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Questões de Direito Processual Civil

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Questão 1PC-RJ·Diversas·2012Direito Processual Civil

A respeito do mandado de segurança, analise os itens seguintes: I. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus. II. Indeferido o pedido de suspensão de segurança ou provido o agravo contra a suspensão, não caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário. III. Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar cabe recurso de apelação. Sobre os itens acima, pode-se afirmar que:

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Questão 2PC-RJ·Diversas·2022Direito Processual Civil

Jorge foi condenado por sentença transitada em julgado ao pagamento de dez salários mínimos mensais a título de pensão alimentícia a seu filho Mauro. Nessa situação hipotética,

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