Questões de Direito Constitucional — PC-SP 2018 — Diversas

Questão 1PC-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Assinale a alternativa que, nos termos da Constituição Federal, apresenta apenas crimes inafiançáveis e imprescritíveis.

AAção de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; tortura.BHediondos; racismo.CTerrorismo; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.DTortura; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.ERacismo; ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Questão 2PC-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem,

Aressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.Bcom exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.Cressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa.Dcom exclusividade, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.Eressalvada a competência da União, as atribuições estaduais de polícia judiciária e administrativa e a apuração de infrações penais.

Questão 3PC-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Tendo em vista o disposto na Constituição Federal a respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa correta.

AA inviolabilidade de domicílio garante que a casa não pode ser penetrada, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro ou, de dia ou à noite, com ordem judicial.BÉ garantido o direito de reunião de forma pacifica, sem armas, em locais abertos ao público, desde que devidamente autorizado pela autoridade competente, e que não frustrem outra reunião convocada para o mesmo local.CA prática do racismo constitui crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.DNinguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.EÉ garantido o sigilo das comunicações telefônicas e das comunicações telegráficas, de dados e da correspondência, salvo, no último caso, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Questão 4PC-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, a condenação criminal, transitada em julgado, implica

Ano imediato cancelamento da naturalização do brasileiro naturalizado.Bna imposição automática de reparar os danos causados à vítima.Cna cassação dos direitos políticos do condenado.Dno impedimento de votar e de ser votado pelo prazo de 10 (dez) anos.Ena perda ou suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos.

Questão 5PC-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

Ao cargo de oficial de Polícia Militar ou de Bombeiro Militar é privativo de brasileiro nato.Bo prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.Csão símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.Dàs polícias civis incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, inclusive as militares.Esão estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público.

Questão 6PC-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

A prática do racismo é uma conduta que é severamente combatida pelas normas de direitos humanos internacionais. No Estado brasileiro, a Constituição Federal estabelece, quanto a essa matéria, que o racismo é crime

Ainafiançável e imprescritível.Bhediondo.Cinsuscetível de graça ou anistia.Dque deve ser punido com a pena de detenção.Eque prescreve em 10 (dez) anos.

Questão 7PC-SP·Diversas·2018Direito Constitucional

Com relação aos direitos individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece que

Asão direitos do preso, dentre outros, que a sua família ou pessoa por ele indicada seja, imediatamente, comunicada de sua prisão bem como da identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.Ba pena não pode passar da pessoa do condenado, mas a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores até o limite do valor do dano.Co tribunal do júri tem competência para processar e julgar os crimes dolosos e culposos contra a vida.Dpodem ser adotadas, por meio de lei, dentre outras, as penas de privação ou restrição da liberdade, perda de bens, de trabalho forçado, de prestação social alternativa e de interdição de direitos.Enenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em crime político ou de opinião, na forma da lei.