Questões de Direito Administrativo — PC-SC 2010 — Diversas

Questão 1PC-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre a Administração indireta é correto afirmar, exceto:

ACada entidade da Administração indireta possui seus próprios patrimônio, pessoal e estrutura administrativa.BUm dos pontos em comum entre as pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta é criação por lei específica.CPara a criação ou autorização de instituição das entidades da Administração indireta, é necessária lei decorrente de projeto elaborado somente com tal finalidade.DUm aspecto da Administração indireta é a pluralidade de especialidade das atribuições de cada entidade, de modo que cada uma pode destinar-se a diversas áreas de atuação.

Questão 2PC-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar:

AOs princípios da autotutela e da supremacia do interesse público são expressos na Constituição Federal de 1988.BSão princípios básicos da Administração Pública, de observância permanente e facultativa do administrador: legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, dentre outros.CA publicidade não é elemento de formação do ato administrativo, mas requisito de eficácia e moralidade deste.DO princípio da eficiência visa impedir que fatores pessoais sejam os verdadeiros fins da atividade administrativa.

Questão 3PC-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir. (1) Poder vinculado (2) Poder discricionário (3) Poder hierárquico (4) Poder disciplinar (5) Poder regulamentar ( ) É aquele que o Direito Positivo confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação. ( ) É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo e, assim, indelegável. ( ) Encontra justificativa na impossibilidade de o legislador catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige. ( ) Advertência, suspensão e demissão são exemplos de penas decorrentes do exercício deste poder. ( ) Delegação, avocação e revisão de atos dos subordinados são faculdades implícitas dos superiores decorrentes deste poder. A sequência correta, de cima para baixo, é:

A1 - 5 - 2 - 4 - 3B5 - 2 - 3 - 4 - 1C4 - 2 - 1 - 3 - 5D2 - 5 - 4 - 1 - 3

Questão 4PC-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública direta e indireta, analise as afirmações a seguir. I Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração indireta é o conjunto dos entes vinculados a um Ministério que prestam serviços públicos ou de interesse público. II Pode-se dizer que, no âmbito federal, a Administração direta é o conjunto de órgãos integrados na estrutura administrativa dos Estados-membros, na gestão de bens e interesses da comunidade. III A supervisão ministerial sobre as entidades da Administração indireta tem como um dos objetivos principais a harmonização de suas atividades com a política e programação do Governo. IV As fundações públicas não possuem patrimônio próprio. V A empresa pública tem personalidade jurídica de Direito Público. Todas as afirmações corretas estão em:

AI - IIIBII - III - VCII - IVDIII - IV - V

Questão 5PC-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AA prática de certo ato, cuja matéria é de atribuição do superior hierárquico, por agente subordinado a este, é um exemplo de vício no elemento finalidade.BO vício de objeto ocorre quando o ato não observa ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato ou não atende ao procedimento imposto pela lei para a decisão a ser tomada.CA anulação do ato administrativo pela própria Administração pode ocorrer por provocação e produz efeitos ex tunc.DO princípio da inafastabilidade da apreciação pelo Judiciário, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, é o suporte da garantia de invalidação do ato administrativo ilegal exclusivamente pelo Poder Judiciário.

Questão 6PC-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre uso do poder.

AQuando o poder administrativo é outorgado ao agente do Poder Público, ele pode ser exercitado ou não, pois se trata de faculdade de agir que acarreta reflexos na esfera jurídica do titular.BNem toda omissão administrativa é qualificada como ilegal, pois há situações que dependem da avaliação de oportunidade do administrador para que sejam tomadas as providências positivas.CA omissão da Administração Pública pode ser objeto de reclamação proposta junto ao STF, quando houver contrariedade a enunciado de súmula vinculante, independentemente de provocação da via administrativa.DCaso a omissão administrativa cause danos a terceiro, este pode entrar com ação indenizatória contra o agente omisso.

Questão 7PC-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre serviços públicos é correto afirmar, exceto:

AÁgua, telefone e gás canalizado são exemplos de serviços públicos uti singuli.BNão há serviços públicos submetidos exclusivamente ao direito privado.COs serviços públicos gerais são aqueles sem destinatários determinados e, de regra, não são diretamente remunerados pelos usuários.DA modificação unilateral do contrato administrativo é uma aplicação do princípio do funcionamento equitativo do serviço público.

Questão 8PC-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

AUm cargo público pode ser criado sem as respectivas funções predeterminadas.BOs agentes políticos submetem-se às mesmas regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.COs servidores públicos celetistas são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.DAssegurada a ampla defesa, o titular de cargo efetivo estável poderá perdê-lo em virtude de avaliação negativa de desempenho.

Questão 9PC-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação a contrato administrativo, assinale a alternativa correta.

AAs cláusulas exorbitantes devem ser sempre explícitas.BApenas a Administração direta pode firmar contratos com peculiaridades administrativas que os sujeitem aos preceitos do Direito Público.COs contratos administrativos de colaboração são firmados no interesse precípuo do particular, desde que não contrariem o interesse público.DOs contratos de consórcios públicos não se enquadram nos conceitos e peculiaridades do contrato administrativo.

Questão 10PC-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação aos princípios da Administração Pública, analise as afirmações a seguir. I O princípio da moralidade impõe que o administrador público aplique preceitos éticos apenas na relação entre a Administração e os administrados. II A expedição de certidões por órgãos administrativos é um instrumento através do qual se pode reclamar o princípio da publicidade. III O princípio da eficiência não alcança os serviços administrativos internos das pessoas federativas, mas é voltado para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade. IV O princípio da publicidade dá respaldo para a propaganda pessoal de agentes públicos. V A ação popular é um instrumento de tutela jurisdicional do princípio da moralidade. Todas as afirmações corretas estão em:

AI - II - IVBII - III - VCII - VDIII - IV

Questão 11PC-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre licitação, é correto afirmar:

APelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório, deve haver isonomia de tratamento para todos os licitantes.BO agente público pode incluir cláusula no ato de convocação que estabeleça preferência em razão do domicílio do licitante.CO princípio da probidade administrativa traduz-se em direito de acesso aos elementos do processo licitatório e divulgação de editais e de decisões.DAs obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário regem-se pelos preceitos da Lei nº 8.666/93.

Questão 12PC-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre a classificação dos atos administrativos, correlacione as colunas a seguir. ( 1 ) Atos de império ( 2 ) Atos constitutivos ( 3 ) Atos concretos ( 4 ) Atos não auto-executórios ( 5 ) Atos simples ( ) Um exemplo é a cobrança da multa aplicada. ( ) São emanados da vontade de um só órgão ou agente administrativo. ( ) A vontade dos administrados não intervém para sua prática. ( ) São exemplos a autorização, a licença e a sanção administrativa. ( ) Têm destinatários individualizados, ainda que coletivamente. A sequência correta, de cima para baixo, é:

A4 - 5 - 1 - 2 - 3B5 - 2 - 3 - 4 - 1C4 - 2 - 1 - 3 - 5D2 - 5 - 4 - 1 - 3

Questão 13PC-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre licitação, é correto afirmar:

AGrave perturbação da ordem é exemplo de situação que admite a dispensa da licitação para os contratos relacionados com o evento.BO princípio do procedimento formal impõe a vinculação da licitação às prescrições que a regem em seus atos e fases, as quais devem estar previstas exclusivamente em lei ordinária.CO princípio da publicidade dos atos da licitação abrange todas as suas fases, desde o aviso de abertura até seu julgamento, que deverá ser sempre realizado em ato público, na presença dos interessados.DO objeto da licitação pode ser definido posteriormente à publicação do edital.

Questão 14PC-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação ao Direito Administrativo é correto afirmar, exceto:

AA jurisprudência não pode ser fonte do Direito Administrativo.BPode-se conceituar Direito Administrativo como o conjunto de normas e princípios jurídicos que regem as relações entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e a coletividade, sempre com vistas ao interesse público.CO Direito Administrativo possui estreita ligação com o Direito Constitucional, podendose dizer que aquele é o lado dinâmico deste.DA interpretação do Direito Administrativo deve considerar a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados, a presunção de legitimidade dos atos da Administração e a necessidade da prática de atos discricionários para a Administração atender ao interesse público.

Questão 15PC-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos dos serviços públicos, é correto afirmar:

AO princípio da continuidade é um desdobramento do princípio da igualdade e da isonomia.BSegundo o princípio do funcionamento eficiente, os serviços públicos devem ser prestados de modo a beneficiar o maior número de indivíduos, sem distinção entre os beneficiários.CO princípio do funcionamento contínuo, ao conciliar-se com o direito de greve dos servidores, impõe algumas regras específicas ao exercício deste, como a manutenção de parte das atividades em funcionamento.DAs empresas concessionárias, por serem particulares, não estão sujeitas ao princípio da generalidade.

Questão 16PC-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

AA vacância dos cargos integrantes do órgão público causa sua extinção.BA função pública do agente público pode ser gratuita.CA criação de órgão da Administração Pública depende da iniciativa do agente público investido na função de chefia do mesmo.DO órgão público representa juridicamente a entidade a que pertence perante terceiros.

Questão 17PC-SC·Diversas·2010Direito Administrativo

Em relação ao poderes administrativos, analise as afirmações a seguir. l A licença para construir e a matrícula em escola pública são exemplos do exercício do poder vinculado. ll O poder normativo visa a explicitar o conteúdo das leis, de modo a operacionalizar sua execução. lll O poder regulamentar é a faculdade da Administração de emitir normas que disciplinam matérias não privativas de lei. lV O poder de decidir conflito de competência entre subordinados é um exemplo de aplicação do poder hierárquico. V O poder disciplinar é atividade administrativa atribuída à autoridade administrativa, não se confundindo com o poder penal do Estado, exercido através do poder Judiciário. Todas as afirmações corretas estão em:

AI - II - IIIBI - IV - VCIII - IVDIV - V