PC-RODiversas

Questões de Direito Processual Penal

50 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 2.

Questão 1PC-RO·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito da prova pericial no âmbito do processo penal é correto afirmar:

AAs partes não poderão indicar assistentes técnicos particulares para acompanhamento da perícia, sob pena de prejuízo à imparcialidade da prova.BOs peritos, a seu critério, poderão elaborar laudo pericial ou responder oralmente aos quesitos formulados.CA autópsia será feita pelo menos doze horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.DA prova testemunhal não supre a falta de exame de corpo de delito cuja realização não foi possível.EO exame de corpo de delito poderá ser realizado a qualquer dia e a qualquer hora.

Questão 2PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

A e B desejam a morte de C e ambos, sem saber da intenção do outro e sem combinação prévia, atiram contra a vítima. A vítima morre em decorrência de um dos tiros; o outro tiro, conforme verificado em exame pericial, atingiu a vítima de raspão. Não foi possível identificar a autoria do tiro mortal. Na situação hipotética apresentada, A e B podem responder por

Ahomicídio culposo.Blesão corporal seguida de morte.Chomicídio doloso tentado, com concurso de pessoas.Dhomicídio doloso consumado, sem concurso de pessoas.Ehomicídio doloso tentado, sem concurso de pessoas.

Questão 3PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

De acordo com o que o Código Penal estabelece quanto ao concurso de pessoas, assinale a opção correta.

AQuem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua punibilidade.BNão se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.CEm regra, a participação na modalidade de instigação é punida, ainda que o crime não seja sequer tentado.DA mesma pena é aplicável a todos os coautores, ainda que a participação seja de menor importância.ENo caso de concorrente que quis participar de crime menos grave, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

Questão 4PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Valdo está sendo investigado pelo crime de extorsão, em liberdade. Há indícios de que agiu com um comparsa. Nessa situação hipotética, em tese,

Ao crime imputado na investigação não preenche os requisitos de admissibilidade para decretação de prisão temporária.Bcomo Valdo está solto, o inquérito deverá terminar no prazo de trinta dias, podendo ser prorrogado.Cao ser indiciado, Valdo deve ser ouvido e o termo, após ter sido lido em voz alta, deve ser assinado pelo escrivão, dispensando-se a assinatura por testemunhas, caso Valdo saiba ler e escrever.Dpara a instauração do inquérito policial, é necessária representação da vítima de extorsão.Ecaso Valdo denuncie o comparsa à autoridade, terá sua pena reduzida de um a dois terços.

Questão 5PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Quanto ao inquérito policial, assinale a opção correta.

AMesmo com a extinção da punibilidade do investigado, o delegado não pode arquivar o inquérito policial.BO juiz pode fundamentar a sentença exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.CNo crime de estupro, a instauração do inquérito policial depende de representação da vítima no prazo legal.DEm regra é cabível o desarquivamento do inquérito quandoeste tiver ocorrido por atipicidade do fato.EO inquérito é um procedimento indispensável para reunir elementos para a propositura da ação penal.

Questão 6PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Em relação à prisão cautelar, assinale a opção correta.

AQualquer agente policial poderá cumprir mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, desde que na competência territorial do juiz que o expediu.BA prisão preventiva é admitida nos crimes dolosos e culpososcom pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.CA prisão temporária pode ser decretada durante o inquérito ou ação penal por solicitação do delegado ou do Ministério Público nos crimes previstos no rol taxativo.DConfigura flagrante quando o executor persegue o autor do fato e, tendo-o avistado, vai no seu encalço sem interrupção.EEm até 24 horas após o ocorrido, o auto de prisão em flagrante deverá ser encaminhado ao juiz e a nota de culpa para a Defensoria Pública.

Questão 7PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Assinale a opção correta com relação à prisão em flagrante.

AO flagrante ilegal pode ser convertido em prisão preventiva.BAs infrações penais permanentes não admitem prisão em flagrante.CA pessoa encontrada, logo depois do fato, com objetos que façam presumir ser ela autora da infração, pode ser considerada como em situação de flagrância.DO auto de prisão em flagrante será encaminhado ao juiz, e, no mesmo dia em que efetuada sua prisão, serão comunicados o Ministério Público, a Defensoria Pública, a família ou a pessoa indicada pelo flagranteado.EO flagrante após perseguição do autor é legal, desde que não seja efetuado depois de ultrapassadas vinte e quatro horas da infração penal.

Questão 8PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

A prisão preventiva será admitida

Ase houver dúvida sobre a identidade civil do suspeito ou quando este não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.Bnos crimes dolosos ou culposos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.Cnos crimes punidos com reclusão, podendo ser decretada de ofício pelo juiz.Dnos crimes punidos com reclusão, podendo ser decretada de ofício pelo juiz.Enos crimes elencados em rol taxativo, durante o inquérito policial e no curso da ação penal.

Questão 9PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

João foi preso logo após ter matado dolosamente a esposa, mãe de seu filho com dois meses de vida. Durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, ele confessou que praticou o ato por ciúmes. Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

AAo assumir a culpa, fica comprovada a autoria e materialidade do crime e justifica-se a manutenção da prisão.BA criança ficará sob a guarda do Conselho Tutelar, já que, ao matar a esposa, João deixa de ser responsável por ela e não pode indicar alguém que o seja.CPor ter filho menor de seis anos de idade sem outro representante legal, é inadmissível a decretação de prisão preventiva.DA identificação datiloscópica será obrigatória e a oitiva de João durante a lavratura do auto não observa o procedimento do interrogatório judicial.EA conduta de João configura o crime de feminicídio com uma causa específica de aumento de pena.

Questão 10PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Considerando os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

AÉ atípica a conduta do indivíduo que assume perante a autoridade policial a prática de contravenção penal cometida por outra pessoa.BO indiciado por latrocínio que altera suas feições por cirurgia plástica para evitar ser responsabilizado criminalmente não comete crime.CÉ isenta de pena a conduta da mãe do criminoso que, não sendo coautora ou receptadora, lhe presta auxílio para tornar seguro o proveito do crime.DO crime de coação no curso do processo exige como elemento do tipo que a violência ocorra em processo judicial, penal ou civil, em curso.EO preposto que promete dinheiro à testemunha para que esta minta em processo trabalhista responde como coautor do crime de falso testemunho.

Questão 11PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Em relação às excludentes de ilicitude, assinale a opção correta.

AA legítima defesa sucessiva é a que se origina após a agressão inicial e excede a causa.BOs ofendículos são artefatos utilizados para defesa do bem jurídico e configuram estado de necessidade.CO Código Penal não admite a legítima defesa real recíproca.DNa legítima defesa, o excesso será punido apenas na modalidade dolosa.ENa legítima defesa putativa, o agente responderá pelo crime doloso na modalidade tentada.

Questão 12PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Considere-se que um perito criminal faça afirmação falsa em depoimento judicial no intuito de obter vantagem prometida por terceiros. Nessa situação hipotética,

Aaprova produzida pelo perito é ilícita e deve ser desentranhada do processo.Bo perito responderá pelo crime de fraude processual.Ccaso o perito se retrate antes da sentença, a pena que lhe tenha sido imposta poderá ser reduzida.Do terceiro que ofereceu a vantagem ao perito responderá pelo crime de falso testemunho ou falsa perícia.Eagrava a pena imposta ao perito o recebimento da vantagem, seja esta pecuniária ou não.

Questão 13PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Policiais militares, sem mandado judicial, durante um patrulhamento de rotina, receberam uma denúncia anônima contra Paulo, conhecido nos meios policiais pela prática de tráfico de entorpecentes. Nesse contexto, durante a condução de seu veículo em via pública, Paulo foi abordado. Realizada busca pessoal e veicular, nada de ilícito foi localizado em seu poder. Indagado pelos referidos policiais, Paulo confessou que, em sua residência, havia entorpecentes, o que, de fato, foi comprovado posteriormente. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca da busca pessoal conforme o CPP e o STJ.

AO CPP autoriza buscas pessoais praticadas como “rotina” ou “praxe” do policiamento ostensivo, em razão do dever dos policiais de prevenir delitos e condutas ofensivas à ordem pública.BIntuições e impressões subjetivas do policial, apoiadas exclusivamente na sua experiência profissional, justificam a busca pessoal.CInformações de fonte não identificada, somente, são suficientes para o policial identificar uma atitude suspeita.DO CPP autoriza buscas pessoais praticadas com finalidade preventiva e motivação exploratória, em razão do poder de polícia inerente à atividade do poder público.ENessa situação, não foi demonstrada a necessária justa causa, apta a demonstrar a legalidade da abordagem perpetrada.

Questão 14PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

De acordo com a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta acerca das provas no processo penal.

AA ação controlada — prevista na Lei n.º 12.850/2013, a qual define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, as infrações penais correlatas e o procedimento criminal — exige autorização judicial.BÉ lícita a prova obtida pelo delegado que, por ocasião da prisão em flagrante, sem prévia autorização judicial, efetue a devassa de dados e de conversas de aplicativos de mensagens pessoais em celular apreendido na posse do autuado.CÉ ilegal a quebra do sigilo telefônico mediante a habilitação de chip da autoridade policial em substituição ao do investigado titular da linha.DÉ possível aplicar a analogia entre a interceptação telefônica e o espelhamento das conversas realizadas por aplicativo de ,mensagens pessoais diretamente no computador da autoridade policial.EA quebra do sigilo de dados armazenados obriga a autoridade judiciária a indicar previamente as pessoas a serem investigadas.

Questão 15PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Assinale a opção correta, com relação à colaboração premiada prevista na lei que define organização criminosa, os meios de obtenção de prova e a investigação criminal.

AO acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial restringe o direito de punir do Estado.BA atribuição do delegado de polícia para firmar o acordo se estende até a sentença final do processo correlato.CO magistrado não poderá participar das negociações firmadas entre as partes para a formalização do acordo.DNão se admite a celebração do acordo posteriormente à sentença condenatória.EO acordo constitui meio de prova, submetendo-se aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Questão 16PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Durante a tramitação de um inquérito policial, um delegado, convencido da autoria de uma determinada infração penal por certo investigado, realizou a análise técnico-jurídica do fato e indiciou o suspeito. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a doutrina e os entendimentos do STF.

AO Ministério Público fica vinculado ao indiciamento realizado pelo delegado.BÉ incabível a impetração de habeas corpus para cancelar o indiciamento, apesar dos constrangimentos causados ao indiciado.CDo indiciamento — ato privativo da autoridade policial — decorrem diversas consequências para a ação penal, para a qual o referido ato é imprescindível.DInexiste fundamento jurídico que autorize o magistrado, após receber a denúncia, a requisitar ao delegado o indiciamento de determinada pessoa.EO simples indiciamento de uma pessoa não implica que seu nome e outros dados sejam lançados no sistema deinformações da Secretaria de Segurança Pública relacionados àquele delito e passem, a partir disso, a constar da folha de antecedentes criminais do indivíduo.

Questão 17PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Foi instaurado inquérito policial para apurar desvio de verbas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), tendo o juízo estadual de Rondônia deferido o pedido de interceptação telefônica dos suspeitos. Com relação a essa situação hipotética, assinale a opçãocorreta de acordo com o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF).

ANesse caso, o STJ aceita a aplicação da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial quando autorizadas por juízo aparentemente competente.BSe for declarada a incompetência absoluta do juízo estadual, as medidas cautelares decretadas deverão ser consideradas nulas de pleno direito.CPara o STJ, a competência, nesse caso, será definida a depender da circunstância, ou seja, caso o fato se refira a repasse fundo a fundo ou a convênio.DPara o STF, as provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou da produção são insuscetíveis de ratificação, caso o juízo, posteriormente, seja considerado incompetente.EAo juízo estadual de Rondônia é vedado, para justificar a quebra do sigilo das comunicações telefônicas, valer-se do uso da motivação per relationem.

Questão 18PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

A respeito dos crimes contra funcionário público, contra a administração pública e contra a fé pública, assinale a opção correta.

AOs crimes relacionados aos petrechos para falsificação de moeda somente são punidos se o sujeito ativo realizar o crime a título oneroso.BHá causa de aumento de pena quando os crimes contra a honra são cometidos contra ministros do Supremo Tribunal Federal.CAs penas de crimes contra a administração pública são contadas em dobro quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública decretada pelo poder público.DO crime de advocacia administrativa só pode ser praticado por advogados, não podendo ser imputado a ministros de Estado.EConfigura crime de concussão dar prioridade a repasse financeiro de verba pública por razões de ordem religiosa.

Questão 19PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

João, com 20 anos de idade e imputável, ingeriu bebida alcoólica durante uma festa e, embora não tivesse a intenção de se embebedar ou de praticar crimes, ficou completamente embriagado e desferiu socos em um desafeto, causando-lhe lesões corporais gravíssimas. Na situação hipotética apresentada, a embriaguez foi completa e

Aculposa, mas não exclui a imputabilidade penal.Bfortuita, excluindo a imputabilidade penal.Cculposa, excluindo a imputabilidade penal.Dinvoluntária, excluindo a imputabilidade penal.Epatológica, com a agravante da embriaguez preordenada.

Questão 20PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Pode o delegado requisitar, em razão do delito praticado, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos do crime de

Questão 21PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Acerca dos crimes contra as mulheres, assinale a opção correta.

AAs ofensas à saúde psicológica das mulheres somente são processadas civilmente.BOs crimes contra a liberdade sexual e contra a família são qualificados quando a vítima é mulher.CEm caso de lesão corporal, o simples fato de a vítima ser mulher enseja a pena de reclusão de 1 a 4 anos.DQuando há crime de feminicídio, há causa de aumento de pena.EO código penal trata de condição de sexo feminino para considerar as razões que especificam os crimes contra as mulheres.

Questão 22PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Para a instauração do inquérito policial pelo delegado, em regra, será necessária a manifestação da vítima nos crimes de

Questão 23PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Considerando a doutrina e o entendimento do STF, o termo circunstanciado de ocorrência

Arefere-se a instrumento legal limitado a constatar a ocorrência de crimes de menor potencial ofensivo e constitui atividade investigativa.Bconstitui instrumento cuja lavratura é função privativa da polícia judiciária.Cdeve ser lavrado em caso de crime que envolva violência doméstica ou familiar contra a mulher com pena máxima inferior a dois anos.Ddeve ser lavrado em caso de crime de lesão corporal culposa cometido na direção de veículo automotor em que o agente estava sob a influência de álcool.Epode ser lavrado pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar se houver norma estadual prevendo tal possibilidade.

Questão 24PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Acerca dos crimes que envolvem uso de equipamentos eletrônicos ou informáticos, assinale a opção correta.

AO ato de hackear ou invadir dispositivos informáticos somente é considerado crime se houver violação indevida de mecanismo de segurança.BO prejuízo econômico não é condição necessária para caracterização do crime de invasão de dispositivo informático.CEm situações de estelionato contra idoso ou vulnerável, só há aumento de pena nos casos que envolvam meio eletrônico ou informático.DO furto mediante fraude por meio informático ou eletrônico é causa de aumento de pena.EPara fins de dosimetria da pena, é irrelevante determinar se o servidor utilizado para a prática do crime é mantido dentro ou fora do território nacional.

Questão 25PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Com relação às testemunhas e às disposições do Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

AOs profissionais com dever de sigilo em razão da profissão não podem depor como testemunhas, ainda que a parte interessada os desobrigue.BOs menores de 14 anos não podem ser testemunhas em processo criminal.CO irmão e o ex-cônjuge do acusado não podem se recusar a serem testemunhas.DA testemunha que faltar à sua oitiva injustificadamente, após regular intimação, pagará multa e as custas da diligência, sem prejuízo do processo penal por falso testemunho.EOs doentes e pessoas com deficiência mental podem ser ouvidos na condição de testemunha e não prestam compromisso.

Questão 26PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Carlos foi denunciado pelo crime de furto qualificado, praticado em 15/5/2022. Após a tramitação regular do processo, o juiz fixou a pena base no mínimo legal, tendo em seguida agravado em 1/6 a pena em face da reincidência, sob o fundamento de que o réu possuía uma condenação anterior transitada em julgado, e impôs o regime fechado para início de cumprimento de pena. Na condenação anterior, Carlos havia recebido o livramento condicional em 27/4/2015, cumprindo-o sem revogações até 27/4/2019, e a decisão que declarou extinta a pena foi proferida em 29/6/2020. Considerando-se a situação hipotética apresentada, bem como a pena e o regime fixados pelo juiz, é correto afirmar que, em relação ao crime de furto qualificado praticado em 15/5/2022, Carlos é

Areincidente, e o regime inicial cabível é o fechado, visto que o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 27/4/2019.Breincidente, e o regime inicial cabível é o fechado, visto que o período depurador referente à condenação anterior começou a correr em 29/6/2020.Cprimário, e o regime inicial cabível é o semiaberto, visto que o período depurador se iniciou em 27/4/2015 e a pena é superior a quatro anos.Dprimário, e o regime cabível é o aberto, visto que o período depurador foi cumprido sem revogação e a pena é inferior a quatro anos.Ereincidente, e o regime cabível é o semiaberto, visto que, dada a pena aplicada, incide no caso a súmula n.º 269 do STJ.

Questão 27PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Com base na Lei n.º 7.960/1989 e na jurisprudência do STF, assinale a opção correta, a respeito da prisão temporária.

AA ausência de endereço fixo é, por si só, justificativa para decretação de prisão temporária.BA prisão temporária não é medida de caráter compulsório, devendo ser avaliada em sentença.CA prisão temporária somente pode ser decretada com a finalidade de interrogar o indiciado.DA analogia e a interpretação extensiva não são admitidas no rol de crimes previstos na lei de prisão temporária.EA prisão temporária é inconstitucional.

Questão 28PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Jéssica, imputável e com 30 anos de idade, com consciência e vontade, instigou e induziu Mário, inimputável de 16 anos de idade, a praticar ato infracional análogo ao delito de roubo, fato que se consumou. Na situação hipotética apresentada, Jéssica

Anão poderá ser responsabilizada pelo roubo.Bpoderá responder como partícipe no roubo.Cpoderá ser considerada autora de roubo qualificado pelo concurso de pessoas.Dpoderá responder como coautora do roubo.Epoderá ser considera autora mediata do roubo.

Questão 29PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

AAdmite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.BÉ cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.CÉ cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor.DA ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.EO instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa.

Questão 30PC-RO·Diversas·2022Direito Processual Penal

crime estaria na residência de Júlia, o delegado dirigiu-se imediatamente até o local para realizar a busca e apreensão do objeto. Na situação hipotética apresentada,

Ase Júlia não permitir a entrada do delegado em sua casa, ele poderá usar a força e arrombar a porta.Bsendo dia ou noite, o delegado só poderá entrar na residência de Júlia se ela consentir.Csendo dia, eventual mandado judicial é prescindível, visto que o delegado realizará a diligência pessoalmente.Dsendo noite, a entrada do delegado na residência de Júlia configura abuso de autoridade, com cominação de pena em dobro.Ese houver flagrante, o delegado poderá ingressar na casa de Júlia, mas, se a arma do crime estiver com o advogado dela, o objeto não poderá ser apreendido.

Página 1 de 2Próxima