Questões de Direito Processual Penal — PC-SC 2017 — Diversas

Questão 1PC-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre a investigação conduzida por delegado de polícia:

AA apuração de infrações penais de menor potencial ofensivo, que não possuírem natureza jurídica, poderá ser delegada a terceiros.BO delegado de polícia durante a investigação criminal somente poderá requisitar a produção de provas após ouvido o Ministério Público.CO procedimento investigatório em curso poderá, a qualquer tempo, ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico.DA função de polícia judiciária é considerada essencial e exclusiva de Estado.EA autonomia investigatória do delegado de polícia o desobriga a observância aos procedimentos previstos em regulamento da corporação.

Questão 2PC-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão em flagrante:

Apoderá ser realizada por agentes de polícia e deverá ser efetuada pela autoridade policial.Bpoderá ser realizada por qualquer do povo.Cpoderá ser realizada apenas pela autoridade policial.Ddeverá ser realizada por qualquer pessoa, pela autoridade policial e seus agentes.Edeverá ser realizada apenas por agentes de polícia e facultada à autoridade policial.

Questão 3PC-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, a prisão preventiva:

Apoderá ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal.Bsomente poderá ser decretada pela autoridade judiciária no curso de ação penal pública incondicionada.Cé o instrumento cautelar específico para o restabelecimento da garantia da ordem pública, da ordem econômica, sendo desnecessária para a sua decretação a prova da existência do crime.Dpor conveniência da instrução criminal não poderá ser decretada por prazo superior a cinco dias, prorrogáveis por igual período.Esomente poderá ser revogada por ocasião da prolação da sentença penal, seja de condenação ou de absolvição.

Questão 4PC-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o exame de corpo de delito.

AO exame de corpo de delito somente será realizado a pedido da parte interessada.BO exame de corpo de delito poderá ser relato à autoridade judicial como forma testemunhal.CA parte interessada na produção de exame de corpo de delito deverá requer a sua realização à autoridade policial, no prazo de até três dias após a infração penal.DQualquer pessoa, desde que habilitada na especialidade demandada, poderá produzir o exame de corpo de delito.EPor se tratar de prova indispensável em crimes que deixam vestígios, poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

Questão 5PC-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o interrogatório do réu:

ANão importa em confissão o silêncio do réu.BO silêncio do réu poderá ser interpretado em seu desfavor.CO interrogatório deverá se limitar, unicamente, a questões relativas aos fatos decorrentes da infração penal.DO réu que silenciar no seu interrogatório deverá ser interrogado quantas vezes forem necessárias até ele prestar as informações necessárias.ESomente é lícito ao réu silenciar no interrogatório, quando não estiver devidamente acompanhado por advogado ou defensor.

Questão 6PC-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre a ação penal.

AO Ministério Público poderá desistir a qualquer tempo da ação penal privada.BA desistência na ação penal pública incondicionada depende do consentimento do ofendido.CEm se tratando de ação penal pública incondicionada, dela não poderá o Ministério Público desistir.DA autoridade policial poderá, a qualquer tempo, requisitar a desistência da ação penal pública.EApós manifestação prévia do Ministério Público, poderá o réu desistir da ação penal.

Questão 7PC-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre as provas.

AIncumbe ao réu provar que as alegações da acusação não são procedentes.BO juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial.CO magistrado, ao fundamentar a sua decisão, deverá utilizar, exclusivamente, os elementos informativos colhidos na investigação policial.DAs provas produzidas em contraditório judicial possuem a mesma força probatória daquelas produzidas de forma unilateral durante a fase investigatória.EAs provas ilícitas produzidas durante o contraditório judicial poderão servir para formar a convicção do magistrado.

Questão 8PC-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

Está em flagrante delito aquele que: 1.está cometendo a infração penal. 2.acaba de cometê-la. 3.é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração. 4.é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Assinale a alternativa que indica todos os itens corretos.

ASão corretos apenas os itens 1, 2 e 3.BSão corretos apenas os itens 1, 2 e 4.CSão corretos apenas os itens 1, 3 e 4.DSão corretos apenas os itens 2, 3 e 4.ESão corretos os itens 1, 2, 3 e 4.

Questão 9PC-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre a prisão temporária.

AO Ministério Público é o único autor legitimado a representar pela prisão temporária do réu.BO preso temporário deverá, obrigatoriamente, permanecer separados dos demais detentos.CQuando imprescindível para as investigações do inquérito policial, a prisão temporária poderá ser decretada pela autoridade policial.DA prisão temporária não excederá a 5 dias; contudo, a pedido da autoridade policial, poderá ser prorrogada até o oferecimento da denúncia.ERecebida a ação penal, a autoridade policial poderá requerer a prisão temporária do agente que não tiver residência fixa.

Questão 10PC-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar sobre o inquérito policial.

AAs diligência requisitadas pela parte ofendida deverão ser realizadas pela autoridade policial, no prazo de até dez dias.BApenas a autoridade judiciária poderá requisitar a realização de diligência durante a fase indiciária.CA prática de diligências durante as investigações indiciárias deverão ser suportadas pela parte que as requerer.DFicará a juízo da autoridade policial a realização, ou não, das diligências requeridas pelo representante legal do ofendido.EEstando o réu solto, as diligências requeridas pelo indiciado deverão ser realizadas no prazo máximo de setenta e duas horas pela autoridade policial.

Questão 11PC-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

Em matéria de prova processual penal, assinale a alternativa correta acerca dos documentos.

ATerá o mesmo valor que o original, a fotografia devidamente autenticada.BPor documento se entende apenas o escrito, em papel, produzido ou subscrito por particular.CPara ter validade, os documentos em língua estrangeira devem estar traduzidos por tradutor público.DAs cartas particulares, mesmo que obtidas de forma ilícita, serão consideradas como documentos hábeis para prova em juízo.EOs documentos, para servirem como provas hábeis, deverão ser submetidos a exame pericial.

Questão 12PC-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

Nos crimes praticados contra o patrimônio ou interesse da União, Estado ou Município, a ação será:

Questão 13PC-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

A competência nos crimes em que não se conhece o lugar da infração será determinada pelo(a):

Aprevenção.Blugar da sua consumação.Cdomicílio ou residência do réu.Dlugar do último ato de execução.Elocal onde a tentativa se iniciou.

Questão 14PC-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio processual penal, em que a autoridade policial tem o dever legal de instaurar o inquérito policial quando da ciência da prática de um crime que se apure mediante ação penal pública incondicionada.

Aprincípio da oficialidadeBprincípio da obrigatoriedadeCprincípio do delegado naturalDprincípio da indisponibilidadeEprincípio do impulso oficial

Questão 15PC-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre o inquérito policial.

AA notitia criminis deverá ser por escrito, obrigatoriamente, quando apresentada por qualquer pessoa do povo.BA representação do ofendido é condição indispensável para a abertura de inquérito policial para apurar a prática de crime de ação penal pública condicionada.CO Ministério Público é parte legítima e universal para requerer a abertura de inquérito policial afim de investigar a prática de crime de ação penal pública ou privada.DApenas o agressor poderá requerer à autoridade policial a abertura de investigação para apurar crimes de ação penal privada.EO inquérito policial somente poderá ser iniciado de ofício pela autoridade policial ou a requerimento do ofendido.

Questão 16PC-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo da prisão temporária.

A5 dias, prorrogável por igual períodoB10 dias, prorrogável por igual períodoC15 dias, prorrogável por igual períodoD30 dias, vedada a prorrogaçãoE180 dias

Questão 17PC-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa.

AO contraditório é de observância obrigatória durante a investigação criminal.BO contraditório obriga o magistrado a sempre ouvir o Ministério Público antes de proferir decisões contrárias ao acusado.CNos crimes dolosos contra a vida, é dispensada a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.DO princípio do contraditório é exclusivo da acusação, ao passo que o princípio da ampla defesa deve beneficiar a defesa do acusado.EA ampla defesa assegura ao acusado a utilização dos meios e recursos inerentes durante o curso da ação penal.

Questão 18PC-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

De acordo com a lei que dispõe sobre a investigação criminal conduzida por delegado de polícia, o indiciamento:

Adepende de autorização judicial para ter início.Bapós ouvido o Ministério Público, será tornado oficial.Cdeverá observar os princípios da publicidade, eficiência e oficialidade.Dé dispensado para crimes cuja pena seja inferior a quatro anos.Eé ato privativo do delegado de polícia.

Questão 19PC-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

De acordo com a norma processual penal, a busca e apreensão:

Aserá apenas domiciliar, não podendo ter como objeto pessoa.Bdeverá sempre ser precedida de mandado judicial.Cquando feita em mulher, somente poderá ser realizada por outra mulher.Dpoderá ser determinada de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.Edeverá ocorrer na presença, indispensável, do Ministério Público.

Questão 20PC-SC·Diversas·2017Direito Processual Penal

É correto afirmar sobre a prisão preventiva.

ADurante a fase de investigação policial a prisão preventiva somente poderá ser decretada para garantia da ordem pública.BQuando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a autoridade policial poderá converter a prisão em flagrante em prisão preventiva.CA prisão preventiva somente poderá ser decretada a pedido do Ministério Público quando necessária para a identificação civil do acusado.DA decisão que denegar a prisão preventiva será sempre motivada.EA prisão preventiva, quando decretada para assegurar a aplicação da lei penal, dispensa motivação.