Questões de Direito Tributário — PC-RO 2022 — Diversas

Questão 1PC-RO·Diversas·2022Direito Tributário

Em conformidade com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, consideram-se despesas de capital

Questão 2PC-RO·Diversas·2022Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão

Aé causa para que o juiz, a qualquer momento, de ofício, determine a complementação das informações, desde que antes de proferida a sentença.Bpode não afetar o curso do processo de cobrança, se o juiz entender que determinada informação não seja de fato relevante.Ctorna nulo o processo de cobrança, devendo a administração tributária consertar a certidão e promover nova ação.Dsomente afetará a cobrança caso o sujeito passivo a argua na primeira oportunidade de falar nos autos.Eé causa de nulidade do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância.

Questão 3PC-RO·Diversas·2022Direito Tributário

Assinale a opção em que é apresentado exemplo de tributo que se submete ao princípio da anterioridade, mas que não está sujeito ao princípio da anualidade.

Questão 4PC-RO·Diversas·2022Direito Tributário

Em relação à capacidade tributária passiva, é correto afirmar que são tributariamente incapazes

Aas pessoas físicas que não puderem exprimir sua vontade.Bas unidades sociais, ainda que não constituídas como pessoas jurídicas.Cos menores de idade.Das pessoas físicas privadas do exercício profissional.Eas unidades profissionais, ainda que não constituídas como pessoas jurídicas.

Questão 5PC-RO·Diversas·2022Direito Tributário

Ao estabelecer as limitações ao poder de tributar, a Constituição Federal de 1988 atribuiu aos entes públicos a prerrogativa de promover a substituição tributária. Acerca desse tema, assinale a opção correta.

AA substituição tributária constitui crédito do contribuinte para futuras compensações tributárias, caso o fato gerador não se realize.BA substituição tributária se aplica aos impostos, mas não às contribuições.CA substituição tributária pode ser instituída por decreto, desde que editado pelo respectivo chefe do Poder Executivo do ente tributante.DA substituição tributária consiste em atribuir a condição de responsável pelo pagamento de certos tributos a sujeito passivo de obrigação tributária.EA substituição tributária é aplicada a fatos geradores que já tenham ocorrido, mas cujo tributo ainda não tenha vencido, e a fatos geradores que ainda devam ocorrer posteriormente.