Questões de Direito Empresarial (Comercial) — PC-RJ 2012 — Diversas

Questão 1PC-RJ·Diversas·2012Direito Empresarial (Comercial)

No que tange à falência, prevista na Lei n° 11.101/2005, é correto afirmar:

AO juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, inclusive as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela Lei n° 11.101/2005, em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.BPromove o afastamento do devedor de suas atividades, visando a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa.CA decretação da falência não determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariaiamente responsáveis.DA decisão que decreta a falência da sociedade com sócios ilimitadamente responsáveis não acarreta a falência destes.EO proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência não poderá pedir a sua restituição.