Questões de Direito Administrativo — PC-RJ 2012 — Diversas

Questão 1PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Para a doutrina contemporânea do Direito Administrativo, levando em conta a eficácia normativa da Constituição, deve a Administração Pública evitar que suas ações estejam inspiradas na:

Questão 2PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

No que diz respeito à aquisição da estabilidade do servidor público, assinale a alternativa correta.

AÉ exigido o requisito temporal de dois anos de efetivo exercício.BPode ser estendida aos titulares de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração.CGuarda correlação com o cargo e não com o serviço público.DA avaliação negativa, pela Administração, do desempenho do servidor, pode excluí-lo do serviço público sem o ato de exoneração.EO servidor que não satisfizer as condições do estágio probatório deverá ser exonerado, observadas as formalidades legais.

Questão 3PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Na aplicação de pena disciplinar, o motivo de força maior, plenamente comprovado, constitui-se em:

Acausa de justificação.Bcircunstância atenuante.Ccausa de diminuição de pena.Dcausa de conversão de pena.Ecircunstância suspensiva de execução de pena.

Questão 4PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Autorização; licença:

Aaquele é ato administrativo precário; este, definitivo.Beste é ato administrativo precário; aquele, definitivo.Cambos são atos administrativos definitivos.Dambos são atos administrativos precários.Eeste é ato administrativo facultativamente precário; aquele, facultativamente definitivo.

Questão 5PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.429/92, o prazo de suspensão dos direitos políticos do agente que comete ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito é de:

Questão 6PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Uma viatura policial alocada ao depósito público como inservível se caracteriza como bem:

Questão 7PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Na aplicação do poder disciplinar, o administrador:

Anão está jungido ao princípio da legalidade, mas, sim, ao da proporcionalidade.Bnão está jungido ao princípio da proporcionalidade,mas, sim, ao da legalidade.Cestá jungido aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.Dnão está jungido nem ao princípio da legalidade nem ao da proporcionalidade.Eestá parcialmente jungido aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

Questão 8PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

A função policial se funda nos princípios da:

Ahierarquia e correção, sendo compatível com outras atividades, salvo as exceções previstas em lei.Bcorreção e obediência, sendo compatível com outras atividades, salvo as exceções previstas em lei.Clealdade e eficiência, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.Dhierarquia e da disciplina, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.Edisciplina e eficiência, sendo incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas em lei.

Questão 9PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Em matéria de discricionariedade administrativa, é correto afirmar:

AHá discricionariedade quando a norma restringe a autonomia de escolhas da autor idade administrativa.BA intensidade da vinculação e da discricionariedade é variável, havendo graus diversos de autonomia, que variamcaso a caso.CEm atenção à Separação de Poderes e à legitimidade democrática dos representantes eleitos, o mérito da escolha administrativa feita no exercício da discricionariedade não está sujeito a controle jurisdicional.DO exercício da discricionariedade consiste na aplicação concreta da lei através da atividade interpretativa do aplicador.EA omissão legislativa também é fonte da discricionariedade, tanto quanto a criação intencional, pela norma, da margem de autonomia para o aplicador.

Questão 10PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa correta.

AUm fato administrativo pode se consumar sem o suporte de um ato administrativo.BSão elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma,modo e objeto.CAo contrário do motivo, que pode ser dispensado em determinados atos administrativos, a motivação deverá estar sempre presente.DA característica da imperatividade significa que o ato administrativo tão logo praticado, pode imediatamente ser executado.EA anulação do ato administrativo, em regra, opera efeitos ex nunc.

Questão 11PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

São características das Agências Reguladoras, EXCETO:

Apoder normativo técnico.Bautonomia decisória.Cnão vinculação à Administração Direta.Dindependência administrativa.Eautonomia econômico-financeira.

Questão 12PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Levando em conta a jurisprudência atualmente predominante do Superior Tribunal de Justiça sobre a improbidade administrativa, é correto afirmar:

AEm nenhuma hipótese, a configuração da improbidade administrativa exige a ocorrência de dolo por parte do acusado.BÀs pessoas jurídicas não se pode atribuir a prática de ato de improbidade, ante à necessidade de se comprovar a supostamá-fé do acusado.CÉ imprescindível a presença, no polo passivo da ação de improbidade, dos sócios da pessoa jurídica beneficiada ilicitamente.DA decretação cautelar da indisponibilidade dos bens não exige prévia demonstração de risco de dano irreparável, uma vez que o periculum in mora , nas ações de improbidade, é presumido.EA configuração da improbidade administrativa pressupõe a ocorrência de dano ao Erário.

Questão 13PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

No que se refere aos princípios que orientam a atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

AAo contrário do princípio da legalidade que é um princípio-fim, os princípios da publicidade e da impessoalidade são princípios-meio.BSão alguns dos principios constitucionais explícitos: eficiência, impessoalidade, proporcionalidade, legalidade e moralidade.CO princípio da razoabilidade incide sobre o exercício das funções públicas, exceto sobre a função legislativa.DO Poder Executivo, no exercício de sua atividade típica, não se sujeita ao princípio da segurança jurídica que predomina na atividade jurisdicional, razão que leva a moderna doutrina administrativista a defender a inexistência de coisa julgada administrativa.EAssim como ocorre na esfera judicial, em que certos atos podem ter sua publicidade restrita em virtude da preservação da intimidade das partes, alguns atos administrativos também poderão ter sua publicidade restrita com amparo em dispositivo daConstituição Federal.

Questão 14PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Com relação à competência administrativa, é correto afirmar que:

Aa competência de um órgão não se transfere a outro órgão por acordo entre as partes.Bo ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.Co fenômeno da avocação dar-se-á quando o agente hierarquicamente inferior praticar ato da competência da autoridade de maior hierarquia.Da delegação de competência prescinde de norma expressa autorizadora.Ea incompetência se transmuda em competência de acordo com a caracteristica da improrrogabilidade.

Questão 15PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Tem início a fase externa do pregão presencial com a convocação dos interessados e deverá observar, entre outras, a seguinte regra:

AA convocação dos interessados deverá ser efetuada pormeio de intimação por via postal.BNão havendo pelo menos três ofertas com preços até 10% superiores à oferta de valor mais baixo, deverá ser o objeto do pregão adjudicado ao licitante como menor lance.CO prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 dias úteis.DO acolhimento de recurso importará a invalidação do certame.ESe o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato no prazo, será excluído do certame, devendo reabrir-se o prazo para apresentação de propostas, por parte dos demais licitantes.

Questão 16PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Identificado servidor público ocupante de cargo efetivo em desvio de função, embora recebendo a remuneração do cargo no qual se encontra formalmente investido, indique a providência a ser adotada pela Administração Pública, considerando a atual jurisprudência do SupremoTribunal Federal.

ADeve o servidor retornar às funções inerentes ao cargo no qual se encontra formalmente investido, sem receber quaisquer eventuais diferenças remuneratórias referentes ao cargo “ocupado de fato”.BDeve o servidor permanecer no exercício das funções que vinha exercendo, mas continuando a receber o valor da remuneração referente ao cargo no qual se encontra formalmente investido.CDeve cessar imediatamente o desvio, e o servidor deve responder a processo disciplinar por abandono do cargo no qual foi formalmente investido.DDeve o servidor permanecer no exercício das funções que vinha exercendo, passando também a receber o valor da remuneração referente ao cargo “ocupado de fato”.EDeve o servidor retornar às funções inerentes ao cargo no qual se encontra formalmente investido, mas recebendo quaisquer eventuais diferenças remuneratórias referentes ao cargo “ocupado de fato”.

Questão 17PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Tratando da organização administrativa, é INCORRETO afirmar:

AA expressão “descentralização social” costuma ser utilizada para designar as parcerias formalizadas pelo Estado com fundação privada ou associação civil com o objetivo de criar condições favoráveis para a execução, com alcance de metas socialmente adequadas, de atividades de relevância coletiva que podem ser cometidas a tais unidades sociais personalizadas por credenciamentos ou reconhecimentos.BAs Organizações Sociais (OS) e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) são exemplos da retomada, pelo Estado, de atividades administrativas cuja execução havia sido transferida para a iniciativa privada por ocasião do advento do chamado Estado Liberal.CDe acordo com a doutrina predominante e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a definição do regime jurídico aplicável a cada entidade administrativa não decorre exclusivamente da natureza da entidade, mas principalmente da atividade por ela desenvolvida.DPor serem unidades despersonalizadas, os órgãos públicos não possuem capacidade para figurar como parte nos contratos administrativos típicos, muito embora, na prática, frequentemente assim ocorra.EExcepcionalmente, doutrina e jurisprudência reconhecem capacidade processual a alguns órgãos públicos, para defesa em juízo de suas prerrogativas institucionais.

Questão 18PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Os poderes administ rat ivos encer ram as prerrogativas de direito público outorgadas aos agentes do Estado. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta. I. Nem toda omissão administrativa se qualifica como ilegal. II. Agindo com abuso de poder, a invalidação da conduta abusiva pode dar-se por mandado de segurança. III. O desvio de poder émodalidade de abuso emque o agente atua fora dos limites de sua competência. IV. No excesso de poder, o agente atua dentro dos limites de sua competência.

Estão corretas apenas as afirmativas:

Questão 19PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Quanto à disciplina das requisições e demais modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa correta.

AO objeto das requisições abrange somente os bens móveis e os serviços particulares, excluindo-se os bens imóveis, cuja intervenção se dará na forma de ocupação temporária.BA requisição é direito pessoal, ao contrário da servidão, que é direito real, e tem como pressuposto constitucional o perigo público iminente.CA requisição, quando causar diminuição patrimonial do particular, estará sujeita à prévia indenização nos termos da Constituição Federal.DSegundo a legislação aplicável, a requisição temo prazo máximo de 30 dias, prorrogáveis por igual período emcaso de justificada necessidade.ENão podem os entes federativos instituir servidões administrativas sobre os imóveis, uns dos outros.

Questão 20PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Quanto à permissão do serviço público, considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Resulta de delegação negocial. II. Dispensa licitação prévia. III. Só pode ser firmada compessoa física ou jurídica. IV. O permissionário está sujeito à responsabilidade civil objetiva.

AApenas estão corretas as afirmativas I, II e III.BApenas estão incorretas as afirmativas III e IV.CApenas estão corretas as afirmativas I, III e IV.DApenas estão incorretas as afirmativas I e IV.EApenas estão corretas as afirmativas II e IV.

Questão 21PC-RJ·Diversas·2012Direito Administrativo

Sobre a organização administrativa, assinale a alternativa correta.

ADiferentemente das sociedades de economia mista, as empresas públicas não se submetem à supervisão ministerial.BA desconcentração é o que ocorre quando há a distribuição interna de atividades administrativas, havendo a criação de nova pessoa jurídica.CA criação de empresas subsidiárias também depende de autorização legislativa, que deve ser concedida para a criação específica de cada entidade. Não se permite a autorização genérica para a instituição de subsidiárias, prevista desde logo na lei disciplinadora da entidade primária.DPode o Poder Executivo ceder servidor público para as Organizações Sociais, desde que mantenha o ônus de seu pagamento.EAs Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público devem ter personalidade jurídica de direito privado e realizar a distribuição de lucro entre seus associados uma vez a cada ano.