Questões de Legislação Estadual — PC-RR 2022 — Diversas

Questão 1PC-RR·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 053/2001, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Roraima e dá outras providências, às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, assegurando-lhes _____________ das vagas oferecidas no concurso. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Questão 2PC-RR·Diversas·2022Legislação Estadual

Sobre o Regime Próprio de Previdência Estadual de Roraima, conforme a Lei Complementar Estadual nº 054/2001, de 31 de dezembro de 2001, e suas atualizações, é correto afirmar que

Aessa Lei Complementar regula o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores titulares de cargo efetivo da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado de Roraima, dispondo sobre a natureza e as características dos benefícios previdenciários e seu regime de custeio.Bconsidera-se, para efeitos de aplicação dessa Lei Complementar, os Recursos Garantidores Integralizados como sendo o regulamento e a especificação das regras relativas às fontes de receita do Regime Próprio de Previdência Estadual necessárias ao custeio dos seus benefícios.Co Regime Próprio de Previdência Estadual tem por finalidade assegurar o gozo dos benefícios previstos nessa Lei Complementar, a serem custeados pela União e pelos beneficiários e participantes, na forma dos instrumentos normativos correspondentes.Dpara os efeitos dessa Lei Complementar, define-se como “Participante” a pessoa que, na qualidade de dependente de beneficiário, pode exigir o gozo de benefício especificado nessa Lei.Epara os efeitos dessa Lei Complementar definem-se como “beneficiário” o servidor público civil titular de cargo efetivo integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e de suas autarquias, da Defensoria Pública, do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Contas do Estado; os membros da Magistratura, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública, da Procuradoria-Geral do Estado, do Tribunal de Contas do Estado, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros; os aposentados, os pensionistas, os militares da reserva remunerada e reformados.

Questão 3PC-RR·Diversas·2022Legislação Estadual

Os processos administrativos no Âmbito da Administração Pública Estadual no Estado de Roraima são regulados pela Lei nº 418/2004 e, de acordo com o art. 1º, § 2º, consideram para fins de aplicação dessa Lei:

Aórgão – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.Bentidade – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.Cinstituição – a unidade da Administração direta ou indireta com competência para aplicação dessa Lei.Dautoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.Eacusado – o servidor ou agente público, da administração pública direta ou indireta, sujeito às normas previstas nessa Lei.

Questão 4PC-RR·Diversas·2022Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 13.756/2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), os percentuais dos recursos do FNSP que devem ser destinados à aplicação em programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida dos profissionais da segurança pública são entre ________________ dos recursos do FNSP. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento)B5% (cinco por cento) e 20% (vinte por cento)C10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento)D10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento)E15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento)