Questões de Legislação Penal Especial — PC-RJ 2012 — Diversas

Questão 1PC-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Constitui crime contra as relações de consumo, EXCETO:

Afraudar preços por meio de divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto.Bformar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.Cdeixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade.Dfavorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.Efraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado.

Questão 2PC-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Para fins de aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha:

Aagressor e agredida não mais precisam viver juntos, mas devem ter coabitado.Bsó o homem pode ser sujeito passivo das medidas protetivas.Cagressor e agredida devem viver juntos.Dnão importa a coabitação e nem a orientação sexual de agressor e agredida.Ea mulher pode ser sujeito passivo das medidas protetivas, mas somente se mantiver relações de parentesco com a agredida.

Questão 3PC-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

De forma a castigar seu filho de treze anos por ter lido revistas de conteúdo homoerótico impróprio para sua idade, José Haroldo decide colocar a cabeça do garoto na privada e puxar a descarga, colocar água fervente na região genital, bem como lhe dá uma surra. O garoto é internado com fraturas nos braços e nas pernas, queimaduras de segundo grau na região genital e nas coxas e rotura do baço. Ouvido em sede policial, José Haroldo confessa a surra, informando ao delegado que não iria deixar o filho se tornar um pervertido, mesmo que tivesse que matá-lo. Na hipótese, José Haroldo cometeu o crime de:

Alesão corporal qualificada pela gravidade da lesão.Btortura, como aumento de pena por ter praticado o crime contra adolescente.Clesão corporal qualificada pela violência doméstica.Dmaus-tratos.Etortura simples, pois o crime foi praticado contra adolescente e não contra criança ou idoso.

Questão 4PC-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Em busca domiciliar judicialmente autorizada, policiais civis encontram, em certo apartamento, escondidos em um fundo falso de armário, dezenas de invólucros contendo cocaína, já embalada para revenda, bem como um grande pacote contendo cocaína compactada, destinada à embalagem em porções menores, material este que pertencia ao ocupante do imóvel, preso em flagrante delito. No mesmo esconderijo estava uma lata de solvente orgânico, popularmente conhecido por , destinada exclusivamente à inalação pelo detido (ocupante do imóvel). Com o aprofundamento da investigação, constata-se que o proprietário do imóvel, mesmo ciente de que drogas seriam armazenadas naquele local, alugara o imóvel ao detido, razão pela qual resta também indiciado. Verifica-se, por fim, que o contato estabelecido entre o ocupante e o proprietário do imóvel decorrera de uma eventualidade, sendo o aluguel firmado por apenas poucas semanas, embora com remuneração acima do valor de mercado. Analisando o caso concreto, assinale a resposta que corretamente tipifica as condutas narradas.

Aartigos 28 e 33,caput , da Lei n° 11.343/2006, no caso do ocupante; e 33,caput , da Lei nº 11.343/2006, no caso do proprietário do imóvel.Bartigo 33,caput , da Lei n° 11.343/2006 para o ocupante do imóvel; e artigo 33, § 1º, III, da mesma lei, para o proprietário.Cartigos 28, 33,caput , e 35 da Lei n° 11.343/2006, tanto no caso do ocupante, quanto no caso do proprietário do imóvel.Dartigos 28, 33,caput , e 35, da Lei n° 11.343/2006 para o ocupante do imóvel; e 33, § 1º, III, e 35, da mesma lei, para o proprietário.Eartigo 33,caput , da Lei n° 11.343/2006, tanto no caso do ocupante, quanto no caso do proprietário do imóvel.

Questão 5PC-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Em matéria de procedimento dos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

ASe a complexidade ou as circunstâncias do caso não permitirem a formulação da denúncia, o Ministério Público poderá diretamente suprir a investigação e oferecer a denúncia.BPoderá ser dispensado o exame de corpo de delito quando a materialidade do crime estiver aferida por boletimmédico ou prova equivalente.CO inquérito policial deverá estar concluído, em caso de indiciado solto, em 30 dias.DO inquérito policial será iniciado pelo termo circunstanciado.EO auto de prisão em flagrante será encaminhado ao Juizado juntamente com a comunicação da prisão.

Questão 6PC-RJ·Diversas·2012Legislação Penal Especial

Marque a opção correta.

ACompete ao Juizado Especial Criminal julgar as infrações penais cuja pena máxima, privativa de liberdade, não seja superior a 02 anos. Assim, o crime de ameaça do marido contra a esposa, cuja pena é de 01 a 06 meses de detenção ou multa, é de sua competência, não podendo, contudo, ser fixada pena de cesta básica.BO crime de tráfico transnacional é o que se submete ao princípio da dupla incriminação, e a competência para seu julgamento é da Justiça Federal, conforme regência válida da Lei de Drogas.CNo rito ordinário, poderão ser inquiridas 08 (oito) testemunhas da acusação e 08 (oito) da defesa. Já no rito sumário, poderão ser inquiridas 03 (três) testemunhas pela acusação e igual número pela defesa.DO registro dos depoimentos dos indiciados, investigados, ofendidos e das testemunhas não pode ser feito por meio audiovisual.ERelativamente ao rito para apuração do crime de tráfico de entorpecente, a remessa do inquérito policial far-se-á sem prejuízo das diligências complementares. Porém, o resultado destas deverá ser encaminhado ao juízo competente até 03 (três) dias antes da audiência de instrução e julgamento.