Questões de Regimento Interno — PC-RJ / Diversas

Questão 1PC-RJ·Diversas·2012Regimento Interno

De acordo com o Decreto-lei 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro), são hipóteses de licença sem vencimento: I. para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional; ou mandado servir em outras localidades se militar, servidor público ou com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular. II. para desempenho de mandato eletivo. III. a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três)meses. Dos itens acima, apenas:

Questão 2PC-RJ·Diversas·2012Regimento Interno

A dispensa total do serviço até dez dias; o cancelamento de pena disciplinar: de acordo com o Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro:

Aambos se caracterizam como recompensas.Bambos não se caracterizam como recompensas.Ca primeira se caracteriza como recompensa; o segundo, não.Do segundo se caracteriza como recompensa; a primeira, não.Eambos se caracterizam parcialmente como recompensas.

Questão 3PC-RJ·Diversas·2012Regimento Interno

De acordo com o Regime Jurídico Peculiar aos Funcionários Civis do Serviço Policial do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro (Decreto-Lei nº 218/1975), são transgressões de natureza média:

Aapresentar parte, queixa ou representação infundadas contra superiores hierárquicos; maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial.Bsimular doença para esquivar-se do cumprimento do dever; coagir ou aliciar subordinados com objetivos político- partidários.Cutilizar, ceder, ou permitir que outrem use objetos arrecadados, recolhidos ou apreendidos pela polícia; manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de má reputação, exceto em razão de serviço.Ddar, ceder insígnias ou carteira de identidade funcional; deixar habitualmente de saldar dívidas legítimas ou de pagar com regularidade pensões a que esteja obrigado por decisão judicial.Edeixar de concluir, nos prazos legais ou regulamentares, sem motivos justos, inquéritos policiais, sindicâncias, atos ou processos administrativos; interpor ou traficar influência alheia para solicitar acesso, remoção, transferência ou comissionamento.