Questões de Direito Administrativo — PC-SC 2017

Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio geral que disciplina a prestação de serviços públicos, orientando que os mesmos devem ser remunerados a preços moderados, de modo que o Poder Público avalie o poder aquisitivo dos usuários para que, por dificuldades financeiras, não sejam alijados do universo de beneficiários do serviço:

Assinale a alternativa incorreta a respeito do poder de polícia da administração pública:

Designa o princípio fundamental da administração pública, cujo núcleo é a busca de produtividade e economicidade, que impõe a execução de serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional, a fim de reduzir os desperdícios de dinheiro público:

De acordo com a legislação, é inexigível a licitação para:

Assinale a alternativa correta a respeito do tema licitações.

A rescisão dos contratos administrativos poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos seguintes casos: 1.o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos. 2.a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. 3.a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado. 4.o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Assinale a alternativa correta sobre a classificação dos atos administrativos.

Não constitui característica das sociedades de economia mista:

Uma determinada categoria, entre os agentes públicos, congrega o maior número de integrantes ocupantes de cargos funcionais. Eles exercem, em caráter de permanência, uma função pública em decorrência da relação de trabalho e recebem a correspondente remuneração. Assinale a alternativa que a identifica.

Sobre a rescisão dos contratos administrativos, analise as afirmativas abaixo: 1.É inadmissível a rescisão contratual amigável, por acordo entre as partes.

2.A rescisão do contrato administrativo poderá ser judicial, nos termos da legislação. 3.No caso de rescisão administrativa, deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. 4.Em caso de cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos, a rescisão poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito das entidades integrantes da administração pública indireta, as pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, sem caráter econômico, para desempenho de funções próprias e típicas de Estado, são denominadas:

Sobre as licitações, assinale a alternativa correta.

Os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível, beneficiando o maior número possível de indivíduos, além de serem prestados sem discriminação entre os beneficiários, que tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para a fruição. Refere-se ao princípio geral:

A respeito da invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Não constitui anexo obrigatório do edital de licitação:

Sobre o chamado poder regulamentar da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A respeito da classificação dos agentes públicos, aqueles que se caracterizam por exercerem funções de direção e orientação estabelecidas na Constituição, sendo normalmente transitório o exercício de tais funções, são chamados:

Trata-se de princípio básico da administração pública, proclamando a igualdade de tratamento que deve ser dispensada aos administrados que se encontrem em situação jurídica idêntica:

A responsabilidade civil da administração pública, em relação aos danos que causar a terceiros, é do tipo: