Questões de Direito Civil — PC-SP 2014 — Diversas

Questão 1PC-SP·Diversas·2014Direito Civil

No estado de perigo, considerado como defeito do negócio jurídico, é correto afirmar que

Apara sua configuração, é imprescindível o conhecimento do risco de grave dano por ambas as partes.Bsomente pode ser alegado quando o risco de grave dano for da própria pessoa que assumiu a obrigação.Cé causa de nulidade do negócio jurídico, exigindo declaração judicial neste sentido.Dgera a possibilidade de revisão judicial, com finalidade de tornar a obrigação proporcional, mas não é causa de anulação ou nulidade do negócio.Econsiste na assunção de obrigação manifestamente desproporcional à obrigação da outra parte, por inexperiência.

Questão 2PC-SP·Diversas·2014Direito Civil

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto–Lei n.º 4.657/1942).

AA lei nova revoga a lei antiga, quando com esta incompatível, ainda que não haja expressa declaração de revogação.BAs correções a texto de lei já em vigor não implicam em lei nova.CA repristinação é regra no direito brasileiro, admitindo–se disposição legal que afaste sua incidência.DEntende–se por ato jurídico perfeito a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.EO Brasil não adota, em regra, o instituto da vacatio legis, salvo no estrangeiro, quando admitida a obrigatoriedade da lei brasileira.

Questão 3PC-SP·Diversas·2014Direito Civil

Com relação aos bens públicos, é correto afirmar que

Aos de uso especial e os dominicais são inalienáveis, inadmitindo desafetação.Bpodem ser de uso gratuito ou retribuído, conforme disposição legal.Cos rios, mares, ruas e praças constituem bens de uso especial.Dos de uso especial são aqueles bens públicos revestidos de estrutura de direito privado.Eapenas os dominicais estão sujeitos à usucapião.