Questões de Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte. Na hipótese de fuga de um preso recluso em uma penitenciária do estado de Sergipe, o estado responderá objetivamente por crime praticado pelo foragido, ainda que cometido vários meses após a fuga, uma vez que o nexo causal independe do tempo transcorrido.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte. Caso seja condenado por ato cometido por um agente de sua polícia, o estado de Sergipe poderá exercer o direito de regresso contra esse agente em caso de culpa ou dolo, além de proceder à apuração de eventual falta disciplinar.

A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item. A anulação de ato administrativo fundamenta-se na ilegalidade do ato, enquanto a revogação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que deixaram de cumprir as condições determinadas pelo ato.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte. Caso um cidadão seja atingido por disparo de arma de fogo realizado por policial civil de Sergipe, o estado poderá isentar- se da responsabilidade caso consiga comprovar culpa exclusiva da vítima.

Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte. De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, eventual punição dos agentes de polícia no âmbito administrativo não impedirá a aplicação a eles das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte.

Concessionária de serviço público somente pode responder subjetivamente ao dano que causar ao usuário, uma vez que se trata de um serviço não prestado diretamente pelo Estado.

No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir. A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico e, no segundo, esse vínculo permanece.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte.
Caso um cidadão do município de Aracaju seja atingido por um disparo de pistola realizado por um agente policial do estado, a responsabilidade do estado de Sergipe será subjetiva, sendo necessário que o cidadão comprove a imperícia do policial para que seja indenizado.

A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item. A cassação de um ato administrativo corresponde a extingui-lo por descumprimento dos requisitos estabelecidos para a sua execução.

Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte. A prisão ilegal do suspeito, por caracterizar ato praticado contra particular, não configurou a prática de ato ímprobo, que é aquele praticado em prejuízo da administração pública.

A respeito da extinção de atos administrativos, julgue o próximo item. Tanto a anulação como a revogação retiram do mundo jurídico atos com defeitos e produzem efeitos prospectivos.

Acerca do poder de polícia - poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público -, julgue o próximo item. O poder de polícia é indelegável.

No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir. A centralização consiste na execução de tarefas administrativas pelo próprio Estado, por meio de órgãos internos e integrantes da administração pública direta.

Acerca do poder de polícia - poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público -, julgue o próximo item. A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo.

Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados. Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte. A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa.

Acerca do poder de polícia - poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público -, julgue o próximo item. São características do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir. Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte. Na hipótese de fuga de um preso recluso em uma penitenciária do estado de Sergipe, o estado responderá objetivamente por crime praticado pelo foragido, ainda que cometido vários meses após a fuga, uma vez que o nexo causal independe do tempo transcorrido.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte. Caso um cidadão seja atingido por disparo de arma de fogo realizado por policial civil de Sergipe, o estado poderá isentar- se da responsabilidade caso consiga comprovar culpa exclusiva da vítima.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte. Caso seja condenado por ato cometido por um agente de sua polícia, o estado de Sergipe poderá exercer o direito de regresso contra esse agente em caso de culpa ou dolo, além de proceder à apuração de eventual falta disciplinar.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte. Caso um cidadão do município de Aracaju seja atingido por um disparo de pistola realizado por um agente policial do estado, a responsabilidade do estado de Sergipe será subjetiva, sendo necessário que o cidadão comprove a imperícia do policial para que seja indenizado.

No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte. Concessionária de serviço público somente pode responder subjetivamente ao dano que causar ao usuário, uma vez que se trata de um serviço não prestado diretamente pelo Estado.