Questões de Direito Administrativo — PC-SP 2018 — Diversas

Questão 1PC-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

A Administração Pública, ao constatar que um de seus atos foi praticado com desvio de finalidade deverá

Adeclará-lo nulo, de ofício.Bconvalidá-lo, mediante provocação.Crevogá-lo, de ofício ou mediante provocação.Dprovocar o Tribunal de Contas para que aquele órgão declare nulo o ato viciado.Eprovocar o Poder Judiciário para que aquele poder revogue o ato viciado.

Questão 2PC-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, a Constituição Federal estabelece que, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável

Aficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.Bserá demitido do cargo, com direito à indenização pelo período de tempo que restar para obter a aposentadoria.Cserá alocado em cargo equivalente, na repartição mais próxima do seu domicílio, sem direito à indenização.Dserá exonerado, com direito à indenização proporcional ao tempo de serviço em um décimo para cada ano trabalhado.Eficará à disposição do órgão público em que se encontra lotado, sem prejuízo dos vencimentos até que seja readaptado em outro cargo.

Questão 3PC-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

A razoável duração do processo e o emprego de meios que assegurem a celeridade na sua tramitação são assegurados, a todos, no âmbito administrativo e revelam direito fundamental que tem por conteúdo os princípios da

Anova gestão pública e razoabilidade.Bimpessoalidade e indisponibilidade do interesse público.Cisonomia e eficiência.Dmoralidade e reserva legal.Elegalidade e publicidade.

Questão 4PC-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Os poderes de comando, de fiscalização e revisão de atos administrativos, assim como os poderes de delegação e avocação de competências são expressão do poder administrativo

Questão 5PC-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

A Administração Indireta compreende as seguintes entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

Aautarquias, fundações e organizações sociais.Bautarquias, fundações, organizações sociais e empresas públicas.Cagências reguladoras, empresas públicas e Polícias Civil e Militar.Dautarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.Eagências executivas, fundações de apoio e serviços sociais autônomos.

Questão 6PC-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Sobre controle externo da Administração Pública, é correto afirmar que

Ainclui-se na competência do Poder Judiciário, com auxílio dos Tribunais administrativos.Binclui-se na competência do Poder Legislativo, com auxílio dos Tribunais de Contas.Cnão alcança os atos administrativos vinculados.Dinclui-se na competência do Poder Executivo, com auxílio da Corregedoria.Enão alcança os atos administrativos discricionários.

Questão 7PC-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Empregado de empresa de ônibus prestadora do serviço público de transporte de passageiros em município, ao dirigir veículo da empresa delegatária, colidiu com veículo particular estacionado, causando prejuízo. Nessa hipótese, a responsabilidade civil pelo ressarcimento do dano suportado pelo particular proprietário do veículo abalroado será

Aobjetiva, da empresa prestadora do serviço público.Bsubsidiária e subjetiva do município titular do serviço público.Csubjetiva, da empresa prestadora do serviço público.Dsubjetiva, do município titular do serviço público.Eobjetiva, do motorista empregado da empresa prestadora do serviço público.

Questão 8PC-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Advertência verbal aplicada por diretor de escola estadual a aluno que não cumpriu seus deveres, cometendo falta dentro do estabelecimento de ensino, é expressão do poder

Questão 9PC-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas entidades do poder público estadual fere o princípio da

Questão 10PC-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

O desenvolvimento dos serviços públicos obedece a princípios próprios, dentre os quais se pode apontar o da

Questão 11PC-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos entes federativos e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida

Ade maneira exclusiva, pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.Bpelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.Cpelo Poder Legislativo, mediante controle externo, e pelo Ministério Público, por meio de controle interno.Dprivativamente, pelo Poder Judiciário, mediante controle externo.Epelo Poder Executivo, por meio do Tribunal de Contas.

Questão 12PC-SP·Diversas·2018Direito Administrativo

Ao negar pedido de um cidadão para ter acesso aos dados estatísticos sobre os crimes violentos cometidos no âmbito estadual no último ano, a autoridade administrativa não indicou qualquer fato ou fundamento jurídico para embasar sua decisão, embora a lei exigisse que essa indicação fosse expressa. Nesse caso, considerando que apesar da ausência de indicação os fatos e os fundamentos jurídicos para a denegação do pedido existiam e eram válidos, é correto afirmar que o ato administrativo em questão possui vício de