Questões de Direito Constitucional — PC-SP 2022 — Diversas

Questão 1PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

Aanular os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.Bdeclarar guerra e celebrar a paz.Cescolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.Dfixar e modificar o efetivo das Forças Armadas.Eautorizar o estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Questão 2PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 contempla o controle de constitucionalidade nos âmbitos estadual e municipal. Sobre a matéria, é correto afirmar que

Aa ordem constitucional vigente não autoriza a disciplina pelas Constituições Estaduais do controle abstrato de inconstitucionalidade da omissão.Ba lei municipal não pode ser objeto de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.Co parâmetro para o controle abstrato de normas perante o Tribunal de Justiça estadual será exclusivamente a Constituição Estadual.Dnormas da Constituição Estadual que reproduzam normas da Constituição Federal implicam na descaracterização daquelas como parâmetro de controle de constitucionalidade estadual.Ea autorização para que os Estados instituam a representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual não implica na legitimação destes para instituir ação declaratória de inconstitucionalidade.

Questão 3PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

Considerando o entendimento doutrinário consolidado sobre a classificação das Constituições, assinale a alternativa correta.

AA Constituição normativa é a que logra ser fielmente cumprida por todos os interessados, limitando, efetivamente o poder, enquanto a semântica é a formalização do poder de quem o detém no momento.BA Constituição material é aquela que possui apenas matérias tipicamente constitucionais, enquanto as formais são as que possuem normas constitucionais e normas não constitucionais.CAs Constituições estatutárias traçam metas, programas de ação e objetivos para as atividades do estado nos domínios econômico, social e cultural, enquanto as dirigentes concentram a sua atenção normativa nos aspectos de estrutura de poder.DA Constituição cesarista é aquela feita e imposta ao povo pelo governante, enquanto a promulgada é a feita pelo governante, mas submetida à apreciação posterior do povo.EA Constituição semirrígida é aquela que possui normas submetidas ao mesmo procedimento de alteração das demais leis, bem como normas que não podem ser alteradas.

Questão 4PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição da República, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado sobre a organização funcional do Estado, assinale a alternativa correta.

AA Constituição da República assegura imunidade formal e material a vereadores e prefeitos municipais.BCompete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.CA Câmara de Vereadores possui personalidade jurídica, podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.DCompete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.EA extinção do mandato do prefeito impede a instauração de processo pela prática de crimes de responsabilidade.

Questão 5PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre outros, como fundamento:

Aa garantia do desenvolvimento nacional.Ba dignidade da pessoa humana.Ca promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor e idade.Da construção de uma sociedade livre, justa e solidária.Ea erradicação da pobreza e da marginalização.

Questão 6PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

Poder constituinte originário é o que cria uma Constituição. Assinale a alternativa correta, considerando as características desse importante instituto jurídico.

ANão é possível a declaração de inconstitucionalidade de norma anterior à Constituição, com ela materialmente compatível, editada com desobediência à Constituição então vigente.BO Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade sobre preceitos estatuídos pelo poder constituinte originário.CO poder constituinte originário da origem à nova ordem jurídica, razão pela qual os diplomas infraconstitucionais perdem vigor com o advento de uma nova Constituição.DO princípio da segurança das relações jurídicas não permite a restauração da eficácia de lei que perdeu vigência com o advento de uma nova Constituição, quando esta é revogada por uma terceira Constituição.EAs normas supervenientes do poder constituinte originário possuem como regra eficácia retroativa mínima e média e, excepcionalmente, eficácia retroativa máxima.

Questão 7PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

No tocante à Organização do Estado Brasileiro, sob a perspectiva dos Estados federados, é correto afirmar que

Aos Estados membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte originário, consubstanciando- se na edição das respectivas Constituições.Ba constituição define as competências tributárias e legislativas, indispensáveis à autoadministração dos Estados membros, mas não delimita as competências administrativas.Ca autonomia Estadual também se caracteriza pelo autogoverno, a qual permite ao povo do estado a escolha de representantes nas três esferas de Poder.Dos Estados poderão, em decorrência do poder deauto-organização, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária.Ea inobservância pelos Estados membros de princípios constitucionais sensíveis pode acarretar sanção de intervenção na autonomia política.

Questão 8PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

A garantia constitucional da liberdade de locomoção

Aabrange apenas os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil.Babrange o direito de permanência no território nacional.Cé norma constitucional de aplicabilidade imediata, direta e integral.Dpode ser tutelada por meio do recurso de habeas corpus.Enão abrange o direito de saída de não residentes no país.

Questão 9PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

A Constituição da República adotou o federalismo como forma de Estado. Considerando os aspectos relevantes sobre o tema, assinale a alternativa que se coaduna com o regramento constitucional da matéria.

AOs Estados que ingressam na federação possuem plena autonomia política.BOs princípios federais extensíveis subdividem-se em normas de competência e normas de preordenação.CO princípio da indissolubilidade do vínculo federativo não está expressamente consagrado na Constituição Federal.DA mera tentativa de secessão de Estado-membro não enseja a decretação de intervenção federal.EA União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer atribuições de soberania do Estado brasileiro.

Questão 10PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

Segundo a doutrina, os direitos políticos negativos consistem nas previsões constitucionais que restringem o acesso do cidadão à participação nos órgãos governamentais, por meio de impedimento à candidatura. Sobre o tema, é correto afirmar que

Ao indivíduo que se encontrar em hipótese de inelegibilidade absoluta não poderá pleitear nenhum mandato eletivo.Bos militares estão impedidos de candidatar-se, pois abrangidos pela inelegibilidade absoluta.Cos conscritos são inalistáveis e relativamente inelegíveis.Do analfabeto não possui capacidade eleitoral passiva, incidindo na hipótese de inelegibilidade relativa.Eos casos de inelegibilidade estabelecidos pela Constituição são normas de eficácia limitada.

Questão 11PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

À luz da Constituição Federal, da doutrina pátria e do entendimento jurisprudencial consolidado, tendo em vista os mecanismos de proteção dos direitos fundamentais em procedimentos investigatórios comandados por delegados de polícia, é correto afirmar que

Aé direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos constantes de inquérito policial, incluídas as informações concernentes a diligências investigatórias pendentes.Bo fornecimento recíproco de dados investigatórios e o intercâmbio de informações entre a Polícia Federal e as polícias estaduais são medidas que se legitimam em face do modelo constitucional de federalismo cooperativo.Ca autoridade policial pode negar vista do inquérito policial ao indiciado ou ao seu defensor, em feito que tramita sob segredo de justiça.Dé possível que a autoridade policial impeça o acesso aos autos do inquérito policial por um dos interessados, objetivando assegurar o direito à intimidade dos demais investigados.Ea liberdade de informação jornalística legitima a utilização de informações sigilosas, obtidas por meios ilícitos, sobre inquéritos policiais em andamento.

Questão 12PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

No tocante ao regramento e aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

Aos princípios da Administração Pública explícitos na Constituição possuem supremacia em relação aos implícitos.Bo Poder Público está vinculado ao princípio da legalidade formal, mas não ao da juridicidade.Ca vedação ao nepotismo é regra constitucional que decorre do núcleo dos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativas.Da proibição de acumulação remunerada de cargos públicos abrange as sociedades de economia mista, mas não suas subsidiárias.Eo princípio da publicidade garante, dentre outros, o direito incondicionado de informação de interesse público, individual ou coletivo aos cidadãos.

Questão 13PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

Assinale a alternativa que está em conformidade com os mandamentos constitucionais sobre o direito à educação no Brasil.

AÉ dever do Estado o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação.BO ensino é livre à iniciativa privada, a qual pode se submeter à avaliação de qualidade pelo Poder Público.CO Estado não poderá destinar recursos públicos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas.DOs Municípios atuarão prioritariamente no ensino médio e na educação infantil.EA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão ação redistributiva em relação a suas escolas.

Questão 14PC-SP·Diversas·2022Direito Constitucional

Considere que Aston e Julia são americanos, integrantes de uma banda de rock, e vieram para o Brasil fazer um show. Julia estava grávida de 07 (sete) meses e, por uma intercorrência na gestação, seu filho, Martin, nasceu no Brasil. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que Martin

Aserá considerado brasileiro nato somente se residir no Brasil e optar, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, podendo concorrer ao cargo de vereador.Bnão pode ser considerado brasileiro nato, pois seus pais estavam no Brasil a trabalho.Cpoderá ser Ministro do Supremo Tribunal Federal e integrante da carreira diplomática, mas não oficial das Forças Armadas.Dpoderá se candidatar ao cargo de Deputado Federal quando fizer 21 (vinte e um) anos.Eserá brasileiro naturalizado se residir no Brasil por pelo menos trinta anos ininterruptos e não tiver condenação penal.