Questões de Legislação Federal — PC-RJ / Diversas

Questão 1PC-RJ·Diversas·2013Legislação Federal

O Artigo 3º da Lei 6.766/79 discorre sobre a admissão do parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de extensão urbana ou de urbanização específica, definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Portanto, não é permitido o parcelamento do solo em áreas ou terrenos com características específicas. Assinale qual das áreas citadas abaixo, terá admitido o parcelamento do solo:

ATerrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.BTerrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública previamente saneados.CTerrenos com declividade igual ou superior a 30%.DTerrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.EÁreas de preservação ecológica ou aquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.

Questão 2PC-RJ·Diversas·2013Legislação Federal

Considere a Lei Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências e assinale a situação incorreta em casos de perícias.

AAo analisar a documentação e plantas de um projeto de edificação, havia um parcelamento do solo implantado e não registrado. Foi constatado que o Município já havia requerido, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público. O perito deve então, certificar-se se de fato existe esse requerimento, pois, caso exista, tais áreas passarão, dessa forma, a integrar o domínio do município e não haverá irregularidade.BEm um projeto de parcelamento, verificou-se que as vias implantadas não estão articuladas com as vias adjacentes existentes. Ainda que tais vias tenham sido projetadas corretamente de acordo com a topografia local, deve constar no relatório da perícia que não estão conformes.CAo verificar a infraestrutura básica dos parcelamentos, verificou-se que havia iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e vias de circulação. No entanto, não foram identificados equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais e energia elétrica domiciliar. Como a vistoria é apenas da infraestrutura básica, esses itens faltantes podem ser desconsiderados e não há necessidade de identificá-los no relatório de vistoria.DNão foi encontrada na análise do processo de parcelamento, a fase de fixação de diretrizes de planejamento. No entanto, o Município possui um plano diretor contendo diretrizes de urbanização para a zona em que se situa tal parcelamento. Com isso, não há irregularidadeEAo analisar um projeto de loteamento, verificou-se que havia instabilidade geológica. A atitude correta seria atestar o risco iminente para a construção de uma edificação e vedar a aprovação do projeto.

Questão 3PC-RJ·Diversas·2022Legislação Federal

João está prestando concurso público para o cargo de inspetor de Polícia Civil do Estado Beta e foi aprovado na primeira etapa, consistente na prova de conhecimentos. Não obstante entenda que havia se saído bem na prova de capacidade física, João se surpreendeu com sua eliminação nessa segunda etapa, conforme publicação no Diário Oficial do resultado, em ato subscrito pelo subsecretário estadual de Polícia Civil. Sabe-se que as normas de regência do Estado Beta estabelecem que é competente, de forma não exclusiva, para presidir a comissão do concurso o secretário estadual de Polícia Civil que, no caso concreto, delegou a presidência do certame ao subsecretário da pasta. Inconformado com sua eliminação do concurso público, João deve impetrar mandado de segurança em face do:

Asecretário estadual de Polícia Civil, na qualidade de autoridade delegante, apesar de ser cabível a delegação de competência no caso concretoBsecretário estadual de Polícia Civil, na qualidade de autoridade delegante, haja vista que não é cabível a delegação de competência no caso concretoCsubsecretário estadual de Polícia Civil, na qualidade de autoridade delegada, haja vista ser cabível a delegação de competência no caso concretoDsubsecretário estadual de Polícia Civil, na qualidade de autoridade delegada, haja vista que não é cabível a delegação de competência no caso concretoEgovernador do Estado, que é a autoridade que ostenta competência para homologação do concurso e nomeação dos candidatos aprovados

Questão 4PC-RJ·Diversas·2022Legislação Federal

Conforme a Lei da Liberdade Econômica (art. 1.º, § 6.º), se consideram “atos públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a continuação e o fim para a instalação, a construção, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros”. De acordo com o entendimento corrente de direito administrativo, os atos de liberação podem ser compreendidos como

Aforma de fiscalização de polícia, por meio da qual agentes administrativos, ao tutelar o interesse público, decidem se certa atividade econômica pode ou não continuar a ser exercida.Bmanifestações estatais indispensáveis para a prática de atividades econômicas.Cexemplos de atuação consensual da administração pública, que, cada dia mais, ganha espaço e substitui a postura autoritária de um direito administrativo incompatível com a CF.Ddesdobramentos do princípio da eficiência administrativa, que pressupõe, em qualquer caso, a vinculação positiva do agir público à lei, com o menor custo possível, inclusive para a economia.Eespécies de atos de consentimento de polícia administrativa

Questão 5PC-RJ·Diversas·2022Legislação Federal

O mandado de segurança é garantia constitucional, prevista no inciso LXIX do art. 5.º da Constituição Federal de 1988, regulada, no âmbito infraconstitucional, pela Lei n.º 12.016/2009. A respeito desse relevante instrumento de controle da administração pública por meio da atuação jurisdicional, assinale a opção correta.

AHavendo controvérsia sobre matéria de direito, fica impedida a concessão de mandado de segurança.BÉ inconstitucional ato normativo que vede ou condicione a concessão de medida liminar na via mandamental.CO pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para mandado de segurança.DNo mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 horas.EA vítima de crime de ação penal pública tem direito líquido e certo de impedir o arquivamento do inquérito ou das peças de informação, sendo cabível, para tanto, o manejo de mandado de segurança.

Questão 6PC-RJ·Diversas·2022Legislação Federal

A bilheteria oficial disponibilizou sessenta mil ingressos para a final de determinado campeonato de futebol, os quais se esgotaram em menos de 24 horas. João, cambista conhecido, conseguiu comprar dez ingressos, ao preço de R$ 100,00 a unidade, e os vendeu no dia do jogo por R$ 250,00 cada. Por essa conduta, ele foi preso em flagrante. Nessa situação hipotética, João praticou

Acrime definido no Estatuto do Torcedor.Bo crime de fraude ao comércio.Cfato atípico.Do crime de estelionato.Ecrime contra a economia popular.

Questão 7PC-RJ·Diversas·2022Legislação Federal

No dia 1.º/1/2022, Bruna compareceu à delegacia de atendimento à mulher em Cabo Frio – RJ, pois estava sentindo dores na região da genitália. Em seu depoimento, relatou que, no dia anterior, estava na casa de amigos, celebrando o

Ano Novo, ocasião na qual conheceu Juan, com quem se recordava de ter conversado. Ela afirmou que, em determinado momento, fora levada por Juan para um quarto, ficando os dois a sós, e, embora estivesse sonolenta naquela situação, não havia consentido com a prática de qualquer tipo de ato com conotação sexual. Ela ainda relatou à delegada que havia ingerido apenas bebida alcoólica, que não havia feito uso de medicamentos e que não se lembrava de como retornara para sua residência. Sem ter havido perícia no local dos fatos, a delegada de polícia imediatamente encaminhou Bruna para a realização de exame de corpo de delito. O perito legista relatou equimoses nos seios, na região lateral do quadril e na região cervical de Bruna, tendo recolhido uma amostra de sangue dela, em que foi constatada a presença de fenobarbital, e uma amostra de material da cavidade vaginal, em que ficou evidenciada a presença de antígeno prostático específico e de material genético no sêmen coletado, encaminhados para exame logo em seguida. Nessa situação hipotética, conforme as disposições do Código de Processo Penal acerca do exame de corpo de delito e da cadeia de custódia, bem como consoante o regramento previsto pela Lei n.º 14.069/2021, pelo Decreto n.º 7.950/2013 e pela Lei n.º 12.037/2009, a delegada de polícia responsável pela investigação deverá

Arecorrer ao Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, como única forma de identificação do autor da violência sexual contra Bruna, a partir do material coletado no exame de corpo de delito.Bdeterminar a juntada, ao inquérito policial, da confirmação da identificação criminal eventualmente obtida a partir dos dados contidos no Banco Nacional de Perfis Genéticos, após fazer ampla e deliberada divulgação sobre estes na imprensa, uma vez que tais dados são públicos e não sigilosos.Cconsiderar a imprestabilidade dos vestígios, uma vez que não houve perícia no local do crime, único momento no qual os vestígios poderiam ter sido reconhecidos, fixados e coletados para possibilitar eventual exame de confronto genético.Ddeterminar a juntada, ao inquérito policial, do laudo pericial assinado por perito oficial devidamente habilitado, caso seja constatada a coincidência de perfis genéticos entre os dados da amostra coletada do material vaginal e os que constem no Banco Nacional de Perfis Genéticos.Eseguir a determinação do membro do Ministério Público quanto ao tratamento a ser dado ao vestígio coletado, feita em manifestação individual nos autos do inquérito policial, em detrimento das ordens técnicas exaradas pelo órgão central de perícia oficial de natureza criminal.