Questões de Direito Processual Penal — PC-RR 2022 — Diversas

Questão 1PC-RR·Diversas·2022Direito Processual Penal

A respeito do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A, do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

AO instituto é aplicável aos crimes praticados sem violência e grave ameaça, cominados com pena máxima inferior a 04 (quatro) anos, incluindo os crimes de menor potencial ofensivo.BEventual descumprimento do acordo de não persecução penal pelo investigado não poderá ser utilizado pelo Ministério Público para o não oferecimento de suspensão condicional do processo.CO Juiz não participa da celebração dos termos do acordo de não persecução penal, mas, por ocasião da homologação, poderá considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições e devolver os autos ao Ministério Público para reformulação.DA execução do acordo de não persecução penal dar-se-á perante o próprio Juízo que o homologou.EDa recusa do Ministério Público à proposta de acordo de não persecução penal caberá recurso em sentido estrito.

Questão 2PC-RR·Diversas·2022Direito Processual Penal

Sobre as provas, assinale a alternativa correta.

AO depoimento de testemunha prestado em processo diverso, sob pena de nulidade, não pode ser utilizado como prova, ainda que tenha sido produzido em processo em que figurem as mesmas partes.BO Código de Processo Penal brasileiro adota o sistema da prova legal, ou prova tarifada, já que determinadas provas são de valor absoluto, não podendo ser desconsideradas pelo magistrado.CA prova testemunhal suprirá a ausência do exame de corpo e delito nos crimes que deixam vestígios quando, ao tempo do fato, era impossível a realização de perícia.DO exame complementar para fins de classificação da lesão grave deverá ser feito tão logo decorra o prazo de 30 dias, não podendo ser suprido por prova testemunhal.EO acusado, ao ser interrogado, possui a garantia ao silêncio, mas é obrigado a comparecer ao ato, inclusive sob pena de condução coercitiva.

Questão 3PC-RR·Diversas·2022Direito Processual Penal

A respeito dos procedimentos especiais, previstos no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

ANo procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, na resposta à acusação, é possível arrolar, no máximo, 05 (cinco) testemunhas.BNo procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos contra a administração pública, antes do recebimento da denúncia, o acusado será notificado para apresentar resposta preliminar e, uma vez não localizado, será intimado, por edital.CNo procedimento dos crimes contra a honra, há previsão de audiência de conciliação, antes do recebimento da queixa.DNo procedimento dos crimes contra a honra, apresentada a exceção da verdade por parte do acusado, o querelante será intimado para contestar, podendo arrolar até 08 (oito) testemunhas, sem prejuízo das arroladas em sede de resposta à acusação.ENo procedimento relativo aos processos da competência do Tribunal do Júri não incide a regra prevista no art. 395, do CPP, que permite a rejeição liminar da denúncia, no caso de inépcia, falta de pressuposto processual ou justa causa para a ação penal.

Questão 4PC-RR·Diversas·2022Direito Processual Penal

Tendo em conta as Sumulas dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de direito processual penal, assinale a alternativa correta.

AA citação por edital, que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia, é nula.BTratando-se de habeas corpus, o julgamento por Tribunal Colegiado é nulo, se não houver prévia intimação do impetrante da pauta de julgamento, mesmo que inexista pedido expresso.CEm caso de recurso exclusivo do acusado, vedada restará a imposição de medida de segurança pelo Tribunal.DA pronúncia é causa suspensiva da prescrição, ainda que o Tribunal venha desclassificar o crime.EA homologação da transação penal impede que o Ministério Público ofereça denúncia, ainda que o beneficiado tenha descumprido suas cláusulas.

Questão 5PC-RR·Diversas·2022Direito Processual Penal

Sobre o procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo (juizado especial criminal), é correto afirmar que:

AO princípio da identidade física do Juiz vigora apenas no procedimento comum ordinário.BO interrogatório, no procedimento do juizado especial criminal, é o primeiro ato da instrução processual, sendo seguido das oitivas das testemunhas e alegações finais, tudo concentrado em uma única audiência.CNos procedimentos sumário e sumaríssimo, a citação do acusado dar-se-á também de forma ficta, por hora certa e edital.DNo procedimento ordinário e sumário, as alegações finais dar-se-ão, em regra, de forma escrita, sendo de forma oral, em regra, apenas no procedimento sumaríssimo.ENo procedimento sumaríssimo, em caso de complexidade, em sendo o feito remetido ao juízo comum, prosseguirá sob o rito sumário.

Questão 6PC-RR·Diversas·2022Direito Processual Penal

Sobre os recursos e o habeas corpus, é correto afirmar que:

AOs recursos, em geral, e o habeas corpus são meios de impugnação de decisões, utilizados sempre antes da preclusão, originando uma nova relação jurídica.BA apelação e o recurso especial são recursos de fundamentação livre, enquanto o recurso extraordinário é de fundamentação vinculada.CO princípio do duplo grau de jurisdição, que consiste na possibilidade de reanálise da decisão judicial por órgão diverso e hierarquicamente superior, é expresso na Constituição Federal, embora não seja absoluto, pois há decisões irrecorríveis.DO princípio da disponibilidade dos recursos não se aplica ao Ministério Público, sendo vedado ao órgão desistir de recurso ou renunciar a qualquer recurso, embora não seja obrigado a recorrerEO habeas corpus é cabível contra decisões proferidas em processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária de multa seja a única cominada.

Questão 7PC-RR·Diversas·2022Direito Processual Penal

Com relação à prisão e às demais medidas cautelares, assinale a alternativa correta.

AA prisão preventiva somente será concedida a crimes dolosos e punidos com pena privativa de liberdade apenados com pena máxima superior a 4 anos.BA prisão preventiva poderá ser decretada, de ofício, pelo Juiz, em qualquer fase do processo ou da investigação criminal, nos feitos em que o acusado ou investigado é reincidente.CA prisão preventiva, em se tratando de mulher gestante, será obrigatoriamente substituída por prisão domiciliar, qualquer que seja o crime, desde que aplicada, concomitantemente, qualquer outra medida alternativa à prisão.DNão será concedida fiança nos crimes de abuso de autoridade, racismo, tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e praticados por grupos armados.EA proibição de ausentar-se do país deverá ser comunicada às autoridades encarregadas de fiscalizar a saída do território nacional e sujeita o acusado ou o indiciado a proceder a entrega do passaporte, em 24 horas, após a intimação.

Questão 8PC-RR·Diversas·2022Direito Processual Penal

Sobre o incidente de insanidade penal, é correto afirmar que:

ANão pode ser decretado, de ofício, pelo Juiz.BPode ser decretada de ofício pelo Juiz, na fase processual e em âmbito de inquérito policial.CUma vez instaurado, estando o réu preso, será transferido para manicômio judiciário, mas se responde ao processo em liberdade, vedada será a internação em qualquer estabelecimento.DO incidente será autuado em autos apartados, sendo apensado ao processo somente após a apresentação do laudo.EUma vez instaurado, haverá suspensão do curso do processo e do prazo prescricional.