Questões de Direitos Humanos — PC-SP 2018 — Diversas

Questão 1PC-SP·Diversas·2018Direitos Humanos

Nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, todo ser humano tem

Aassegurado o direito ao amplo acesso à informação, sendo vedado, em qualquer hipótese, resguardar o sigilo da fonte.Bdeveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.Cdireito à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.Ddireito a obter gratuitamente certidões em repartições públicas para o exercício da ampla defesa.Eassegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

Questão 2PC-SP·Diversas·2018Direitos Humanos

No tocante ao direito de liberdade, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos estabelece que

Aninguém poderá ser preso apenas por não poder cumprir com uma obrigação contratual.Bninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios, ainda que por ordem da justiça.Cnenhuma pena de restrição da liberdade poderá ultrapassar o prazo de trinta anos.Da soltura de pessoas presas preventivamente não poderá estar condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento aos atos do processo.Equalquer pessoa vítima de prisão decorrente de aplicação da lei penal terá direito à fiança.

Questão 3PC-SP·Diversas·2018Direitos Humanos

A Imposição de medidas destinadas a impedir nascimentos no seio do grupo, praticada com intenção de destruir, no todo ou em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, enquanto tal, é considerada pelo Estatuto de Roma como

Questão 4PC-SP·Diversas·2018Direitos Humanos

Dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos que

Ao trabalhador deve filiar-se à associação representativa de sua categoria profissional.Ba vontade do povo será expressa em eleições periódicas e legítimas, por voto censitário, secreto ou aberto, ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.Ctodo ser humano tem direito à instrução, mas o acesso à instrução superior terá por critério o mérito.Dqualquer ser humano tem o direito de deixar seu país, desde que quite com suas obrigações legais e políticas perante o Estado.Eo livre e pleno consentimento dos nubentes menores de 18 (dezoito) anos para o casamento pode ser substituído pela autorização de seus pais.

Questão 5PC-SP·Diversas·2018Direitos Humanos

É correto afirmar que os direitos humanos fundamentais

Avisam estabelecer condições mínimas de vida e desenvolvimento da pessoa humana.Bsão aplicáveis tanto a pessoas naturais quanto a pessoas jurídicas.Ctêm por finalidade a proteção contra o arbítrio das empresas multinacionais.Dsurgiram após o nascimento da ideia do constitucionalismo.Econsistem em instrumentos de legitimação do poder punitivo do próprio Estado e de suas autoridades constituídas.

Questão 6PC-SP·Diversas·2018Direitos Humanos

A Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes dispõe, expressamente, que cada Estado Parte assegurará, em seu ordenamento jurídico, à vítima de um ato de tortura, direito

Aa receber assistência legal, psicológica, social e financeira do poder público e do próprio ofensor para refazer sua vida em todos os seus aspectos.Ba obter indenização justa e em dinheiro por parte do ofensor e uma pensão mensal a ser suportada pelo próprio Estado.Cà reparação e a uma indenização justa e adequada, incluindo os meios necessários à sua mais completa reabilitação possível.Da ter proteção especial para depor como testemunha contra seu ofensor, com direito aos meios e condições suficientes para viver em lugar seguro custeado pelo Estado.Ea obter a devida justiça com o julgamento do seu ofensor e que este seja compelido a reparar os danos causados.

Questão 7PC-SP·Diversas·2018Direitos Humanos

Assinale a alternativa que contempla afirmativa em consonância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

AToda pessoa terá direito a obter indenização decorrente de prisão ilegal, salvo por erro judiciário.BO processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.CSe depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá ser por isso beneficiado.DEm nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada por delitos políticos, nem por delitos comuns cometidos por menores de 21 anos de idade.EO preso tem direito de ser assistido por um defensor oferecido pelo Estado, vedado ao acusado se defender ele próprio.

Questão 8PC-SP·Diversas·2018Direitos Humanos

Segundo o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, “Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o delinquente será por isso beneficiado.” Essa norma de direito penal é representada pelo Princípio

Questão 9PC-SP·Diversas·2018Direitos Humanos

Assinale a alternativa que está em harmonia com o disposto no Pacto de San José da Costa Rica.

AAs penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a proteção da sociedade contra os indivíduos que representam perigo à população e não demonstram estarem aptos ao convívio social.BToda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida, sendo este um direito fundamental que deve ser garantido por todos os Estados Partes. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento do nascimento.COs trabalhos ou serviços exigidos do preso em cumprimento de sentença devem ser executados sob vigilância e controle das autoridades públicas, e os que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado.DNinguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar e de depositário infiel.ENão deverá haver penas de morte. E, nos países em que a pena de morte não tiver sido abolida, esta deverá ser extinta gradualmente, no prazo de até 10 (dez) anos após a adesão ao Pacto pelo Estado Parte.

Questão 10PC-SP·Diversas·2018Direitos Humanos

Considerando a evolução histórica dos direitos humanos, assinale a alternativa que indica corretamente as três gerações de direitos, na ordem histórica em que elas são classificadas pela doutrina.

ADireitos da coletividade; direitos de solidariedade ou de fraternidade; e direitos e garantias individuais.BDireitos de liberdade positiva; direitos de liberdade negativa; e direitos de solidariedade ou de fraternidade.CDireitos civis e sociais; direitos de liberdades e garantias individuais; e direitos coletivos e transindividuais.DDireitos de liberdade negativa, civis e políticos; direitos econômicos, sociais e culturais; e direitos de fraternidade ou de solidariedade.EDireitos trabalhistas; direitos sociais; e direitos da democracia.