Questões de Direito Empresarial (Comercial)

Tratando–se de falência de microempresa e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido

Referente à Lei de proteção da propriedade intelectual de programa de computador, entendendo–se este como um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, o regime de proteção é o conferido às obras