Questões de Direito Penal — PC-RJ 2013 — Diversas

Questão 1PC-RJ·Diversas·2013Direito Penal

Com respeito à Lei de Crimes Ambientais, Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar que:

AA situação econômica do infrator, no caso de multa, não é observada pela autoridade competente para imposição e gradação de penalidade.BAs penas restritivas de direitos são autônomas e não substituem as privativas de liberdade quando tratar-se de crime culposo.CO arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano não atenua a pena.DPoderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.EA responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.