Questões de Direito Constitucional — PC-SC 2010 — Diversas

Questão 1PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre o Habeas Corpus, Habeas Data e Mandado de Segurança é correto afirmar, exceto:

AO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer cidadão.BConceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “ habeas-corpus“ ou “ habeas-data“ .CConceder-se-á “ habeas-data“ para a retificação de dados.DConceder-se-á “ habeas-corpus“ sempre que alguém sofrer coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Questão 2PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), quanto ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:

AA lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação e se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.BA soberania popular será exercida pela iniciativa popular.CNão podem alistar-se como eleitores os estrangeiros.DPara concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Questão 3PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição. Neste sentido, é correto afirmar, exceto:

ASão privativos de brasileiros os cargos de Ministros dos Tribunais Superiores.BSão privativos de brasileiros os cargos de membros da Câmara dos Deputados.CÉ privativo de brasileiro o cargo de VicePresidente do Senado Federal.DSão privativos de brasileiros os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

Questão 4PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), quanto ao Mandado de Segurança, é correto afirmar, exceto:

AConstitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.BPode a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida ao sucessor.CA lei considerará crimes inafiançáveis, mas suscetíveis de anistia, a prática da tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes.DAquele que, podendo evitar, omitiu-se, poderá responder por terrorismo.

Questão 5PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre a Ação Popular, é correto afirmar:

AÉ cabível a ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio.BQualquer brasileiro é parte legítima para propor ação popular.CÉ cabível a ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio público ou privado.DO autor, salvo má-fé, está totalmente isento de custas judiciais para propor ação popular.

Questão 6PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

Sobre Segurança Pública é correto afirmar, exceto:

AAos corpos de bombeiros militares incumbe a execução de atividades de defesa civil.BAs polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.CA polícia incumbe a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais.DA polícia rodoviária federal destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

Questão 7PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), analise as afirmativas a seguir. I Podem ser naturalizados os estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal. II É livre a manifestação do pensamento e o anonimato. III Sempre são brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de países estrangeiros. IV São brasileiros naturalizados os que adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral. V São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira. Todas as afirmações corretas estão em:

AI - II - IIIBI - IV - VCIII - IVDIV - V

Questão 8PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

Quanto a Administração Pública é correto afirmar, exceto:

AÉ constitucionalmente vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.BA nomeação para cargo em comissão de livre nomeação independe de aprovação prévia em concurso público.CDurante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados.DOs cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

Questão 9PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

Analise as afirmações a seguir e marque com V as verdadeiras ou com F as falsas. ( ) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. ( ) O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. ( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos equivalem às emendas constitucionais. ( ) Não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por tráfico de entorpecentes. ( ) O Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. A sequência correta, de cima para baixo, é:

AF - F - F - V - VBV - F - V - F - VCV - V - F - F - VDF - V - V - F - F

Questão 10PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se determinadas disposições. Nesse sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. ( ) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo. ( ) Investido no mandato de Vereador perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. ( ) Em caso que exija afastamento para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para promoção por merecimento. ( ) Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse. A sequência correta, de cima para baixo, é:

AV - F - V - F - FBV - F - F - F - VCF - V - F - V - FDF - V - V - F - V

Questão 11PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

AÉ livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.BÉ inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos.CÉ assegurada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.DÉ assegurado a todos o acesso à informação e resguardado sempre o sigilo da fonte.

Questão 12PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

ATodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público.BÉ plenamente livre a locomoção no território nacional, podendo qualquer pessoa nele entrar, permanecer ou sair.CÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos.DA criação de associações e de cooperativas independem de autorização.

Questão 13PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

ASerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver o reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.BSerá declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver cancelada sua naturalização.CNão será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que tiver adquirido outra por imposição como condição para permanência em território estrangeiro.DÉ possível a perda da nacionalidade do brasileiro.

Questão 14PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Neste sentido, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. ( ) Para a aquisição da estabilidade é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. ( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em licença não remunerada. ( ) Extinto o cargo o servidor poderá ser aposentado. ( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele readmitido ou aposentado. ( ) Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização. A sequência correta, de cima para baixo, é:

AV - F - V - F - VBV - F - F - F - FCF - F - F - V - VDF - V - V - F - V

Questão 15PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

AÉ possível a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, desde que assim seja definido pelos trabalhadores ou empregadores interessados.BAo sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria.CA lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato.DO aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais.

Questão 16PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

ASão gratuitas as ações de “habeascorpus” e “habeas-data”.BConceder-se-á “habeas-data” para a retificação de dados, após fazê-lo por processo judicial ou administrativo.CO mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por entidade de classe.DConceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos.

Questão 17PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. O servidor público estável perderá o cargo nas seguintes hipóteses: ( ) Mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa. ( ) Em virtude de sentença judicial. ( ) De ofício quando medida disciplinar ou sancionatória. ( ) Quando da recusa da remoção ou promoção. ( ) Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa. A sequência correta, de cima para baixo, é:

AV - F - F - V - VBF - F - V - V - FCV - F - F - F - VDF - V - V - F - V

Questão 18PC-SC·Diversas·2010Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) é correto afirmar, exceto:

AAs entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.BNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.CA sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei pessoal do “de cujus”.DAs associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial.