Questões de Direito Constitucional — PC-SP 2014 — Diversas

Questão 1PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta

Ade governador da Unidade da Federação.Bde mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando–se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.Cdo Presidente da República, mediante representação popular, manifestada por apoio de partido político sem representação no Congresso Nacional.Dde dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.Ede mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando–se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Questão 2PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Prevê o art. 37 da Constituição Federal, de forma expressa, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e

Questão 3PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

A Constituição de 1988 enuncia que a República Federativa do Brasil é um Estado Democrático de Direito, que possui, dentre outros, os seguintes fundamentos:

Aa soberania, a busca do pleno emprego e a função social da propriedade.Ba defesa do consumidor, a função social da propriedade e a busca do pleno emprego.Co pluralismo político, a redução das desigualdades regionais e sociais e a propriedade privada.Da cidadania, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.Ea cidadania, a função social da propriedade e a promoção do bem de todos, sem qualquer discriminação.

Questão 4PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988

AA lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.BConceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.CA lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a privação ou a restrição da liberdade, a perda de bens e o banimento.DConstituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e os definidos como crimes hediondos.ENenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento com terrorismo.

Questão 5PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Os atos de improbidade administrativa importarão, nos termos da Constituição Federal, dentre outros,

Aa prisão provisória, sem direito à fiança.Ba indisponibilidade dos bens.Ca impossibilidade de deixar o país.Da suspensão dos direitos civis.Eo pagamento de multa ao Fundo de Proteção Social.

Questão 6PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal, os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas

Aà execução de atividades de defesa civil.Bao patrulhamento ostensivo das vias públicas municipais.Càs funções de polícia judiciária e à apuração de infrações penais.Dà proteção de seus bens, serviços e instalações.Eao policiamento ostensivo e à preservação da ordem pública.

Questão 7PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Quanto às garantias constitucionais e à privação da liberdade, assinale a alternativa correta.

AConceder–se–á habeas corpus sempre que a lei admitir a liberdade provisória.BO preso será informado de seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado, sendo–lhe assegurada a remoção para estabelecimento perto de sua família.CO preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial, exceto nos crimes inafiançáveis.DA prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados no primeiro dia útil ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.ENinguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Questão 8PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Compete privativamente à União legislar sobre

Aprodução e consumo.Bassistência jurídica e defensoria pública.Ctrânsito e transporte.Ddireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.Eeducação, cultura, ensino e desporto.

Questão 9PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

É privativo de brasileiro nato o cargo de

Questão 10PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.

ANo caso de sustação da ação criminal, não há suspensão da prescrição, que permanecerá em curso.BSomente após a posse serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.CRecebendo, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que poderá sustar o andamento da ação.DAs imunidades de Deputados ou Senadores não subsistirão durante o estado de sítio ou de guerra.EDesde a expedição do Diploma, não poderão ser presos, exceto pela prática de crime inafiançável.

Questão 11PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

Apartido político sem representação no Congresso Nacional.Bos Conselhos Federais de órgãos de classe profissional.Cconfederação sindical ou entidade de classe de âmbito regional.Da Mesa da Câmara dos Deputados.Eo Procurador–Geral de Justiça.

Questão 12PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Sobre o Estado Democrático de Direito, é correto afirmar que

Adeve ser regido por uma Federação.Bé um Estado policial.Cé um Estado socialista.Dse fundamenta na soberania popular.Ese rege pelo liberalismo econômico.

Questão 13PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Exercer as funções de polícia marítima e aeroportuária, conforme dispõe o texto constitucional, é uma função da

Questão 14PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

ATodos podem reunir–se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que obtida prévia autorização do delegado de polícia e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.BÉ reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurada a competência para o julgamento dos crimes dolosos e culposos contra a vida.CA lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, entre outros, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.DÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem do juiz ou do promotor de justiça, na forma da lei.EA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante à noite, por determinação judicial.

Questão 15PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos políticos previstos na Constituição Federal.

AÉ vedada a perda ou suspensão de direitos políticos, sendo admitida a cassação nas hipóteses que a lei eleitoral estabelecer.BNão podem alistar–se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.CO voto é facultativo para os analfabetos; os presos e os maiores de sessenta anos.DÉ condição de elegibilidade para o cargo de Vereador a idade mínima de 21 anos.EA soberania popular será exercida diretamente pelos Deputados e Senadores.

Questão 16PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

A Constituição Federal prevê que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que

Aé aplicável somente às autarquias, fundações e empresas públicas.Bnão permitirá exigências de qualificação técnica ou econômica dos concorrentes.Cserá disciplinado por leis estaduais.Dassegure igualdade de condições a todos os concorrentes.Enão permitirá hipóteses de dispensa ou inexigibilidade.

Questão 17PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, possui, entre outros, o objetivo de

Acooperar com outros povos para o progresso da humanidade.Berradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.Ccombater a escravidão, a servidão e o tráfico de mulheres.Dbuscar a integração econômica, social e cultural dos povos da América Latina.Eassegurar o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

Questão 18PC-SP·Diversas·2014Direito Constitucional

Os direitos humanos expressos na Constituição Federal Brasileira protegem os brasileiros e os estrangeiros residentes no país. Nesse sentido, considerando o direito de liberdade, o texto constitucional garante que não será concedida extradição de estrangeiro por crime

Ade lesa–pátria ou de terrorismo.Bhediondo ou partidário.Ccontra o Estado Democrático de Direito ou genocídio.Dpolítico ou de opinião.Ede cunho religioso ou crime comum.