Questões de Direito Financeiro — PC-RO / Diversas

Questão 1PC-RO·Diversas·2022Direito Financeiro

Determinado órgão administrativo pretende adquirir, mediante processo licitatório, veículos comuns para apoio em atividades externas. Nessa situação hipotética, considerando-se a Lei n.º 14.133/2021, no que diz respeito à modalidade licitatória adequada e ao critério de julgamento, deverá ser adotada a modalidade

Ado leilão, podendo o critério de julgamento ser o de maior retorno econômico.Bdo pregão, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.Cde concurso, podendo o critério ser o de maior retorno econômico.Dda concorrência, podendo o critério de julgamento ser o de menor preço ou o de maior desconto.Edo diálogo competitivo, devendo o critério ser o de menor preço.

Questão 2PC-RO·Diversas·2022Direito Financeiro

Com base no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar de cassação de aposentadoria é o

Asecretário de Estado da segurança, defesa e cidadania.Bdiretor da divisão à qual o servidor era vinculado.Cdiretor-geral da Polícia Civil.Dcorregedor-geral de Polícia Civil.Egovernador do estado.

Questão 3PC-RO·Diversas·2022Direito Financeiro

Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.

AA constatação do caráter culposo do ato praticado por quem exerce a função pública não se revela suficiente para afastar a caracterização de ato de improbidade administrativa.BOs sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.CO sucessor de quem que causar dano ao erário está sujeito à obrigação de reparar os cofres públicos até o limite do valor do patrimônio transferido, exceto nas hipóteses de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.DNão obstante a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, em caso de lesão ao patrimônio público em decorrência de ato de improbidade, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento já efetuado nas demais instâncias que tiverem por objeto os mesmos fatos.EEm havendo o ressarcimento integral e efetivo do dano pelo sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, não lhe serão aplicáveis as sanções alusivas à perda de bens ou valores.

Questão 4PC-RO·Diversas·2022Direito Financeiro

A respeito da Lei Anticorrupção, julgue os itens a seguir. I. A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica é atribuição da autoridade máxima de cada órgão ou entidade dos Poderes, podendo ser delegada. II. A responsabilidade das sociedades controladas por determinada pessoa jurídica que praticou ato contra administração pública restringe-se à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado. III. No âmbito da responsabilização administrativa, é admitida a sanção de dissolução compulsória da pessoa jurídica. IV. A Lei Anticorrupção não se aplica aos atos danosos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, quando cometidos no exterior. Estão certos apenas os itens