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Questões de Direito Constitucional

175 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 6.

Questão 1PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, assinale a afirmativa correta.

AA Constituição Federal/88 assegura o direito à vida, admitindo, no entanto, a pena de morte em caso de guerra declarada pelo Presidente da República, devidamente autorizado pelo Senado Federal.BSomente o cidadão tem legitimidade para a propositura da ação popular, podendo o autor ficar sujeito ao pagamento das custas judiciais.CNos casos de desapropriação em que o bem de produção urbano não cumpre a sua função social, a indenização poderá ser em dinheiro ou em títulos da dívida pública.DA pena de banimento, vedada pela Constituição Federal/88, impede a expulsão do estrangeiro, mesmo que seu procedimento o torne nocivo à convivência e ao interesse nacional.EAs associações só poderão ter suas atividades suspensas por decisão judicial transitada em julgado.

Questão 2PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

O alvará para licença de construção de imóvel consubstancia um ato:

Questão 3PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Quando o servidor público atua fora dos limites de sua competência, mas visando ao interesse público, pratica:

Aexcesso de poder, que caracteriza abuso de poder.Bexcesso de poder, mas que, no caso, não caracteriza abuso de poder.Cdesvio de poder, que caracteriza abuso de poder;Ddesvio de poder, mas que, no caso, não caracteriza abuso de poder.Eato válido.

Questão 4PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

O jurado, no Tribunal do Júri, exerce:

Questão 5PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Os serviços municipais de calçamento se traduzem como:

Questão 6PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

A inspeção de segurança veicular consubstancia, precipuamente, o exercício de poder:

Questão 7PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

A Constituição Federal/88 prevê que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística, observados os seguintes preceitos constitucionais, à exceção de um. Assinale-o.

Questão 8PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

A Lei Maior determina competir ao Poder Público a organização, nos termos da lei, da seguridade social, com observância obrigatória de determinados objetivos, entre os quais, não se inclui:

Auniversalidade da cobertura e do atendimento.Beqüidade na forma de participação no custeio.Cdiversidade da base de financiamento.Dseletividade na prestação dos benefícios e serviços.Ecaráter centralizado da gestão administrativa.

Questão 9PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Estão em desacordo com o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição Federal/88:

Apoderes delegados para a União.Bpoderes remanescentes para os Estados.Cpoderes definidos indicativamente para os Municípios.Dáreas comuns de atuações paralelas da União, Estado, Distrito Federal e Municípios.Esetores concorrentes entre União e Estados.

Questão 10PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

No que concerne ao dever do Estado de efetivar a educação, a Constituição Federal/88 prevê expressamente a garantia de:

Aensino fundamental facultativo e gratuito, inclusive para todos que não tiveram acesso na idade própria.Bprogressiva universalização do ensino médio gratuito.Catendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.Doferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educador.Eatendimento ao educando, na educação infantil, por meio de programas suplementares de transporte e alimentação.

Questão 11PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Não se constitui pressuposto formal do estado de defesa:

Aa especificação das áreas abrangidas pelo decreto do Presidente da República.Ba prévia manifestação do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional.Ca determinação, no decreto do Presidente da República, do tempo de sua duração, que não poderá ser superior a 30 (trinta) dias.Da existência de grave e iminente instabilidade institucional que ameace a ordem pública.Ea indicação de medidas coercitivas, dentre as discriminadas na Constituição Federal.

Questão 12PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

O Poder Constituinte Originário tem por características ser:

Questão 13PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Considere as seguintes afirmativas sobre o tema Administração Pública: I. O direito de greve do servidor público civil será exercido nos termos e nos limites definidos em Lei Complementar. II. Quando houver compatibilidade de horários, não é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos técnicos ou científicos, em consonância com a Constituição Federal/88. III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente a afirmativa III estiver correta.Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Ese somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Questão 14PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Incumbe à Polícia Civil, de acordo com as disposições constitucionais vigentes, a função de:

Questão 15PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

São considerados crimes contra o patrimônio:

Ahomicídio (art. 121 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).Broubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).Croubo (art. 157 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e extorsão mediante seqüestro (art. 159 do Código Penal).Destelionato (art. 171 do Código Penal), furto (art. 155 do Código Penal) e seqüestro e cárcere privado (art. 148 do Código Penal).Edano (art. 163 do Código Penal), violação de domicílio (art. 151 do Código Penal) e furto (art. 155 do Código Penal).

Questão 16PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Considera-se em legítima defesa quem:

Apratica o fato sob coação irresistível.Bpratica o fato para salvar-se de perigo que ele próprio provocou.Cpratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio cujo sacrifício não era razoável exigir-se.Dpratica o fato por erro plenamente justificado pelas circunstâncias e que tenha sido causado por terceiro.Epratica o fato utilizando moderadamente dos meios necessários para repelir uma agressão injusta a direito próprio ou de outrem, desde que a agressão seja atual ou iminente.

Questão 17PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Um fato criminoso praticado no interior de uma embarcação privada brasileira que esteja em alto-mar, fora das águas territoriais de qualquer país, está sujeito à aplicação da seguinte lei penal:

Abrasileira.Bdo país de onde a embarcação tiver partido.Cdo país para onde a embarcação estiver se dirigindo.Ddo país mais próximo de onde estiver a embarcação.Edo país em que primeiro aportar a embarcação.

Questão 18PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Em matéria de princípios constitucionais de Direito Penal, é correto afirmar que:

Aa lei penal não retroagirá mesmo que seja para beneficiar o réu.Ba prática de racismo não é considerada crime, salvo se a vítima for detentor de função pública.Cos presos têm assegurado o respeito à sua integridade física, mas não à integridade moral.Da Constituição não autoriza a criação de penas de trabalhos forçados.Eas penas privativas de liberdade poderão ser impostas aos sucessores do condenado.

Questão 19PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal decidiu que os crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são crimes materiais. Isso significa que:

Aé preciso aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal em que seja constatada a efetiva redução ou supressão do tributo para ajuizar a ação penal por crime de sonegação fiscal.Bé preciso que a denúncia venha acompanhada de laudo pericial subscrito por dois peritos oficiais atestando a falsificação da Certidão Negativa de Débitos Fiscais.Co autor do crime terá a pena aumentada em 1/3 a 2/3.Dnão será instaurado inquérito para apuração da conduta do funcionário que patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.Ea lei foi revogada.

Questão 20PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Relativamente ao crime de tortura (Lei 9.455/97), é correto afirmar que a pena do crime é aumentada quando:

Ao crime é cometido contra agente público.Bo crime é cometido por pessoa maior de sessenta anos.Co crime é cometido por agente público.Do crime é cometido durante o repouso noturno.Ea pessoa que tinha o dever de evitá-las ou apurá-las se omite em face dessas condutas.

Questão 21PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

AExpirado o prazo de validade da lei temporária, não se poderá impor prisão em flagrante àqueles que pratiquem o crime após a expiração, mas ainda será possível a instauração de processo criminal.BTodos aqueles que praticaram o crime durante a vigência da lei temporária poderão ser processados, mesmo depois de expirado seu prazo de vigência.CCessada a vigência da lei temporária, consideram-se prescritos os crimes praticados durante sua vigência.DO princípio da ultra-atividade da lei penal permite que todos aqueles que pratiquem o crime no intervalo de três anos a partir do fim do prazo de vigência da lei temporária sejam processados criminalmente.ETerminado o prazo de vigência da lei temporária, ocorrerá a abolitio criminis, libertando-se os que estiverem presos em razão da prática do crime previsto nessa lei.

Questão 22PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.

ANão há crime sem lei anterior que o defina.BNão há pena sem prévia cominação legal.CCrimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.DNinguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.EA lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.

Questão 23PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Em relação aos atos que podem constituir crimes de tortura, assinale a afirmativa incorreta.

Aconstranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico com o fim de obter informaçãoBconstranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico para provocar ação ou omissão de natureza criminosaCconstranger alguém com emprego de violência ou ameaça, causando-lhe sofrimento físico em razão de discriminação racial ou religiosaDsubmeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou ameaça, a intenso sofrimento mental, como forma de aplicar castigo pessoalEconstranger alguém sem emprego de violência nem ameaça, para que faça algo que a lei não obriga

Questão 24PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Relativamente ao tipo objetivo, pode-se afirmar que o crime de incêndio (art. 250: Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem) é considerado:

Questão 25PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Nas situações apresentadas a seguir é imposta prisão em flagrante, à exceção de uma. Assinale-a.

Anas infrações de menor potencial ofensivo, ao agente que se recusar a comparecer ao juizado especial criminal quando intimadoBnos crimes de trânsito ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se o agente prestar pronto e integral socorro àquelaCao agente do crime de extorsão mediante seqüestro que se comprometer a delatar os comparsas da prática criminosaDao agente que alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, em razão de seu valor ecológico sem autorização da autoridade competenteEao agente do crime de estelionato que se propuser a reparar o dano causado posteriormente

Questão 26PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Relativamente à prova, assinale a afirmativa incorreta.

AO juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença.BA prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.CSão inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.DSão também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.EO juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Questão 27PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

As alternativas a seguir completam corretamente o fragmento a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. Considera-se em flagrante delito quem...

Aestá cometendo a infração penal.Bacaba de cometer a infração penal.Cé perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.Dé encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.Eé apontado por qualquer pessoa do povo como autor de crime infamante.

Questão 28PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Um delegado poderá deixar de realizar, a seu juízo, a seguinte diligência:

Acolheita de todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.Bdeterminação, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.Coitiva do indiciado.Doitiva do ofendido.Ediligência que for requerida pelo ofendido.

Questão 29PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indique o crime em que não caberá prisão temporária.

Ahomicídio doloso (art. 121, caput, e seu § 2°)Bestupro (art. 213, caput, e sua combinação com o art. 223, caput, e parágrafo único)Cextorsão mediante seqüestro (art. 159, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)Droubo (art. 157, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)Eestelionato (art. 171, caput, e seus §§ 1°, 2° e 3°)

Questão 30PC-RJ·Diversas·2008Direito Constitucional

Relativamente ao inquérito policial, assinale a alternativa correta.

AO inquérito pode ser instaurado pelo inspetor de polícia.BNos crimes de ação penal privada, o inquérito será instaurado mesmo sem a manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.CNos crimes de ação penal pública incondicionada, o inquérito somente será instaurado se houver manifestação expressa de concordância por parte da vítima ou de quem puder representá-la.DO inquérito pode ser instaurado mediante requisição do Ministério Público.ENão cabe recurso do despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito.

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