Questões de Direito Constitucional — PC-RJ 2012

Considerando-se as normas acerca do Poder Executivo expressas na Constituição, é INCORRETO dizer que:

Brasileiros natos e naturalizados, em regra, não podem ter distinções de tratamento. No entanto, a própria Constituição estabelece duas distinções. São elas:

Em 1990, lei do Estado do Rio de Janeiro prevê medidas para a redução das emissões de gases poluentes por empresas no Estado do Rio de Janeiro, enunciando normas gerais sobre o tema, tais como definição do que sejam gases poluentes, a classificação do porte das empresas e os coeficientes de redução por empresa. No entanto, em 1995, lei federal passa a fixar normas gerais sobre poluição, bem como estabelece critérios a serem seguidos nos Territórios.Na hipótese, a lei estadual:

Considerando a importância que o constituinte originário deu à família, diversos mecanismos de proteção à família, à criança, ao adolescente, ao jovem e ao idoso foram inseridos no texto constitucional. Entre eles, inclui-se:

Pela Constituição da República, a competência para legislar a respeito de normas gerais sobre organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares é:

A Constituição da República reserva diversos dispositivos para a proteção da liberdade de locomoção dos indivíduos. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

Entre as formas de defesa do Estado Nacional e das instituições democráticas está o estado de defesa. Sobre o tema, é correto afirmar que:

De acordo com a doutrina constitucionalista, o Poder Constituinte derivado classifica-se em:

Em ação civil pública ajuizada por associação representativa dos servidores públicos estaduais, foi requerida a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei estadual previdenciária, com a devolução de valores descontados dos servidores públicos em razão da aplicação da lei. Nessa hipótese:

Durante eleições para Vereador e Prefeito, foi constatado que determinado candidato a vereador do Município do Rio de Janeiro se valia das viagens realizadas na barca Rio-Paquetá para aliciar eleitores. Na hipótese, o processamento e o julgamento do referido crime são de competência do(a):

Considerando as normas constitucionais que regulam a competência da Justiça Federal, é correto afirmar que cabe aos juízes federais processar e julgar:

No que se refere às três funções do Estado, quando o Executivo, através do Presidente da República, adota medida provisória com força de lei; o Judiciário elabora seu regimento interno; o Legislativo julga o Presidente da Repúbl ica nos cr imes de responsabilidade e, ainda, o Legislativo pratica atos de fiscalização financeira do Executivo, é correto afirmar:

Entre as funções essenciais à Justiça, destaca-se a instituição do Ministério Público, responsável, entre outras atribuições, pela propositura de ações penais públicas. Com relação a essa instituição, é INCORRETO afirmar que:

Segundo a Constituição da República, o Poder Legislativo:

Os direitos políticos no Brasil permitem, sob determinadas condições, que qualquer brasileiro possa concorrer a cargos políticos. Algumas dessas condições, negativas, são consideradas causas de inelegibilidade e estão expressas no texto

constitucional. Nesse sentido, analise os itens a seguir: I. analfabetos. II. militares alistáveis. III. Governador do Estado licenciado para concorrer a outro cargo. IV. parentes consanguíneos ou afins, até segundo grau, de Presidente da República, Governador de Estado, Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, no território de jurisdição do titular, salvo se já ocupante de cargo e candidato à reeleição. São causas de inelegibilidade expressas na Constituição as que estão relacionadas nos itens:

De acordo com as normas constitucionais que disciplinam o estado de defesa, é correto afirmar:

O art. 5º da Constituição Federal de 1988 enuncia a maior parte dos direitos fundamentais de primeira geração albergados em nosso ordenamento constitucional. Tomando por base as decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETO afirmar:

Assinale, dentre as opções abaixo, aquela que indica uma característica INCORRETA dos direitos e garantias tidos como fundamentais previstos na Constituição da República:

Com base nas orientações do Supremo Tribunal Federal, no que se refere às ações constitucionais, é correto afirmar:

Oart. 5º, LVI da Constituição Federal de 1988 trata da vedação da prova ilícita. Tomando por base as decisões do Supremo Tribunal Federal, é INCORRETOafirmar:

Sobre o Princípio da Motivação das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.

O art. 58, § 3º, da Constituição Federal de 1988 consagrou, no Poder Legislativo, as Comissões Parlamentares de Inquérito. No que se refere ao poder investigatório da Comissão, é correto afirmar:

No que se refere às garantias do Poder Judiciário, com destaque à vitaliciedade conectada à noção de independência,marque a alternativa correta.

Quanto ao direito de nacionalidade, previsto na Constituição da República, é correto afirmar:

Acerca das Reuniões ou Sessões do Poder Legislativo, qual das hipóteses abaixo NÃO possui previsão constitucional?

Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar o seguinte:

Dentre as espécies normativas mencionadas nas opções abaixo, aponte a que admite a figura da iniciativa popular.

De acordo com a distribuição das competências legislativas entre os entes da Federação, prevista na Constituição da República, é correto afirmar:

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou entendimentos sobre omandado de segurança. Com base nessas orientações, é correto afirmar:

Acerca do instrumento hábil para realizar o controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face do texto federal, assinale a alternativa correta.

Com base nas lições de Canotilho, os princípios de interpretação constitucional foram desenvolvidos a partir do método hermenêutico-concretizador e se tornaram referência obrigatória da teoria da interpretação constitucional. Segundo a Doutrina, há um princípio que tem por finalidade impedir que o intérprete-concretizador da Constituição modifique aquele sistema de repartição e divisão das funções constitucionais, para evitar que a interpretação constitucional chegue a resultados que perturbem o esquema organizatório-funcional nela estabelecido, como é o caso da separação dos poderes.A definição exposta corresponde ao Princípio:

Quanto aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, elencados na Constituição Federal, é correto afirmar como fundamento e objetivo, respectivamente:

Acerca da organização do Poder Legislativo, é correto o que se afirma em: