Questões de Direito Constitucional — PC-SP 2013 — Diversas

Questão 1PC-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, o preso tem direitos expressamente previstos no Texto Maior, sendo um deles o seguinte:

Ade ser identificado criminalmente, mesmo se já identificado civilmente.Bassistência da família.Csala especial se tiver curso superior.Dliberdade mediante fiança, independentemente do crime que cometeu.Eavistar-se pessoalmente com o Promotor de Justiça.

Questão 2PC-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

São todos princípios constitucionais da Administração Pública:

Afidelidade, legalidade, eficiência, razoabilidade e impessoalidade.Bmoralidade, eficiência, legalidade, razoabilidade e arbitrariedade.Clegalidade, arbitrariedade, pessoalidade, proporcionalidade e moralidade.Dlegalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.Elealdade, pessoalidade, moralidade, razoabilidade e eficiência.

Questão 3PC-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

É um direito do trabalhador urbano e rural a remuneração do serviço extraordinário superior à do normal, no mínimo, em

Questão 4PC-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Hércules, cidadão brasileiro, está sofrendo coação em sua liberdade de locomoção por uma ilegalidade do poder público. De acordo com a Constituição Federal, o remédio jurídico disponível a Hércules para fazer cessar essa coação é o

Questão 5PC-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, entre outros, pelo seguinte princípio:

Acolaboração entre os povos para a evolução religiosa da humanidade.Bconstrução de uma sociedade internacional livre, justa e solidária.Cfruição total e absoluta dos direitos humanos.Dautodeterminação dos povos.Euso autorizado da força para resposta aos ataques terroristas internacionais.

Questão 6PC-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Analise as seguintes afirmativas e classifique cada uma como falsa (F) ou verdadeira (V). ( ) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. ( ) Conceder-se-á mandado de segurança sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. ( ) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. ( ) Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Assinale a alternativa que corresponde à classificação correta das afirmativas em ordem de apresentação.

Questão 7PC-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição Federal, as funções de polícia judiciária e de preservação da ordem pública cabem, respectivamente,

Aà Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros.Bà Polícia Militar e às Polícias Civis.Càs Polícias Civis e à Polícia Militar.Dàs Polícias Civis e às Guardas Municipais.Eà Polícia Federal e às Guardas Municipais.

Questão 8PC-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa cuja afirmação está, expressamente, de acordo com a Constituição Federal brasileira.

AÉ inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, em ambos os casos, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal.BA lei penal não retroagirá, salvo para punir o réu nos casos de cometimento de crime hediondo ou de racismo.CÀs presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.DA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou à noite, por determinação judicial.ETodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que prévia e devidamente autorizado pela autoridade competente e não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

Questão 9PC-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito da Administração Pública.

AAs pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa.BOs acréscimos pecuniários percebidos por servidor público deverão ser computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, na forma da lei.CA investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, incluindo as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.DAs funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.EO prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

Questão 10PC-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando o disposto na Carta Magna brasileira, é correto afirmar sobre a estabilidade do servidor público:

Ao servidor público estável somente poderá perder o cargo por sentença judicial.Bextinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável não poderá ser colocado em disponibilidade.Ccomo condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.Dinvalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, ele não poderá ser reintegrado se o seu cargo já estiver ocupado.Eos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos, contados da sua nomeação.

Questão 11PC-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Com relação aos direitos políticos previstos na Constituição Federal brasileira, é correto afirmar que

Anão podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.Bo alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e os maiores de sessenta anos.Ca idade mínima para elegibilidade ao cargo de Vereador é de vinte e um anos.Dos direitos políticos poderão ser cassados em decorrência da sentença criminal condenatória transitada em julgado.Eo militar é inalistável e inelegível.

Questão 12PC-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Sansão Herculano, brasileiro, médico veterinário, maior de idade, foi preso em flagrante delito e levado à Delegacia de Polícia. Segundo o que estabelece a Constituição Federal, Sansão tem os seguintes direitos:

Aa assistência da família e de um advogado, cela especial por ter curso superior e uma ligação telefônica para pessoa por ele indicada.Bser criminalmente identificado, mesmo se possuir identificação civil, cela especial em razão de ter curso superior e assistência de um advogado.Cavistar-se pessoalmente com o promotor de justiça, entrar em contato com uma pessoa da família ou quem ele indicar e assistência de um advogado ou defensor público.Drelaxamento imediato de sua prisão se ela foi ilegal, permanecer calado e cela especial privativa.Epermanecer calado, identificação dos responsáveis por sua prisão e que o juiz e sua família sejam imediatamente comunicados sobre sua prisão.

Questão 13PC-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

A ação judicial, prevista na Constituição Federal, que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, em que o autor, salvo comprovada má-fé, está isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, é a(o):

Questão 14PC-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Considerando o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade

Aapós dois anos contados da sua nomeação para o cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.Bapós três anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação técnica da sua chefia imediata que deverá ser ratificada pelo Secretário de Estado da respectiva Pasta.Capós dois anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.Dapós três anos contados da sua nomeação para o cargo e mediante a avaliação técnica da sua chefia imediata que deverá ser ratificada pelo Governador do Estado.Eapós três anos de efetivo exercício no cargo e mediante a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Questão 15PC-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Assinale a alternativa cujo conteúdo se encontra em consonância com o texto expresso da Constituição Federal brasileira.

AA criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de expressa autorização do poder público, sendo permitida a interferência estatal em seu funcionamento quando necessária para resguardar a segurança da sociedade e do Estado.BSão inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando expressamente autorizadas pela autoridade policial ou judiciária.CNa hipótese de prisão em flagrante ou decorrente de mandado judicial, o preso será obrigatoriamente submetido à identificação criminal, mesmo que identificado civilmente.DNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei ou de decreto do Poder Executivo.EÉ assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

Questão 16PC-SP·Diversas·2013Direito Constitucional

Conforme estabelece a Constituição da República, entre outras consequências, os atos de improbidade administrativa importarão, ao responsável,

Ao ressarcimento ao Erário.Ba desapropriação da função pública.Co confisco dos bens.Da prisão civil.Ea cassação dos direitos políticos.