Questões de Direito Constitucional — PC-RS 2006

113 questões da prova Diversas 2006, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Com referência à natureza de pertença, marque a alternativa correta.

AAs pertenças não são partes integrantes dos bens, mas servem ao seu fim econômico.BAs pertenças entram na categoria das benfeitorias úteis.CAs pertenças são atributo exclusivo dos bens privados.DOs bens públicos não têm pertençasEOs bens móveis não têm pertenças.

Questão 2PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Os prazos de prescrição

Apodem ser alterados por acordo das partes.Bpodem ser alterados por acordo das partes, exceto se uma delas for incapaz.Cpodem ser alterados por acordo das partes sujeito a homologação judicial.Dpodem ser alterados por acordo das partes, quando inferiores a 10 (dez) anos.Enão podem ser alterados por acordo das partes.

Questão 3PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Não perdem o caráter de bens imóveis

Aos materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados.Bos materiais provenientes da demolição de algum prédio.Cos direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.Das energias que tenham valor econômico.Eos materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

Questão 4PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com

Aa lavratura do ato constitutivo.Ba autorização ou aprovação de funcionamento pelo Poder Executivo.Ca inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.Da subscrição da totalidade do capital social.Ea aprovação do ato constitutivo pela assembleia geral.

Questão 5PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica pelo Poder Judiciário

Aé reservada ao Supremo Tribunal Federal, como guarda que é da Constituição.Bdepende sempre de ações diretas visando a exclusão da norma dor ordenamento.Cé vedada, em princípio, aos órgãos fracionários (turma, câmaras, etc) dos tribunais.Dimporta, necessariamente, a declaração da nulidade ex-tunc da norma examinada.Eé incabível relativamente a emendas constitucionais regularme aprovadas.

Questão 6PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

No Código Civil, o instituto da lesão

Anão foi regulado.Bestá compreendido nas regras pertinentes ao erro ou ignorância.Cestá compreendido nas regras pertinentes ao dolo.Destá compreendido nas regras pertinentes ao estado de perigo.Efoi regulado especificamente entre os defeitos dos atos jurídicos.

Questão 7PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

São princípios específicos informativos dos serviços públicos

Acontinuidade, eficiência, mutabilidade e cortesia na prestação.Bgeneralidade, regularidade, livre concorrência e modicidade de tarifas.Cregularidade, universalidade, mutabilidade e caducidade.Dcontinuidade, eficiência, universalidade e subsidiariedade.Egeneralidade, gratuidade, cortesia na prestação e livre concorrência.

Questão 8PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Na caracterização dos atos ilícitos, o Código Civil considera

Aapenas os danos materiais.Bapenas os danos morais.Cos danos materiais e morais, devendo os últimos concorrer com os primeiros para ocasionar obrigação de indenizar.Dos danos materiais e morais, havendo obrigação de indenizar ainda que se trate exclusivamente de danos morais.Eos danos materiais e morais, sendo a obrigação de reparar os primeiros excludente da obrigação de reparar os últimos.

Questão 9PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Segundo o Código Civil, com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são

Atransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.Bintransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.CIntransmissíveis e renunciáveis, não podendo o ser exercício sofrer limitação voluntária.Dtransmissíveis e renunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.EIntransmissíveis e irrenunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária.

Questão 10PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Marque a alternativa correta em relação à diferença entre negócios jurídicos e atos jurídicos.

ANos negócios jurídicos, os efeitos são estabelecidos de antemão pelo legislador, enquanto, nos atos jurídicos stricto sensu, eles dependem exclusivamente da vontade dos declarantes.BNos atos jurídicos strictu sensu não há necessidade de ser perquirida a capacidade do agente, enquanto, nos negócios jurídicos, a sua falta é causa de anulação do negócio.COs negócios jurídicos são sempre bilaterais e seus efeitos são invariáveis, enquanto os atos stricto sensu são sempre unilaterais e seus efeitos são variáveis.DOs negócios jurídicos têm seus efeitos determinados pelas partes, desde que dentro dos limites legais, enquanto, nos atos jurídicos stricto sensu, os efeitos são ex lege.ENão há uma diferença essencial entre negócios e atos jurídicos, podendo algusn stricto sensu serem considerados verdadeiros negócios.

Questão 11PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Qual, dentro as alternativas abaixo, contém apenas princípios orientadores da Administração Pública com explícita assinalação constitucional?

AImpessoalidade, eficiência, justiça e legalidade.BLegalidade, moralidade, participação e razoabilidadeCPublicidade, eqüidade, economicidade e eficiência.DMoralidade, impessoalidade, tolerância e motivação.ELegitimidade, publicidade, justiça e economicidade.

Questão 12PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

No exercício da autotutela administrativa, a Administração Pública

Adeve anular atos administrativos por critério de conveniência e de oportunidade.Bpode convalidar atos administrativos com vício insanável.Cdeve anular os atos administrativos por defeito de motivação.Ddeve convalidar atos administrativos por desvio de finalidade.Epode revogar atos administrativos em caso de abuso de poder.

Questão 13PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica entidade que NÃO integra a Administração Pública.

AUma sociedade de economia mista, que explora atividade econômica de produção de bens.BUma universidade, estruturada sob a forma de fundação autárquica.CUm hospital, definido como organização social, nos termos da lei.DUma empresa pública, definida legalmente como instituição financeira.EUma Secretaria de Estado, com competência para buscar o desenvolvimento econômico.

Questão 14PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale as afirmações abaixo com V (verdadeiro), ou F (falso). ( ) Recente doutrina de Direito Administrativo, nos últimos dez anos, afirma que não há uma separação absoluta e rígida entre o poder vinculado e o poder discricionário da Administração, eis que se tratam apenas de diferentes graus de

submissão à legalidade (ou juridicidade) administrativa. ( ) O poder normativo configura um dos modos de exercício do poder regulamentar, no âmbito do Poder Legislativo. ( ) O exercício do poder disciplinar é uma prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. ( ) As faculdades dos superiores sobre os subordinados nas relações entre órgãos da Administração Pública traduzem o que se denomina poder hierárquico. A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

Questão 15PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Entre os direitos que o preso será informado pela autoridade, a Constituição destaca

Ao de sua integridade física e psicológica.Bo de permanecer calado.Co de ampla defesa.Do da assistência religiosa.Eo do direito à fiança.

Questão 16PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Considerando o que diz a Constituição da República, assinale, dentre as atividades citadas abaixo, aquela que NÃO se constitui serviço público, cuja prestação incumbe, direta ou indiretamente, ao Poder Público.

Aa pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás naturalBos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageirosCos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagensDa navegação aérea, aeroespacial e infraestrutura aeroportuáriaEa assistência social

Questão 17PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo sobre o controle da Administração Pública. I Quando realizado pelos Tribunais de Contas, restringe-se à legalidade dos atos praticados, não adentrando no exame da sua legitimidade. II Compete aos Tribunais de Contas apenas a emissão de parecer sobre as contas de todos aqueles que gerenciam recursos públicos, remetendo sempre as suas conclusões ao julgamento dos respectivos Poderes Legislativos. III Cabe aos Tribunais de Contas a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Pública, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão.

Questão 18PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Considere as afirmações abaixo à luz do Estatuto e do Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Sul, Lei estadual nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994. I No estágio probatório, serão avaliadas a disciplina, a eficiência, a responsabilidade, a produtividade e a assisuidade do servidor nomeado em caráter efetivo. II A exoneração, a demissão, a readaptação, a aposentadoria, a recondução, a remoção, a redistribuição e o falecimento acarretam a vacância do cargo. III Nos cargos organizados em carreira, as promoções de um grau para o outro imediatamente superior atenderão aos critérios de merecimentos e de antigüidade, exceto quanto se tratar de promoção para o último grau. Quais estão corretas?

Questão 19PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Em relação ao controle judicial da atividade administrativa, assinale a afirmação correta.

AO mandado de segurança é remédio processual que pode ser impetrado para prevenir liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.BA ação popular pode ser ajuizada por pessoa natural ou jurídica para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa.CO mandado de segurança coletivo impetrado por entidade de classe em favor dos associados depende de prévia autorização destes.DO mandado de segurança é cabível contra ato de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público para proteger direito líquido e certo.EO habeas corpus é ação constitucional que pode ser impetrada para assegurar o conhecimento de informações constantes de registros de caráter público.

Questão 20PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Conforme o texto da Constituição da República Federativa do Brasil, a direção superior da administrativa federal é ordinariamente exercida

Apelos chefes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.Bpelos chefes poderes Executivo e Legislativo.Cpelos chefes dos poderes Executivo e Judiciário.Dpelo presidente da República individualmente.EPelo Presidente da República, com o auxílio dos ministros de Estado.

Questão 21PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Quanto à segurança pública em sentido estrito, indique a afirmação que está mais adequada à Constituição.

AA segurança pública é preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas.BA apuração dos crimes contra a ordem política e social cabe às polícias estaduais.CSegurança pública abrange, entre outros aspectos, a defesa do Estado e da Pátria.DA Polícia Militar do Distrito Federal subordina-se diretamente ao Ministro da Justiça.EEm segurança pública, o Município tem competência legislativa e administrativa.

Questão 22PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

As vedações ou proibições levantadas pela Constituição à atuação do Estado, com a finalidade de permitir a esfera de autonomia das pessoas, são tecnicamente denominadas de

Questão 23PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

A extradição de brasileiro

Aé absolutamente vedada pela Constituição, que não admita exceções.Bé absolutamente vedada pela Constituição quanto ao brasileiro nato.Cé admitida, quanto ao brasileiro nato, somente em caso de tráfico de drogas.Dé admitida nos casos de terrorismo e de tráfico de drogas.Eé admitida somente em casa de terrorismo.

Questão 24PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

São princípios jurídicos reconhecidos como três mais importantes pilares do Estado democrático de Direito

Aa isonomia, o devido processo legal, o direito dos acusados à ampla defesa.Ba liberdade individual, o controle da constitucionalidade, a dignidade da pessoa.Co direito de ir e vir, o acesso ao judiciário, a inviolabilidade do domicílio.Da inviolabilidade da vida, a propriedade particular, o direito de herança.Ea legalidade, a igualdade perante a lei, a segurança jurídica.

Questão 25PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

No que se refere à nacionalidade, indique a afirmação que está mais adequada à Constituição.

ANão poderá exercer o cargo de Presidente da República Federativa do Brasil pessoa nascida no estrangeiro.BNo instituto da opção pela nacionalidade brasileira, o optante torna-se brasileiro naturalizado.COs cargos de Ministro de Estado na República Federativa do Brasil são privativos de brasileiro nato.DA aquisição de outra nacionalidade levará, em princípio, à perda da nacionalidade brasileira.ESalvo os casos previstos em lei complementar, o português, no País, goza dos direitos inerentes ao brasileiro.

Questão 26PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

A partilha territorial dos encargos legislativos e político-administrativos entre as pessoas de direito público interno é matéria que se inclui no âmbito constitucional denominado de

Questão 27PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Os direitos-liberdades e os direitos políticos da pessoa distinguem-se porque

Aos primeiros vêm da Grécia antiga; os segundos, do pós-Primeira Guerra Mundial.Bos primeiros pedem regulação para sem exercidos; os segundos são auto-exeqüíveis.Cos primeiros envolvem poderes de agira diante do Estado; os segundos, poderes de participar.Dos primeiros supõem vínculo de nacionalidade; os segundos, partidos políticos organizados.Eos primeiros são da essência do Estado dito Social; os segundos, do Estado dito Liberal.

Questão 28PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre conteúdo material do princípio da legalidade enquanto viga mestra do direito penal de garantias e seus quatro postulados (nullum crimen nulla poena sine lege praevia, nullum crimen nulla poena sine lege scripta, nullum crimen nulla poena sine lege stricata, nullum crimen nulla poena sine lege certa), assinale a alternativa correta.

APode-se afirmar que o postulado nullum crimen nulla poena sine lege certa não tem qualquer distinção do princípio da reserva legal, sendo empregados como sinônimos.BO postulado nullum crimen nulla poena sine lege scripta não proíbe a criação de tipos penais incriminadores por meio de costumes.CCom base no postulado nullum crimen nulla poena sine lege scripta, somente é admissível a criação de crimes e penas mediante lei promulgada de acordo com as previsões constitucionais.DCom sabe no postulado nullum crimen nulla poena sine lege stricta, é vedada qualquer forma de recurso à analogia em matéria criminal.EO postulado nullum crimen nulla poena sine lege certa veda qualquer forma de recurso a elementos normativos na construção de tipos penais incriminadores.

Questão 29PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

O agente AA, com vontade de matar seu inimigo BB, agride-o com faca e nele causa várias lesões corporais. A vítima foge e, na perseguição, cai prostrada em razão dos ferimentos. Prestes a receber o golpe mortal, a vítima, socorrida, é levada a um hospital onde se restabelece. Sobre o caso, assinale a alternativa correta.

AÉ hipótese de tentativa de homicídio, ante os vários atos informados pelo dolo de matar, não se consumando a morte ante a súplica da vítima.BÉ hipótese de tentativa de homicídio, pois apresenta-se caracterizada pelo inequívoco animus necandi do agente, não se consumando sua finalidade por motivo de piedade.CÉ hipótese de arrependimento eficaz, restando o agente punido por lesão corporal dolosa.DÉ hipótese de desistência voluntária, restando o agente punido por lesão corporal dolosa.EÉ hipótese de arrependimento posterior, restando o agente punido por lesão corporal dolosa com diminuição da pena.

Questão 30PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre a estrutura jurídica da culpabilidade no direito penal, assinale a alternativa correta.

ANo modelo psicologista (já superado em nossa legislação penal), a relação psíquica do autor com fato existe sob as formas psicológicas de dolo e culpa, entendendo-se que tanto o dolo quanto a culpa são denominados elementos do tipo.BPara a teoria normativista pura, a culpa inconsciente apresenta elemento psicológico absolutamente despido de normatividade.CO conceito psicológico puro da culpabilidade abrange a culpa inconsciente, em que não existe nenhuma relação psicológica entre o autor e o resultado.DA teoria psicologista pura da culpabilidade permite valorar positivamente a hipótese da inexigibilidade de conduta diversa.EO denominado conceito normativo da culpabilidade, no qual se baseia a reprovação da conduta, decorre de haver o agente se decidido pelo injusto quando podia optar pelo direito.

Questão 31PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre a responsabilidade penal a partir da Lei de Remoção de Órgãos, Tecidos e Partes do Corpo Humano para fins de transplante e tratamento (Lei nº 9.434/97), assinale a alternativa correta.

AOcorrendo a morte de doador durante procedimento cirúrgico para o qual foram tomadas todas as precauções necessárias destinadas a obter êxito na remoção de órgão, embora todos os profissionais tivessem consciência do risco natural do tipo de cirurgia, o fato será imputável a todos os participantes da equipe médica a título de dolo eventual pelo resultado contemplado na lei dos transplantes.BOcorrendo a morte do doador durante procedimento cirúrgico, causada pela conduta negligente de um dos profissionais da equipe médica (habilitada na forma da lei), o fato implicará a imposição de pena do homicídio culposo a todos os participantes da equipe médica, pois aplicável o princípio versari in re illicita nas práticas médicas.COcorrendo a morte do doador decorrente de efeitos anestésicos previsíveis, a equipe médico-cirúrgica será responsabilizada a título de lesão preterdolosa, ainda que os médicos hajam tomado as precauções técnico-cirúrgicas e as recomendadas pela ciência anestesiológica.DOcorrendo lesão gravíssima no doador (incapacidade permanente para o trabalho), causada por erro cirúrgico decorrente de imperícia, ocasionado pelo rompimento de importante artéria, será responsabilizado o executor do prodecimento, pois aplicável o princípio nullum crimen sine culpa.ETransplante, mesmo quando realizado em desacordo com a legislação, não trará conseqüência penais se não houver resultado prejudicial para o transplantado.

Questão 32PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre os crimes praticados contra a administração em geral, assinale a alternativa correta.

AComete o delito de desobediência o delegado de polícia que, em razão de amizade com o autor do delito, não atende a requisição do Ministério Público para fins de instauração de inquérito policial.BO crime de corrupção atriva, para se configurar na forma consumada, deve ter causado prática funcional a infringir dever por parte do servidor público.CConstitui crime de prevaricação a conduta de policial civil que retarda, indevidamente, a prática de ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.DA conduta do servidor fazendário, que, em razão de seu cargo, exige ou solicita, para si ou para outrem, vantagem indevida, constitui crime de concussão previsto no art. 316 do Código Penal.EConstitui crime de advocacia administrativa a conduta de advogado particular que patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública.

Questão 33PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Médico pratica conduta tendente a produzir aborto, com consentimento da gestante, vindo ela morrer, mas salvando-se o filho. Sobre o caso, assinale assinale a alternativa correta.

AÉ hipótese de punição pelo aborto e por homicídio culposo.BNão cabe punição pelo aborto, pois não se consumou e sim pelo homicídio culposo.CNão cabe punição por tentativa de aborto, pois em crime de aborto não se admite tentativa, restando o homicídio culposo ou com dolo eventual.DÉ hipótese de tentativa de aborto em concurso formal com homicídio culposo ou dolo eventual, conforme se interprete o elemento psicológico do agente.EÉ hipótese de tentativa de aborto com a majorante da morte da gestante.

Questão 34PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

No que diz respeito aos crimes contra a criança e o adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa correta.

AO crime de promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior, com inobservância das formalidades legais, depende da finalidade de obtenção de lucro.BO crime de prometer a entrega de filho ou pupilo a terceiro mediante paga ou recompensa só se consuma com a entrega efetiva da criança.CSomente os pais ou o responsável legal da criança ou adolescente podem ser sujeito ativo do crime de submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou constrangimento.DConstitui efeito obrigatório da condenação resultante do crime de submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual a cassação de licença de localização e de funcionamento do estabelecimento utilizado para este fim.EA divulgação, na rede mundial de computadores ou internet, de fotografias ou imagens com pornografia ou sexo explícito envolvendo criança ou adolescente só será crime se o agente comete o delito com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.

Questão 35PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações a respeito do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 /97). Assinale a alternativa correta.

AA omissão de socorro, após o agente praticar crime de homicídio culposo ou lesão corporal culposa, não pode ser considerada em concurso nem formal nem material com os referidos crimes culposos.BO denominado dano potencial, no crime de conduzir veículo em via pública sob influência de álcool deve-se considerar consumado, ainda que não tenha criado perigo concreto para outrem.CÉ inaplicável aos crimes de trânsito o perdão judicial previsto para crimes culposos do Código Penal.DCabe, em tese, a suspensão condicional do processo, segundo a Lei nº 9.099/95, no caso de homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor.ESão de ação penal pública condicionada à representação os crimes de trânsito de omissão de socorro, de violação de suspensão de habilitação, de participação em competição não autorizada e de embriaguez ao volante.

Questão 36PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Prefeito Municipal de pequena cidade do interior que acolhe parecer de experiente advogado na capital, constituído como consultor jurídico do Município, contrata, emergencialmente, médico para a Secretaria da Saúde, sem concurso público. Relativamente à conduta do Prefeito, assinale a alternativa correta.

AAgiu com amparo na inexigibilidade de outra conduta.BAgiu com amparo excludente putativa.CAgiu em erro de tipo vencívelDAgiu em erro de tipo invencívelEAgiu em erro de proibição

Questão 37PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre os tipois legais de crime praticado contra a pessoa, assinale a alternativa correta.

ANo crime de rixa, admite-se o perigo abstrato, pois a participação da rixa não importa numa efetiva criação de risco para a vida e para a saúde das pessoas.BNo crime de homicídio culposo, se o engenheiro age com negligência, deixando de aplicar técnica à qual devia obedecer profissionalmente, a ele é inaplicável majoração da pena, ante a proibição do bis in idem.CO crime de homicídio culposo é compatível com a forma tentada, excepcionalmente, quando a gravidade da conduta deixa de produzir morte de alguém, por circunstância fortuita, como no caso em que o agente envereda contra multidão, ao realizar manobra extremamente imprudente.DNo crime de abandono de incapaz, a pena somente será aumentada se o abandono ocorrer em lugar ermo ou se o agente for ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima.EO crime de lesão corporal culposa poderá ser classificado como leve, grave ou gravíssimo, dependendo do resultado ocorrido.

Questão 38PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmações a respeito do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). Assinale a alternativa correta.

AA suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir pode ser aplicada como pena principal, admitida a cumulatividade com outras penalidades.BA multa reparatória, no curso do processo, pode ser imposta pelo juiz como garantia da ordem publica, desde que fundamentada sua decisão.CSe o réu tiver maus antecedentes, a suspensão ou proibição de obter habilitação poderá ser aplicada com quaisquer outras sanções, mesmo as cominadas aos crimes em espécies.DO valor multa reparatória não será descontado da indenização civil.EComete o crime de omissão de socorro o condutor de veículo que deixa, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro à vítima, ou que, não podendo faze-lo diretamente, por justa causa, deixa de solicitar auxílio da autoridade pública, sendo que somente não se configura o delito se a omissão for suprida por terceiros.

Questão 39PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre os tipos legais de crimes praticados contra a administração pública, assinale a alternativa correta.

AO crime de concussão, por exigir resultado material, é compatível com a forma tentada, consumando-se com a percepção da vantagem.BO crime de concussão contem cominação penal mais rigorosa do que o crime de excesso de exação, quando o funcionário exigir tributo empregando meio vexatório ou gravoso não autorizado em lei.CO empregado de empresa contratada ou conveniada para execução de atividade típica da administração pública não pode ser considerado funcionário público para efeitos penais.DPor seu autônomo, o crime de contrabando não se subsume ou não é absorvido pelo ato de importar arma de fogo sem autorização competente, conduta típica prevista na legislação de armas de fogo, respondendo o agente pelo concurso material.EPara a configuração da tipicidade de peculato, conforme a primeira parte do art. 312, caput,, do Código Penal (“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que se tem posse em razão do cargo”), é necessário que o agente pratique a conduta com o elemento subjetivo animus rem sibi habendi.

Questão 40PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre a estrutura jurídica da tipicidade penal, assinale a alternativa correta.

AO dolo é componente nuclear e primordial da tipicidade objetiva, pois significa o conhecimento e a vontade realizadora do tipo objetivo por parte do sujeito ativo.BO bem jurídico é componente imprescindível da tipicidade objetiva, sendo que a insignificância da afetação do bem poderá à exclusão da tipicidade penal.CA culpa inconsciente é aquela em que o sujeito ativo representou para si a possibilidade de produção do resultado, embora a tenha rejeitado, na crença de que, chegado o momento, poderá evitá-lo ou que ele não ocorrerá.DO dolo eventual é a assunção do risco de produção do resultado, independentemente do animus subjetivo do sujeito na anuência ou não deste resultado anteriormente previsto.EA caracterização inequívoca do instituto do crime impossível não terá repercussão na tipicidade penal.

Questão 41PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre os crimes comissivos e omissivos e a tentativa, assinale a alternativa correta.

AOs crimes comissivos de perigo abstrato são compatíveis com a forma tentada.BSalvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de metade.COs crimes de mera conduta, por apresentarem resultado meramente normativo, são incompatíveis com a definição de crime tentado.DOs crimes omissivos próprios e os crimes de resultado naturalístico são compatíveis com a forma tentada.EAdmite-se a forma tentada na prática de contravenção de exploração de jogo de azar, desde que a infração não tenha ocorrido por circunstancias alheias à vontade do agente.

Questão 42PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre os tipos legais de crimes praticados contra os costumes, assinale a alternativa correta.

AMesmo não havendo a condição de superior hierárquico ou ascendência decorrente de exercício de emprego, cargo ou função, caracteriza-se o crime do art. 216-A, denominado assédio sexual.BO induzimento de alguém a satisfazer a lascívia de outrem somente é punível na modalidade dolosa e quando cometido com o fim de lucro.CNo crime de assédio sexual, o sujeito passivo pode ser homem ou mulher, desde que o sujeito ativo se prevaleça de sua hierarquia ou ascendência no exercício de emprego, cargo ou função pública ou particular.DResponde pelo crime de favorecimento da prostituição o agente que promove, intermedeia ou facilita, no território nacional, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoa que venha a exercer a prostituição.ESe o sujeito ativo pratica atos de libidinagem com menor entre 14 a 18 anos, valendo-se de sua confiança, deverá ser punido pela prática do crime de corrupção de menores, ainda que não haja prova de ter-se efetivamente corrompido o sujeito passivo.

Questão 43PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Considere as seguintes informações a respeito da Lei de Tortura (Lei nº 9.455/97). Assinale a alternativa correta.

ATodos os tipos de crime contidos na Lei de Tortura são previstos com indicação de dolo específico.BO crime de tortura sempre será comissivo próprio ou omissivo impróprio (comissivo por omissão), salvo em relação ao partícipe que o cometa de modo omissivo próprio.CTodas as formas de tortura admitem dolo genérico.DÉ compatível com crime de tortura a conduta negligente de funcionário de presídio que, ao cumprir outras obrigações funcionais, esquece de proporcionar alimentação a prisioneiro submetido a regime correicional de solitária, causando-lhe sofrimento físico.EAplicam-se ao condenado por crime de tortura as conseqüências da condenação previstas no código Penal.

Questão 44PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre a estrutura jurídica da culpabilidade no Código Penal, assinale a alternativa correta.

APara a teoria limitada da culpabilidade, adotada pelo Código Penal, todo e qualquer erro que recaia sobre uma causa de justificação é erro de proibição.BPara a teoria limitada da culpabilidade, o erro que recai sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação tem o mesmo efeito do erro de tipo, ou seja, exclui o dolo, mas permite a punção do fato como crime culposo, se previsto em lei.CPara a teoria limitada da culpabilidade, o erro quanto à justificativa da conduta não permite o reconhecimento de crime culposo.DPara a teoria limitada da culpabilidade, ocorrendo erro de proibição inevitável, cabe a aplicação de redução da pena por atenuação do dolo.EPara a teoria limitada da culpabilidade, havendo erro evitável, o agente fica isento de pena.

Questão 45PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Considere afirmações a respeito da dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Assinale a alternativa correta.

AO crime de provocar incêndio em mata ou floresta só é admitido na modalidade dolosa, tento em vista os eu resultado.BCondenada criminalmente, a pessoa jurídica, no caso de interdição de direitos, poderá penalizada com proibição de contratar com o poder público po tempo diferente do que for indicado na punição penal imposta ao seu administrador.CAs penas restritivas de direito, quando aplicadas a pessoas jurídicas, terão sempre a mesma duração da pena substitutiva, quanto ao máximo cominado para o crime em espécie.DNos crimes de poluição ambiental, o máximo da interdição não ultrapassará a cominação máxima da pena prevista, salvo se aplicada a proibição de participar da licitação. Nesse caso, a proibição imposta pode ultrapassar o máximo cominado.EA pessoa jurídica poderá ser punida penalmente, ainda que nenhum de seus diretores ou administradores, membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário tenha praticado crime a ela imputado, pois não é aplicável o princípio societas delinquere non potest.

Questão 46PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta:

AA inexibilidade de conduta diversa é elemento integrante da definição de ilicitude, segundo a teoria normativa pura adotada pelo Código Penal.BA psicose tóxica (causada pelo álcool ou por entorpecentes) não exime o agente de responsabilidade penal.CAgente de crime violento, em estado de inimputabilidade decorrente de ingestão, por força maior, de substância anestésica, deve ser absolvido sem imposição de medida de segurança.DAgente, embriagado voluntariamente, é agredido por desafeto, repelindo a injusta agressão e vindo a matá-lo com o emprego de arma. A decisão judicial reconhece, no entanto, o excesso culposo decorrente do uso imoderado do meio de defesa. Diante desse quadro, pode-se afirmar que o agente não responderá pelo excesso.EAgente vinculado a polícia civil, exercitando seu dever funcional, prende, em flagrante delito de roubo, perigoso assaltante, fugitivo de presídio de segurança máxima. No curso do trajeto em que empreendeu para levar o preso ao plantão policial, excede-se na velocidade, vindo a capotar o veículo e causar a morte do detido. Nesse caso, o policial não poderá ser punido, por estar em exercício regular de direito.

Questão 47PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre concorrência plúrima ou co-delinquencia no direito penal, assinale a alternativa correta.

AAtua como autor imediato o agente que, entregando a arma de fogo a um inimputável, faz com que este dispare a arma contra a vítima, causando-lhe a morte.BA co-autoria sucessiva ocorre quando dois agentes, embora convergindo as suas condutas para a prática de uma determinada finalidade criminosa, não atuam unidos pelo liame subjetivo..CAs circunstancias pessoais se comunicam a todos os co-autores, ante a unidade do fato, desde que conhecidas pelo partícipe ou pelos partípes.DA expressão “na medida de sua culpabilidade” contida no art. 29 do Código Penal, significa que cada um dos co- autores pode ser condenado por crime diverso.ENão é cabível co-autoria em crime culposo, pois exige-se o dolo, ao contrário do mero liame subjetivo de violação do dever objetivo de cuidado.

Questão 48PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Atendendo ao princípio de reserva de código, o art. 168 do Código Penal sofreu alteração em seu próprio texto. Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que a jurisprudência (STJ e STF) consagrou majoritamente.

AO art. 168-A, § 1º inciso I, do Código Penal (não recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados) não é uma forma específica de apropriação indébita, não se exigindo, para configuração de sua tipicidade, a presença do denominado animus rem sibi habendi.BO art. 168-A, § 1º inciso I, do Código Penal (não recolhimento de contribuição previdenciária descontada dos empregados) não é uma forma específica de apropriação indébita, sendo admitida, diante da ausência da prova do dolo, a modalidade culposa.CO art. 168, caput, do Código Penal (apropriação indébita), tendo em vista a alteração de introduziu o art. 168-A, deve ser interpretado também, sem a exigência do animus rem sibi habendi.DÉ aplicável na sentença condenatória o arrependimento posterior, se, no caso de apropriação indébita previdenciária, o agente, espontaneamente, confessou o efetuou o pagamento das contribuições e prestou as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei, antes do início da ação fiscal, sendo velada a extinção da punibilidade.ENo crime de apropriação indébita, o procedimento administrativo constitui condição de procedibilidade da ação penal, ou da instauração de inquérito policial para apurar o delito.

Questão 49PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre a estrutura jurídica do erro do Código Penal, assinale a alternativa correta.

AMestre-escola que encontra palmatória no interior de uma gaveta na sala de professores e que aplica o instrumento em aluno rebelde será absolvido por erro de proibição.BQuem lesiona alguém corporalmente ao imaginar-se vítima de agressão, saber ser típico seu preceder, mas supõe que sua conduta é lícita. Em conseqüência, é de se reconhecer, em juízo, uma descriminante putativa como erro de proibição.CQuando, decorrente de imprudência, houver erro de apreciação sobre inexigibilidade de conduta diversa, cabe o reconhecimento de erro de proibição, do qual resulta punição por crime culposo.DQuando o erro recai sobre a existência de causa de justificação (supondo o agente estar autorizado pela ordem (jurídica), não havendo equívoco sobre situação de fato, esse erro incide sobre a proibição da conduta.EO desconhecimento da lei é o inescusável. Por esta razão, o erro a ilicitude do fato não isenta de pena, apenas poderá diminuí-la.

Questão 50PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre os tipos legais de crimes praticados contra o patrimônio, assinale a alternativa correta.

AO crime de extorsão mediante seqüestro, pode ser crime contra o patrimônio, exige, para sua configuração, dolo específico de obtenção de vantagem patrimonial.BNão pratica crime contra o patrimônio o co-herdeiro que subtrai, para si ou para outrem, coisa comum que legitimamente detém.CAs penas no Código Penal, para os crimes de roubo, extorsão e extorsão mediante seqüestro, todos com resultados de lesões graves ou morte, ao serem aplicadas, são aumentadas de metade se o crime é cometido contra menor de 14 anos ou alienado ou débil mental.DPratica crime de estelionato quem suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade.EO crime de roubo se caracteriza pela subtração de coisa móvel alheia com emprego de grade ameaça ou violência física à pessoa.

Questão 51PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03), assinale a alternatica correta.

AÉ crime obstar idoso a qualquer cargo público por motivo de idade.BO crime de retenção de cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão do idoso exige dolo genérico, pois o tipo não impões qualquer finalidade, consumando-se o crime com a simples retenção.CO conceito de idoso, para fins penais, estabelece idade igual ou superior a 65 anos.DO crime de exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso exige sujeito ativo especial.EO Estatuto do Idoso não prevê crime de omissão de socorro, valendo, para todos os casos, a regra do crime omissivo que consta no Código Penal.

Questão 52PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AEm todos os casos, a decisão de mérito no processo criminal basear-se-á na livre apreciação das provas.BHavendo auto de exame de corpo de delito, firmado por um só perito oficial, pois o outro expert morrera um dia antes, o juiz poderá condenar o réu com base exclusivamente nesse laudo.CA fundamentação de juiz, de não ser sobrinho de advogado de parte, legitima a sentença, mesmo que a parte ex adversa apresente certidões de nascimento que demonstrem o parentesco.DNo ato judicial de interrogatório do réu, não é obrigatória a presença de defensor, uma vez que é ato de personalíssimo do juiz.EA alegação do réu de não ser filho da vítima, em contradição com a prova testemunhal unânime, prevalece ante inexistência de prova de estado de filiação, segundo a lei civil.

Questão 53PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre a ação autônoma de impugnação de habeas corpus,assinale a alternativa correta.

AA competência para apreciar impetração de habeas corpus contra delegado de polícia federal, a quem se imputa coação ilegal por investigar receptação de bens particulares, é de juiz estadual, pois sobre a matéria investigada, receptação, caberia exame pela justiça estadual.BSegundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é cabível a impetração de habeas corpus mesmo já extinta a pena privativa de liberdade.CNão cabe concessão de habeas corpus para fins de trancamento de inquérito policial e ação penal.DO juiz não tem competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, mesmo quando, no curso do processo, verificar que o acusado sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.EO juízo estadual não pode conceder habeas corpus contra o ato de policial federal, mesmo que a polícia federal invada as atribuições da estadual.

Questão 54PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AQuando o réu, submetido a interrogatório, invocar o direito de ficar calado, o juiz deverá adverti-lo de que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa.BA vítima tem direito ao assistente à acusação, que poderá habilitar-se como tal no inquérito policial e na ação penal, até mesmo depois do trânsito julgado da sentença penal condenatória.CSe o réu tem o direito de ficar calado, não se pode obrigá-lo a fornecer padrões gráficos de próprio punho para exame pericial, destinado a comprovar ou não falsidade documental.DEm comarcas de fronteira com outro país, a jurisprudência majoritária admite a expedição de carta registrada para efeito de intimação de testemunha residente no país vizinho para depor na sede do juízo de instrução do feito.ENo procedimento sumaríssimo das infrações de menor potencial ofensivo, o interrogatório do réu precederá a produção da prova testemunhal.

Questão 55PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre prova em matéria processual penal, assinale a alternativa correta.

AA prova ilícita pode servir de fundamento para a absolvição, embora o art. 5º da Constituição Federal estabeleça serem inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos.BA testemunha contraditada não prestará compromisso, salvo os proibidos de depor, os parentes, os doentes, os deficientes mentais e os menores de 14 anos.CA testemunha que vive em união estável com o réu não poderá alegar este fato para esquivar-se de depor.DCaberá acareação de acusado com testemunhas e de testemunhas com perito do juízo, além das outras hipóteses previstas pelo Código de Processo Penal.EO valor da confissão, quando feita perante a autoridade policial e na presença de advogado, tem valor probatório pleno, sendo vedada a retratação posterior por parte do confesso.

Questão 56PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre medidas assecuratórias, assinale a alternativa correta.

ABens imóveis do acusado, transferidos antes da prática do fato criminoso para terceiro, serão objeto de seqüestro, para garantir a execução após condenação criminal.BBens imóveis do acusado, transferidos antes da prática do fato criminoso para terceiro, serão objeto de seqüestro, para garantir a execução após condenação criminal, devendo, para esse efeito executório, ser inscritos no registro imobiliário.CBens imóveis encontrados em busca domiciliar, apreendidos pela autoridade policial, serão hipotecados, para garantir ressarcimento do dano.DEmbargos de terceiros de boa fé, a quem se imputa aquisição de bens obtidos pelo indiciado com proventos da infração, somente serão apreciados pelo juiz após o trânsito em julgado da sentença condenatória.EEmbargos de terceiros de boa fé, a quem se imputa aquisição de bens obtidos pelo indicado com proventos da infração, não serão apreciados pelo juiz, mas diretamente pelo Tribunal de Justiça.

Questão 57PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre as infrações de menor potencial ofensivo, assinale a alternativa correta.

AAs contravenções penais, inclusive as de procedimento especial, são consideradas infrações de menor potencial ofensivo, sendo processadas e julgadas no âmbito dos Juizados Especiais Criminais nos termos do procedimento sumaríssimo.BNo procedimento sumaríssimo, não há vedação expressa para a oitiva de testemunha por meio de carta precatória, mas o meio de prova não é admitido com bane no princípio da celeridade processual.CNão se admitirá proposta de transação penal se ficar comprovado ter sido o autor do fato condenado, anteriormente, pela prática de contravenção ou crime.DObtida a composição dos danos civis, o acordo homologado não acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, devendo o Ministério Público formalizar proposta de transação penal, se o autor do fato preencher os requisitos legais.EPara o oferecimento da denúncia pela prática de infrações de menor potencial ofensivo, é imprescindível o exame de corpo de delito, não podendo ser suprida a exigência pela prova originária de boletim médico.

Questão 58PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

ACondenado foragido, reconhecido pela polícia, só será preso mediante ordem escrita do juiz competente.BA autoridade policial poderá ingressar em domicílio privado, durante o dia, ainda que resista o morador, para efetuar prisão em flagrante.CA homologação da prisão em flagrante e a manutenção do flagrado preso podem desconsiderar as condições de decretação da prisão preventiva.DPoderá ser permitido o uso de força na prisão em flagrante, em qualquer circunstância, mesmo que não haja resistência ou tentativa de fuga do preso.ESomente o escrivão competente pode lavrar o auto de prisão em flagrante.

Questão 59PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre Juizados Especiais Criminais, assinale a alternativa correta.

ANos Juizados Especiais Federais Criminais, a suspensão condicional do processo se dará em casos de infração com pena máxima cominada em 1 (um) ano de prisão.BNos Juizados Especias Federais Criminais, a suspensão condicional do processo se dará em casos de infração com pena mínima cominada em 2 (dois) anos de prisão.CNos Juizados Especiais Criminais, a suspensão condicional do processo se dará em casos de infração com pena mínima cominada em 2 (dois) anos de prisão.DNos Juizados Especiais Criminais, a suspensão condicional do processo se dará em casos de pena mínima cominada igual ou inferior a 2 (dois) anos de prisão.ENos Juizados Especiais Criminais, a suspensão condicional do processo se dará em casos de infração com pena mínima cominada em até 1 (um) ano de prisão.

Questão 60PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre a Lei de Identificação Criminal (Lei nº 10.0564/00), assinale a alternativa correta.

AAgente preso em flagrante por crime inafiançável, que não disponha de cédula de identidade civil, deve ser identificado criminalmente, devendo tal peça ser juntada ao auto de prisão.BNão dispondo o indiciado de identificação civil, a autoridade policial, desde logo, pode identificá-lo criminalmente, ainda que ausentes os casos excepcionais que autorizam a identificação criminal.CNão dispondo o indiciado de identificação civil, a autoridade policial somente poderá identificar criminalmente o indiciado, uma vez ausentes os casos excepcionais permissivos de identificação criminal, após concedido o prazo de 24 horas para que o indiciado comprove sua identidade civil.DEm caso de indiciamento de agente (solto) por prática de crime de tráfico de entorpecente, que não disponha de identidade civil, a autoridade policial poderá, desde logo, identificá-lo criminalmente.EA Lei de Identificação Criminal garante que o civilmente identificado por documento original não será submetido à identificação criminal, mesmo que exista fundada suspeita de falsificação ou adulteração do documento de identidade apresentado.

Questão 61PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

ATendo o réu alegado legítima defesa em seu defensor técnico sustentado legítima defesa putativa, o juiz dará primazia à tese do advogado.BA suspensão do processo, sendo o réu citado por edital, acarreta a suspensão do lapso prescricional, salvo se as normas mais gravosas sobre prescrição forem editadas depois do fato.CTendo a nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal estabelecido que o acusado será qualificado, não pode este eximir-se de fornecer ao juiz seus dados pessoais, para que se faça o reconhecimento.DÉ válido o entendimento de que, embora o silêncio não implique confissão, poderá constituir elemento para a formação do convencimento do juiz.ENão é válido o processo após o ingresso nos autos de prova ilícita se o juiz dela não se vale para fundamentar sua convicção.

Questão 62PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AO Ministério Público poderá desistir da ação penal, desde que o fato narrado evidentemente não constituir crime.BO direito processual penal contempla o princípio da identidade física do juiz, sendo vedado o julgamento da causa por juiz que não participou da fase instrutória.CInvestigada e constata pela autoridade policial a prática de crimes de ação penal privada, o juízo, para o processo, deverá nomear advogado para o ofendido que comprovar pobreza.DExercida ação penal privada em crime de ação penal pública não intentada no prazo legal, se o promotor repudiar a queixa-crime, alegando atipicidade da conduta, fica o juiz obrigado a rejeitá-la, por ser ato de repúdio equivalente a pedido de arquivamento, ou, não concordando, remeter os autos ao Procurador-Geral.EO Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, uma vez que esta concluiu a investigação.

Questão 63PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre as regras de competência, assinale a alternativa correta.

AO exame de conflito de competência entre juiz estadual e federal é de competência do Tribunal Regional Federal, em seu território de atuação. Fora dele, é do Superior Tribunal de Justiça.BCrime hediondo praticado por um indígena contra outro, em disputa individual de terra, é da competência da Justiça Federal.CCrime de homicídio, praticado por policial militar contra sindicalista que atentava contra organização do trabalho, é de competência da Justiça Federal.DO exequatur de carta precatória é de competência do Supremo Tribunal Federal.ECrime praticado a bordo de aeronave estrangeira, pousada em solo da capital de Estado Membro, é competência da Justiça Federal.

Questão 64PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre as regras de competência, assinale a alternativa correta.

AO agente A é processado na circunscrição federal X, acusado de subornar policial federal no Município Y. Criada nova circunscrição na Justiça Federal, agora no Município Y, o juízo X perde a competência para a causa, passando esta para circunscrição recém criada em Y.BHavendo mais de uma circunscrição policial numa comarca, a autoridade policial, deverá, no inquérito que presidir, solicitar inquirição de testemunha residente em outra circunscrição, mediante precatória.CEm um caso que determinada vítima, ferida na Comarca X, é levada para hospital na Comarca Y, onde vem a morrer o júri deverá realizar-se na Comarca Y, por ser o local onde se consumou a infração.DSe o crime imputado a um agente é o de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos, a competência para processar e julgar o acusado é do foro em que se situa o banco sacado.EDiretor de presídio estadual de segurança máxima permite saída de condenados em final de semana, mediante propina, vindo a ser denunciado por corrupção passiva. Nesse caso, deverá ser processado na Justiça Federal.

Questão 65PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

ASendo o querelante menor de 21 anos e maior de 18, o perdão ao querelado será exercido por ele com anuência de seu representante legal.BO perdão aceito pelo querelado maior de 18 e menor de 21 anos, caso seu representante não venha a anuir, não terá efeito processual, pois se absolvido, poderá promover ação de ressarcimento pelo dano moral, ante querela desacolhida.CNo caso de calúnia contra o Presidente da República, em que o ofensor pretendia concorrer para desestabilizar as instituições nacionais, imputando-lhe conduta criminosa de estar tramando a invasão do território do Brasil por Estado Estrangeiro, a ação penal depende de requisição do Ministro da Justiça.DDenúncia por prática de calúnia contra agente que ofende a honra do Presidente da República depende de requisição do Ministro da Justiça.EA requisição de Ministro da Justiça vincula o Ministério Público para oferecer denúncia contra o ofensor do Presidente da República que lhe imputa prática de peculato.

Questão 66PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do texto na seqüência em que elas aparecem (l. 04, 27, 30 e 36)

Questão 67PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal), assinale a alternativa correta.

ASomente pode ser decretada durante a investigação criminal se for caso de crime hediondo, sendo vedada a liberdade provisória.BPoderá ser decretada com base na gravidade do delito e na repercussão do fato na comunidade.CNão possui prazo para a sua duração determinado em lei, mas deve atender aos princípios da proporcionalidade e necessidade.DPoderá ser decretada nos casos de crimes dolosos e culposos, desde que para assegurar garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal.EPoderá ser decretada mesmo existindo nos autos prova de que o agente agiu com amparo em excludente da ilicitude.

Questão 68PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre inquérito policial, assinale a alternativa correta.

AA autoridade policial poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado, que não exercerá de três dias, sempre que houver interesse da sociedade ou conveniência da investigação.BA regra da sigilação do inquérito policial não admite exceção, não tendo o indiciado o direito de ter ciência das razões que motivaram o seu indiciamento.CNos crimes de ação penal privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.DA autoridade policial, quando flagrante e a prescrição do fato investigado, poderá determinar o arquivamento do inquérito.EO Ministério Público não poderá oferecer denúncia sem que tenha sido concluído e relatado inquérito policial que investigue o mesmo fato objeto da denúncia.

Questão 69PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre o instituto da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.

AO juiz pode estabelecer prestação de serviços à comunidade, baseado na Lei nº 9.099/95, como requisito para a concessão da suspensão condicional do processo.BO juiz deverá revogar a suspensão condicional do processo, sem ouvir o acusado, quando vier aos autos prova de recebimento de denúncia por fato contravencional ou criminoso diverso.CÉ atribuição específica do Ministério Público o oferecimento ou não da suspensão condicional do processo, independentemente de fundamentação, uma vez que possui poder discricionário.DNão correrá prescrição durante o prazo da suspensão condicional do processo.ESomente é cabível a suspensão condicional do processo em caso de infração de menor potencial ofensivo, entendendo-se como tal à que se comina pena máxima de 2 (dois) anos.

Questão 70PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém a afirmação correta sobre a classificação das palavras destacadas no texto.

Aessenciais (l. 01) não têm a mesma função sintática de crítico e autocrítico (l. 02).Bos dialéticos (l. 03) é sujeito, respectivamente, de examinam (l. 02), atuam (l. 03) e de baseiam (l. 05).Co sujeito da forma verbal baseiam (l. 05.) é interpretações (l. 04-05).Dos(l. 13) tem a mesma função sintática de os (l. 12).Eesses princípios(l. 35) é objeto indireto de aplicar (l. 35).

Questão 71PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Quanto à estrutura e à formação das palavras usadas no texto, é correto afirmar que

Amarxistas (l. 11) é formada a partir de substantivo com o acréscimo do sufixo – ista.Bidealista (l. 18) é formada a partir de substantivo com acréscimo do sufixo –lista.Crevolucionários (l. 21) é formada a partir de adjetivo com acréscimo do sufixo –ário.Dtransformação (l. 23) é formada por parassíntese a partir de adjetivo.Eautocrítica (l. 25) é formada por parassíntese a partir de adjetivo. 0

Questão 72PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

A respeito do verbo encarnar, em todos os seus empregos no texto, é correto afirmar que tem sentido próximo de

Questão 73PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Considere o trecho Pelo que se vê(e ouv( E ) nos últimos dias, a pouco mais de um mês da sagrada data farroupilha de 20 de setembro, a profecia de Lessa está se cumprindo (l. 14-16. . É correto afirmar , em relação ao posicionamento do autor do texto, que ele

Aconcorda que a data farroupilha potencializará demandas cada vez maiores a favor dos movimentos tradicionalistas gaúchos.Bentende que a profecia de Lessa enaltece a sacralização da data farroupilha e desqualifica a Tchê Music.Cconcorda que a discussão sobre a Tchê Music mostra o cumprimento da previsão de Lessa sobre ciclos musicais.Dreitera que Lessa e os patrões de CTG não concordam com a presença do estilo da Tchê Music.Eratifica a sua rejeição à Tchê Music e enaltece a exacerbação com que a data farroupilha é comemorada.

Questão 74PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale, entre as palavras abaixo, aquela que NÂO tem a função de núcleo de sujeito da oração em que se encontra.

Questão 75PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Das alternativas abaixo, assinale aquela que contém uma palavra ou expressão que, de acordo com o uso que tem no texto, NÃO estabelece relações de tempo.

Questão 76PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa que corresponde ao preenchimento correto das lacunas da frase abaixo. Muitos não noção do que _________divulgado na mídia televisiva sobre os direitos constitucionais.

Acidadãos – têm - vêemBcidadões – tem – vêemCcidadãos – têm – vêmDcidadões – têm – veêmEcidadões – tem – vêem

Questão 77PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

As palavras público, fenômeno e temática são acentuadas porque são

Questão 78PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Quanto à classificação das palavras, tal como empregadas no texto, é correto afirmar que a palavra

Questão 79PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

A respeito do texto, é correto afirmar que

Aas vírgulas da linha 02 separam um vocativo.Bo título refere-se à resolução tomada por Gerson que está explicitada na linha 04 pela frase – Agora eu sou neoliberal.Cos travessões das linhas 04 e 11, respectivamente, indicam a manutenção do mesmo interlocutor.Da oração que era nervosa (l. 07) classifica-se como subordinada adjetiva e refere-se ao antecedente mãe (l. 07).Ea palavra agora (l. 11) indica mudança de interlocutor.

Questão 80PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas da frase A medida _________sobre todos os casos julgados _________da necessidade de _______o curso dágua.

Ainflui – apartir – canalisarBinflue – à partir – canalisarCinflui – a partir – canalizarDinflue – apartir – canalisarEinflui – à partir – canalizar

Questão 81PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

As palavras listadas na primeira coluna abaixo, considerando os contextos em que ocorrem no texto, são sinônimos das palavras listadas na segunda coluna, à EXCEÇÃO de 1ª coluna 2ª coluna

Adispostos (l. 04) atentosBmencionada (l. 21) referidaCmesmos (l. 24) própriosDdiversos (l. 27) váriosEsustentar (l. 28) afirmar

Questão 82PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Considerando o trecho compreendido entre as linhas 07 e 09, é correto afirmar que o narrador do texto

Aencarna em pessoas para poder aconselhá-las com mais segurança.Bnão consegue retornar à sua própria vida.Cgostaria de poder encarnar a vida religiosa de uma missionária.Dpercebe como corrigir os defeitos das pessoas logo que as observa.Econsidera importante evitar encarnar-se na vida de algumas pessoas.

Questão 83PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa que melhor corresponde ao sentido da palavra idiossincrasia conforme seu emprego na frase O comportamento evasivo era uma idiossincrasia daquele sujeito apontado como culpado.

Questão 84PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

A respeito do uso dos pronomes no texto, é correto afirmar que

Adele (l. 06) é pronome possessivo, refere-se a Gerson (l. 05) e, considerado o contexto em que ocorre, exerce a função de um substantivo.Bdela (l. 07) é pronome possessivo, refere-se a Fátima(l. 05. e, considerando o contexto em que ocorre, exerce a função de um adjetivo.Cquem (l. 09) é pronome relativo e, considerando o contexto em que ocorre, exerce a função de um substantivo.Dninguém (l. 09) é pronome relativo e, considerando o contexto em que ocorre, exerce a função de um substantivo.Eninguém (l. 09) é pronome indefinido e, considerando o contexto em que ocorre, exerce a função de um adjetivo.

Questão 85PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

No trecho a cultura gaúcha viveria um novo ciclo de ismo a cada 30 anos (linha 4-5), qual o significado da expressão ismo?

Questão 86PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Em relação ao texto, é correto afirmar que o autor

Aatribui a razão dos vetos à Tchê Music ao tipo de vestimenta desses grupos musicais e ao barulho que provocam noCTG.Baproxima o barulhismo citado por Lessa e o estilo musical da Tchê Music.Cconcorda com a supremacia da música gaúcha tradicional frente ao barulho que marca a Tchê Music.Dentende que o CTG passou a ser desprezado conforme previra Lessa e que isso gera um barulho.ESublinha que cada vez mais pessoas aderem à Tchê Music e ao seu estilho barulhento.

Questão 87PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Numere os parênteses das frases abaixo de modo a indicar, para cada frase, uma justificativa correta para o uso de vírgulas conforme as opções numeradas a seguir. ( ) Jayme Caetano Braun, Paixão Cortes e Gildo de Freitas são nomes importantes da história do Movimento Tradicionalista Gaúcho. ( ) Paixão Cortes, famoso folclorista gaúcho, serviu de modelo para a estátua do Laçador. ( ) A menos de um mês para a festa farroupilha de 20 de setembro, a profecia de Lessa está me vias de ser cumprida.

Separa um adjunto adverbial deslocado.
Separa elementos cuja função sintática é a mesma.
Separa um aposto.
Separa orações coordenadas.

Questão 88PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Sobre os usos das aspas no texto, é correto afirmar que

Aas aspas da linha 30 indicam transcrição de José Guilherme Merquior.Bas aspas da linha 30 indicam que a palavras está sendo usada em sentido literal.Cas aspas da linha 32 indicam que as palavras em questão não podem ser atribuídas ao autor do texto.Das aspas da linha 32 indicam que as palavras em questão estão sendo usadas em sentido denotativo.Eas aspas das linhas 30 e 32 indicam que as palavras estão sendo usadas em sentido vulgar. 0

Questão 89PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa que contém afirmação correta a respeito, respectivamente, da formação das palavras Ano-Novo (l. 03) e comentário(l. 09).

AAno-Novo decorre do processo de composição, e comentário decorre do processo de sufixação.BAno-Novo decorre do processo de composição, e comentário decorre de processo de prefixação.CAmbas decorrem de processos de composição.DAmbas decorrem do processo de sufixação.EAno-Novo é um neologismo, e comentário decorre de processos de composição.

Questão 90PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Das palavras abaixo, assinale a que melhor corresponde ao sentido da palavra patologia tal como empregada na frase A necessidade de buscar sempre um culpado para todos os seus equívocos era sinal de que alguma patologia se exacerbava, a cada dia, em seu psiquismo.

Questão 91PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Considerando o trecho uma sucessão de teóricos brilhantes (l. 6-7), a alternativa abaixo que corresponde a um antônimo adequado para substituir a palavra sublinhada é

Questão 92PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que melhor corresponde ao objetivo de uso das expressões peleia e faca na bota no trecho A peleia está rendendo debates em rádios e jornais, com ambos os lados posando de faca na bota (linhas 23-24).

ADesqualificar o ritmo musical da Tchê mUsic.BIlustrar a linguagem moderna da música gaúcha.CAcentuar o caráter regional da discussão em tela.DAmpliar o movimento tradicionalista gaúcho.EDirimir discussões sobre quaisquer vetos mencionados.

Questão 93PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Das alternativas abaixo, assinale aquela em que há ERRO de ortografia nas duas palavras listas.

Questão 94PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

As palavras constantemente (l. 03), precipitadamente (l. 17) e suficientemente (l. 23) são todas

Aadvérbios derivados de substantivos.Badvérbios derivados de advérbios.Cadvérbios derivados de adjetivos.Dadjetivos derivados de adjetivos..Eadjetivos derivados de substantivos.

Questão 95PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Quanto aos usos da palavra que no texto, assinale a alternativa correta.

AO que (l. 03) é preposição.BO que (l.08) é conjunção coordenativa explicativa.CO que (l. 18) é pronome relativo e introduz oração subordinada adjetiva.DO que (l. 28) é conjunção subordinativa causal.EO que (l. 36) é conjunção e introduz uma oração coordenada conclusiva.

Questão 96PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Quanto à oração que tinha tomado uma resolução de Ano-Novo (l. 2-3) , é correto afirmar que é uma oração subordinada

Questão 97PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

No trecho A previsão do folclorista era de que, a partir de 2000, poderíamos assistir à eclosão do barulhismo (l.11- 13) , as palavras sublinhadas poderiam ser substituídas, sem mudança do sentido da frase, por

Questão 98PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

A palavra equanimidade empregada na frase Em respeito ao princípio da equanimidade, não serão avaliadas as provas escritas dos candidatos que tenham faltado à etapa de sua leitura sem voz alta corresponde, nesta frase, a um sentido de

Questão 99PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Quanto à transitividade verbal, é correto afirmar, a respeito do uso de verbos no texto, que

Aatuam (l. 03) é transitivo direto.Bperguntou (l. 8) é transitivo direto e indireto.Cperdem (l. 24) é intransitivo.Dsustentar (l. 28) é transitivo indireto.Edespreza (l. 29) é transitivo indireto. 0

Questão 100PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

No trecho os resolveria (l. 05), o elemento os corresponde a

Asistemas ideológicos (l. 01)Brevolucionários (l. 02)Cteóricos brilhantes (l. 03)Dmales do capitalismo (l. 04)Epolíticos de esquerda (l. 6)

Questão 101PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do texto na seqüência e que elas aparecem (linhas 3, 19, 27 e 29).

Aadivinho – impor – esclarece – defineBadivinho – impor – exclarece – definiCadvinho – impor – exclarece – defineDadivinho – impor – esclarece – definiEadvinho – impor – exclarece – define

Questão 102PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

A substituição de os revolucionários (l. 21) por o marxista acarreta a modificação, para fins de concordância de quantas outras palavras do parágrafo (l. 20-26. ?

Questão 103PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas do texto na seqüência em que elas aparecem (l. 05, 06 e 12).

Questão 104PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Quanto à forma verbal perdôo, linha 07, é correto afirmar que está conjugada na primeira pessoa singular do

Apresente do indicativo.Bpresente do subjuntivo.Cpretérito imperfeito do indicativo.Dpretérito imperfeito do subjuntivo.Epretérito perfeito do indicativo.

Questão 105PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

No trecho por causa de três horas de sua presença, linhas 12-13, a expressão por causa de pode ser corretamente substituída, de acordo com seu sentido no texto, por

Questão 106PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

O segmento se estendem, linhas 17-18, poderia ser substituído, sem alteração do seu sentido no trecho, por

Questão 107PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Considere a frase Uma natural e constante transformação da música popular brasileira impõe que sempre haja novos estilos musicais. A forma verbal sublinhada pode ser substituída, sem prejuízo da correção e do significado desta frase, por

Questão 108PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

O radical das palavras hematoma, hemoglobina e hematúria indica que essas palavras têm um sentido relacionado a

Questão 109PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

NÃO se encontra expressamente previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas o direito

Aà segurança da pessoa.Bà proteção do consumidor.Ca uma nacionalidade.Dà inviolabilidade da vida privada.Ea uma remuneração eqüitativa pelo trabalho.

Questão 110PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

No Preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, o segundo parágrafo refere-se a quatro liberdades de uma ordem mundial proclamada como a mais elevada aspiração dos seres humanos. Assinale a alternativa que contém essas quatro liberdades

Ade falar e de crer, de viver a salvo do medo e da misériaBde educar-se, de associar-se a partidos, de formar família e de iniciativa econômica.Cde acesso à saúde, de locomover-se, de atuar na política e de demandar em juízoDde domicílio, de peticionar, de votar e de exigir uma nacionalidadeEde ter propriedade, de reunião política, de escolha do trabalho e de filiar-se a sindicatos

Questão 111PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

A prerrogativa de invocar crença religiosa para eximir-se de obrigação legal imposta a todos, prevista no Art. 5º, VIII, da Constituição, denomina-se, na doutrina dos direitos humanos, de

Questão 112PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição, em seu caput e em seus incisos, contempla

Aos direitos constitucionalmente relevantes.Bas prestações positivas do Estado que asseguram a todos uma existência digna.Cos instrumentos específicos de participação do povo no governo.Dos grandes princípios jurídicos do Estado de Direito.Eas limitações do poder de tributar.

Questão 113PC-RS·Diversas·2006Direito Constitucional

Por disposição expressa da Constituição, a autoridade policial competente, no exercício de suas atividades, poderá usar de propriedade particular

Aquando for necessário ao serviço.Bna perseguição de criminoso em caso de flagrante.Cno caso de iminente perigo público.Dsomente para salvar a própria vida ou a de terceiro.Esomente no combate ao narcotráfico.