Questões de Direito Penal — PC-SC 2010 — Diversas

Questão 1PC-SC·Diversas·2010Direito Penal

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. Neste sentido, e de acordo com a Lei que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade, analise as afirmações a seguir. l A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e poderá consistir em suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens. ll As sanções administrativas, civil e penal não podem ser aplicadas cumulativamente. Por este motivo, o processo administrativo será sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. lll Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. lV Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. V Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal, ou ambas, da autoridade culpada. Todas as afirmações corretas estão em:

AI - III - IV - VBII - III - IVCIII - IVDIV - V

Questão 2PC-SC·Diversas·2010Direito Penal

O agente que, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro, comete crime de:

Aroubo impróprio.Bfurto, em concurso com o crime de lesões corporais ou a contravenção penal de vias de fato.Cextorsão.Droubo próprio.

Questão 3PC-SC·Diversas·2010Direito Penal

Acerca da relação de causalidade e considerando o que sobre este tema disciplina o Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

AA concomitância de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só ou conjuntamente, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.BA superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.CA superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, não se imputam a quem os praticou.DA concomitância de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só ou conjuntamente, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, não se imputam a quem os praticou.

Questão 4PC-SC·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir: Segundo o Código Penal brasileiro, o perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa (...)

Anão obsta ao prosseguimento da ação penal.Bimpede a instauração de ação penal, quando ainda não tenha sido oferecida a queixa- crime.Cimpede a instauração de ação penal, se for concedido quando ainda não tenha sido oferecida a queixa-crime e obsta ao prosseguimento da ação penal, quando for concedido depois da propositura desta.Dobsta ao prosseguimento da ação penal.

Questão 5PC-SC·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Penal brasileiro.

AA embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal. É isento de pena o agente que, por embriaguez voluntária completa ou culposa completa ou incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar- se de acordo com esse entendimento.BNão exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa ou incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.CNão exclui a imputabilidade penal a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. É isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.DA embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal. É isento de pena o agente que, por embriaguez incompleta, proveniente de caso fortuito ou força maior, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Questão 6PC-SC·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir: O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado (...)

Aisenta de pena, desde que seja invencível.Bse evitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço.Cexclui o dolo do agente, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.Dnão isenta de pena o agente.

Questão 7PC-SC·Diversas·2010Direito Penal

O Código Penal brasileiro, em seu art. 16, estabelece: “Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.” Esta causa de redução de pena é denominada:

Aarrependimento voluntário.Barrependimento eficaz.Credução facultativa.Darrependimento posterior.

Questão 8PC-SC·Diversas·2010Direito Penal

Segundo o Código Penal brasileiro, “O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.” Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir: A omissão é penalmente relevante (...)

Aquando o omitente, independentemente da preexistência de qualquer dever de sua parte, podia agir para evitar o resultado.Bsomente nos crimes omissivos próprios.Cquando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.Dsempre que o omitente tiver o dever jurídico de evitar o resultado.

Questão 9PC-SC·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir: Quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, (...)

Anão se pune a tentativa.Bnão se pune a tentativa, mas permite-se a aplicação de medida de segurança ao agente.Cpune-se a tentativa, permitindo-se a aplicação de perdão judicial em favor do agente.Dpune-se a tentativa, mas com redução de pena.

Questão 10PC-SC·Diversas·2010Direito Penal

O “ estrito cumprimento do dever legal“ , segundo o Código Penal brasileiro exclui:

Aa punibilidade do fato praticado pelo agente.Ba ilicitude do fato praticado pelo agente.Ca culpabilidade do agente.Da imputabilidade penal do agente.

Questão 11PC-SC·Diversas·2010Direito Penal

No crime de injúria, se a ofensa à honra consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a ação penal será:

Ade iniciativa privada.Bimprescritível.Cpública condicionada.Dpública incondicionada.

Questão 12PC-SC·Diversas·2010Direito Penal

ll As sanções administrativas, civil e penal não podem ser aplicadas cumulativamente. Por este motivo, o processo administrativo será sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. lll Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos. lV Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato. V Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal, ou ambas, da autoridade culpada. Todas as afirmações corretas estão em:

AI - III - IV - VBII - III - IVCIII - IVDIV - V

Questão 13PC-SC·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a alternativa correta. que completa o enunciado a seguir. O crime de lesão corporal seguida de morte, tal como foi definido no Código Penal brasileiro (...)

Aé infração penal contra a vida e não admite tentativa.Bé infração penal contra a vida e admite tentativa.Cnão é infração penal contra a vida e não admite tentativa.Dnão é infração penal contra a vida e admite tentativa.

Questão 14PC-SC·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a alternativa correta que contém a sequência de expressões que completa o seguinte dispositivo do Código Penal brasileiro: Art. 24. Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para _______, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, _________, cujo sacrifício, nas circunstâncias, __________ .

Asalvar de perigo atual - direito próprio ou alheio - não era razoável exigir-seBsalvar de perigo atual ou de agressão injusta direito próprio ou alheio - não era razoável exigir-seCsalvar de perigo atual ou iminente - próprio era razoável exigir-seDsalvar de agressão injusta atual - direito próprio - era razoável exigir-se

Questão 15PC-SC·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir: Caracteriza qualificadora de caráter objetivo do crime de homicídio, segundo a sua configuração típica no Código Penal brasileiro, o seu cometimento (...)

Apor motivo fútil.Bpara assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.Cmediante paga ou promessa de recompensa.Dà traição.

Questão 16PC-SC·Diversas·2010Direito Penal

Segundo o Código Penal brasileiro, “ É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima.“ Todavia, não há isenção de pena quando:

Ao erro deriva de dolo e o fato é punível como crime culposo.Bo erro deriva de dolo ou culpa e o fato é punível como crime doloso ou preterdoloso, respectivamente.Co erro deriva de culpa ou dolo e o fato é punível como crime doloso ou culposo, respectivamente.Do erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo.

Questão 17PC-SC·Diversas·2010Direito Penal

Mévio praticou o crime previsto no art. 121, § 2 o , inciso II do Código Penal (homicídio qualificado por motivo futil). Não houve prisão em flagrante. Neste caso, segundo a lei processual penal brasileira, o inquérito deverá terminar no prazo de:

A10 dias.B30 dias.C8 dias.D15 dias.

Questão 18PC-SC·Diversas·2010Direito Penal

A conduta de quem utiliza local de que tem a propriedade, posse, administração, guarda ou vigilância, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, para uso indevido de drogas, segundo a legislação penal brasileira é:

Ainfração penal equiparada ao tráfico de drogas.Binfração penal de menor potencial ofensivo.Ccrime putativo.Dfato penalmente atípico.

Questão 19PC-SC·Diversas·2010Direito Penal

Assinale a única alternativa correta.

AÉ isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo do resultado do crime, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.BÉ isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.CÉ isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, havia sido, ao tempo da ação ou da omissão, civilmente interditado.DÉ isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

Questão 20PC-SC·Diversas·2010Direito Penal

Segundo o Código Penal brasileiro, o ato de constranger alguém, menor de 18 e maior de 14 anos, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso configura crime de:

Aestupro de vulnerável, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada.Bestupro na modalidade fundamental, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada.Cestupro qualificado, que se procede mediante de ação penal pública incondicionada.Destupro na modalidade fundamental, que se procede mediante de ação penal pública condicionada.