são efetivamente garantidos.Btodos têm direitos, deveres e obrigações para com a comunidade e no seio desta, fora da qual o livre e pleno desenvolvimento da respectiva personalidade não é possível, sendo autorizada a ação hostil para fazer cumprir os direitos.Ccada Estado tem o dever primordial de proteger, promover e tornar efetivos todos os direitos humanos, nomeadamente através da adoção das medidas necessárias à criação das devidas condições nas áreas social, econômica, política e outras, bem como das garantias jurídicas que se impõem para assegurar que todas as pessoas, exclusivamente em associação com outras, possam gozar na prática esses direitos e liberdades.Da fim de promover e proteger os direitos humanos e liberdades fundamentais, todos têm o direito, em associação com outros, a nível exclusivamente internacional, de se reunir ou manifestar pacificamente.Eé permitida a participação, por ação, caso tenha o dever de atuar na violação de direitos humanos e liberdades fundamentais, sendo autorizada a ação hostil em situações excepcionais.

Questão 21PC-SP·Diversas·2022Direitos Humanos

Nos termos do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei (Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução no 34/169, de 17 de dezembro de 1979), é correto afirmar que

Aos assuntos de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem,sem qualquer exceção, obrigatoriamente, serem mantidos confidenciais pelo prazo máximo de vinte e cinco anos.Bnenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura, exceto quando diante de conduta terrorista.Cos funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer quaisquer atos de corrupção. Também devem opor-se vigorosamente e combater todos esses atos.Dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando restar caracterizada a legítima defesa.Eos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem garantir a proteção da segurança de todasas pessoas sob sua guarda e, em especial, devem adotar medidas mediatas para assegurar-lhes a proteção necessária.