Questões de Direito Constitucional

No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica pelo Poder Judiciário

Os prazos de prescrição

Não perdem o caráter de bens imóveis

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com

Com referência à natureza de pertença, marque a alternativa correta.

Na caracterização dos atos ilícitos, o Código Civil considera

Segundo o Código Civil, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são

No Código Civil, o instituto da lesão

Marque a alternativa correta em relação à diferença entre negócios jurídicos e atos jurídicos.

Qual, dentro as alternativas abaixo, contém apenas princípios orientadores da Administração Pública com explícita assinalação constitucional?

São princípios específicos informativos dos serviços públicos

No exercício da autotutela administrativa, a Administração Pública

Considerando o que diz a Constituição da República, assinale, dentre as atividades citadas abaixo, aquela que NÃO se constitui serviço público, cuja prestação incumbe, direta ou indiretamente, ao Poder Público.

Assinale a alternativa que indica entidade que NÃO integra a Administração Pública.

Considere as afirmações abaixo sobre o controle da Administração Pública. I Quando realizado pelos Tribunais de Contas, restringe-se à legalidade dos atos praticados, não adentrando no exame da sua legitimidade. II Compete aos Tribunais de Contas apenas a emissão de parecer sobre as contas de todos aqueles que gerenciam recursos públicos, remetendo sempre as suas conclusões ao julgamento dos respectivos Poderes Legislativos. III Cabe aos Tribunais de Contas a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Pública, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

Considere as afirmações abaixo à luz do Estatuto e do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, Lei estadual nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994. I No estágio probatório, serão avaliadas a disciplina, a eficiência, a responsabilidade, a produtividade e a assisuidade do servidor nomeado em caráter efetivo. II A exoneração, a demissão, a readaptação, a aposentadoria, a recondução, a remoção, a redistribuição e o falecimento acarretam a vacância do cargo. III Nos cargos organizados em carreira, as promoções de um grau para o outro imediatamente superior atenderão aos critérios de merecimentos e de antigüidade, exceto quanto se tratar de promoção para o último grau. Quais estão corretas?

Assinale as afirmações abaixo com V (verdadeiro), ou F (falso). ( ) Recente doutrina de Direito Administrativo, nos últimos dez anos, afirma que não há uma separação absoluta e rígida entre o poder vinculado e o poder discricionário da Administração, eis que se tratam apenas de diferentes graus de

submissão à legalidade (ou juridicidade) administrativa. ( ) O poder normativo configura um dos modos de exercício do poder regulamentar, no âmbito do Poder Legislativo. ( ) O exercício do poder disciplinar é uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. ( ) As faculdades dos superiores sobre os subordinados nas relações entre órgãos da Administração Pública traduzem o que se denomina poder hierárquico. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Em relação ao controle judicial da atividade administrativa, assinale a afirmação correta.

Conforme o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, a direção superior da administrativa federal é ordinariamente exercida

Quanto à segurança pública em sentido estrito, indique a afirmação que está mais adequada à Constituição.

Em relação às funções essenciais à justiça e os desdobramentos relacionados a elas, assinale a alternativa correta.

Entre os direitos que o preso será informado pela autoridade, a Constituição destaca

Os direitos políticos ou cívicos semelham às prerrogativas e aos deveres inerentes à cidadania e compreendem o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado. Conforme prescreve a Constituição Federal, os direitos políticos disciplinam as diversas formas de o cidadão se manifestar, dentre as quais pode- se citar a soberania popular, que se concretiza pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto e por demais instrumentos. Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.

A partilha territorial dos encargos legislativos e político-administrativos entre as pessoas de direito público interno é matéria que se inclui no âmbito constitucional denominado de

Os direitos fundamentais despontaram para a assegurar às pessoas a possibilidade de ter uma vida digna, livre e igualitária. Os direitos e garantias fundamentais estão disponíveis na CF/1988 do artigo 5º ao 17º dispostos em direitos e garantias individuais, civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, difusos e coletivos. Os direitos e deveres individuais e coletivos são encontrados nas constituições de quase todos os países democráticos. O constitucionalismo moderno indica que esses direitos sejam ponto de partida na ordem jurídica. Isso posto, assinale a alternativa INCORRETA em relação aos citados direitos e deveres.

A extradição de brasileiro

Reza a Constituição que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Assinale a alternativa correta em relação às atribuições dos órgãos da segurança pública.

As vedações ou proibições levantadas pela Constituição à atuação do Estado, com a finalidade de permitir a esfera de autonomia das pessoas, são tecnicamente denominadas de

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 lista os princípios inerentes à Administração Pública, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A incumbência desses princípios é dar unidade e coerência ao Direito Administrativo do Estado, controlando as atividades administrativas de todos os entes que integram a federação brasileira. Tendo por base essa ideia inicial, assinale a alternativa correta.

São princípios jurídicos reconhecidos como três mais importantes pilares do Estado democrático de Direito