Questões de Legislação Penal Especial — PC-RR 2022 — Diversas

Questão 1PC-RR·Diversas·2022Legislação Penal Especial

De acordo com o artigo 10 da Lei nº 12.850/2013 – Organização Criminosa: “A _______ em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de ________, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa ________, que estabelecerá seus limites”. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas.

Acolaboração premiada ... inquérito policial ... autorização judicial.Binfiltração de agentes de polícia ... processo penal ... análise investigatória.Cação controlada ... sindicância ... representação ministerial.Dinfiltração de agentes de polícia ... inquérito policial ... autorização judicial.Ecolaboração premiada ... processo penal ... representação ministerial.

Questão 2PC-RR·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Sobre a Lei nº 12.830/2013 – investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia, assinale a alternativa correta.

AAs funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia não são de natureza jurídica, pois são de natureza administrativa, mas são essenciais e exclusivas de Estado.BA remoção do delegado de polícia dar-se-á somente por ato fundamentado de autoridade judiciária competente.CO indiciamento, ato privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.DO cargo de delegado de polícia é privativo de bacharel em Direito, devendo-lhe ser dispensado o mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria Pública e do Ministério Público, os ministros religiosos e os diplomatas.EOs policiais portadores do grau de bacharel em Direito, pertencentes a demais carreiras poderão ser promovidos a delegados de polícia por aprovação em concurso interno.

Questão 3PC-RR·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Para quem transporta, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, a Lei nº 11.343/2006 – Lei Antidrogas prevê a pena de

Questão 4PC-RR·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, configura crime de abuso de autoridade

Adeixar de entregar ao preso, imediatamente, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas.Bprosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha optado por ser assistida por advogado, sem a presença de seu patrono.Csubmeter a pessoa, presa em flagrante, a interrogatório policial, durante o período de repouso noturno.Dimpedir a entrevista pessoal e reservada do preso com seu advogado, ainda que de modo justificado.Eadentrar, mediante consentimento do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial.

Questão 5PC-RR·Diversas·2022Legislação Penal Especial

Sobre a Lei nº 9.455/1997 – Crimes de Tortura, é correto afirmar que

Ao crime de tortura admite a forma culposa.Bsomente o agente público pode ser autor de crime de tortura.Co condenado por crime previsto nessa Lei cumprirá a pena integralmente em regime fechado.Do crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.Ea condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.