Questões de Legislação Penal Especial — PC-PR 2021

21 questões da prova Diversas 2021, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Sobre a conduta tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 (quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I

advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo), e de acordo com os precedentes dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

AA conduta de posse de droga para consumo próprio foi descriminalizada,tendohavido,portanto,abolitio criminis.BO agente que pratica o crime em questão não poderá realizar transação penal ou suspensão condicional do processo.CA conduta de quem, para seu consumo pessoal, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica justifica a aplicação de pena privativa de liberdade, por se tratar de crime de maior gravidade.DAo agente que oferecer, eventualmente e sem objetivo de lucro, droga a pessoa de seu relacionamento para juntos consumirem podem ser aplicadas apenas as sanções previstas no art. 28.ETal conduta deverá ser julgada pelo Juizado Especial Criminal estadual, por tratar-se de crime de menor potencial ofensivo.

Questão 2PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Sobre as interceptações telefônicas, na forma estabelecida pela Lei nº 9.296/1996, com alterações posteriores, assinale a alternativa correta.

AA captação ambiental feita por um dos interlocutores não possui qualquer validade jurídica caso não tenha sido previamente informada à autoridade policial ou ao Ministério Público.BA lei permite, em circunstâncias excepcionais, que o requerimento de interceptação telefônica seja apresentado verbalmente.CA inutilização de gravação que não interessa à prova da investigação pode ser realizada de ofício pela autoridade policial.DA interceptação telefônica poder ser decretada por qualquer juiz, por se tratar de providência de urgência.EA interceptação telefônica depende de requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público, não comportando decretação de ofício.

Questão 3PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Conforme o disposto na Lei nº 8.072/1990, assinale a alternativa que reúne apenas crimes considerados hediondos.

AEpidemia com resultado morte, homicídio qualificado por motivo torpe e estupro.BHomicídio culposo, estupro de vulnerável e furto qualificado pelo emprego de explosivo.CRoubo qualificado pelo resultado morte, peculato e feminicídio.DHomicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio, extorsão mediante sequestro e aborto.EFavorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável, infanticídio e genocídio.

Questão 4PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Considere as seguintes ações: 1.Submeter preso capturado em flagrante delito à realização de interrogatório policial durante o período de repouso noturno. 2.Utilizar prova ilícita em desfavor do investigado, ainda que haja divergência na interpretação de lei sobre o caráter ilícito da prova.

3.Retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia. 4.Prosseguir com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio. De acordo com a Lei nº 13.869/2019, constitui(em) crime(s) de abuso de autoridade:

Questão 5PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Sobre a necessidade de preservação da cadeia de custódia, de acordo com as alterações normativas advindas da Lei nº 13.964/2019, considere as seguintes afirmativas: 1.O agente público que reconhecer um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial fica responsável pela reservação desse elemento. 2.A primeira etapa da cadeia de custódia é a do reconhecimento, consistente no ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial. 3.O descarte do vestígio sempre será realizado pela Central de Custódia, nos termos da legislação vigente, sem a necessidade de prévia autorização judicial. 4.A remoção de vestígio do local de crime antes da liberação por parte do perito responsável é tipificada como fraude processual. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 2 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 6PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Sobre a prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 com alterações posteriores), assinale a alternativa correta.

AA prisão temporária poderá ser representada pela autoridade policial, requerida pelo Ministério Público ou decretada de ofício pelo juiz.BEm caso de feminicídio, pode ser decretada a prisão temporária, pelo prazo máximo de 5 dias, prorrogável por igual período.CUma vez decorrido o prazo contido no mandado de prisão, a autoridade responsável pela custódia deverá consultar ao Juízo responsável pelo decreto sobre a manutenção da prisão ou colocação do preso em liberdade.DO mandado de prisão temporária indicará o dia em que o preso deverá ser libertado.EOs crimes previstos na Lei de Terrorismo não comportam a decretação de prisão temporária.

Questão 7PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Sobre o acordo de não persecução penal (ANPP), considere as seguintes afirmativas: 1.Aplica-se ao acordo de não persecução penal a mesma lógica da transação penal, sendo dispensável a confissão do crime para a realização do acordo. 2.Se o agente tiver sido beneficiado nos 5 anos anteriores ao cometimento da infração com uma transação penal, tal agente não poderá realizar o acordo de não persecução penal. 3.A reincidência genérica não impede a realização do acordo de não persecução penal, mas apenas a reincidência específica. 4.Não é cabível a realização do acordo de não persecução penal em favor do agressor nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar, ou praticados contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 2 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 8PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Sobre Lei nº 11.340/2006, a qual cria os mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, assinale a alternativa correta

AO crime de lesão corporal leve, praticado contra a mulher no âmbito das relações domésticas e familiares, deve ser processado mediante ação penal pública condicionada à representaçãoBPresentes os requisitos, é possível a realização de transação penal nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.CNão é possível a aplicação do princípio da insignificância nos delitos praticados com violência ou grave ameaça no âmbito das relações domésticas e familiares contra a mulher.DO sujeito passivo da violência doméstica objeto da Lei Maria da Penha é apenas a mulher, e o sujeito ativo é apenas o homem.EO descumprimento de medida protetiva de urgência configura o crime de desobediência em face da inexistência de outras sanções previstas no ordenamento jurídico para a hipótese.

Questão 9PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Sobre os tipos penais previstos na Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006), e considerando a interpretação que lhes é dada pelo STJ, assinale a alternativa correta.

AA comprovação da materialidade do delito de posse de drogas para uso próprio não depende da elaboração de laudo de constatação da substância entorpecente que evidencie a natureza e a quantidade da substância apreendida.BPara a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas é indispensável que haja a apreensão de drogas na posse direta do agente.CA conduta de posse de droga para consumo próprio foi descriminalizada pela referida lei, tendo havido, portanto, abolitio criminis.DO tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada não é crime equiparado a hediondo.EPrescrevem em 4 anos a imposição e a execução das penas referentes à conduta de posse de droga para consumo próprio.

Questão 10PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Sobre a Lei nº 9.296/1996, assinale a alternativa correta.

AA interceptação telefônica, preenchidos os demais requisitos legais, pode ser determinada quando o fato investigado isoladamente constituir infração penal punida com detenção ou reclusão, não sendo admitida nas hipóteses de prisão simples.BDe acordo com o entendimento do STF, a interceptação telefônica poderá ser decretada pelo prazo de 15 dias, podendo serrenovada por uma única vez, porigual prazo.CDeferido o pedido de interceptação telefônica, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de forma sigilosa, não sendo prevista nessa fase a participação do Juízo ou do Ministério Público.DDe acordo com o STJ, é admissível a utilização da técnica de fundamentação per relationem para a prorrogação de interceptação telefônica quando mantidos os pressupostos que autorizaram a decretação da medida originária.EAs quebras de sigilo tanto de estação de rádio base (ERB) quanto de mensagens trocadas por e-mails ou por aplicativos de mensagens não dependem de prévia autorização judicial.

Questão 11PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Sobre a necessidade de preservação da cadeia de custódia, de acordo com as alterações normativas advindas da Lei nº 13.964/2019, considere as seguintes afirmativas: 1.Como forma de preservação da cadeia de custódia, é proibida a remoção de quaisquer vestígios de locais de crime antes da liberação por parte do perito responsável, sendo tal remoção tipificada como fraude processual. 2.Todos os recipientes utilizados para acondicionamento de vestígios deverão ser selados com lacres, com numeração individualizada, de forma a garantir a inviolabilidade e a idoneidade do vestígio durante o transporte. 3.A cadeia de custódia compreende o rastreamento do vestígio em quatro etapas, sendo a primeira delas o acondicionamento e a última, o processamento. 4.Todos os Institutos de Criminalística deverão ter uma central de custódia destinada à guarda e ao controle de vestígios. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.BSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeirasEAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 12PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Sobre a possibilidade de incidência da Lei nº 7.716/1989 às condutas homofóbicas ou transfóbicas, de acordo com o entendimento atual do STF, firmado no julgamento da Ação Direta de inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, considere as seguintes afirmativas: 1.Até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989.

2.O exercício da liberdade religiosa pode caracterizar a prática de homotransfobia caso venha a configurar discurso de ódio. 3.O conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança comportamentos de negação da dignidade e da humanidade daqueles que integram os grupos vulneráveis vítimas da homotransfobia. 4.É típica a conduta de quem, por homofobia ou transfobia, recusa ou impede acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.BSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2 e 4 são verdadeirasDSomente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 13PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

A nova lei de abuso de autoridade (Lei 13.869/19) trouxe inovações consideráveis. A legislação anterior, existente desde 1965, visava exclusivamente o Poder Executivo. Com a novel legislação, membros do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público e de Tribunais ou Conselhos de Contas também podem ser alvos de penalidades. Sobre a lei de abuso de autoridade, considere as seguintes afirmativas: 1.A lei não traz sanções administrativas ou civis específicas a serem aplicadas no caso de prática de crime de abuso de autoridade, mas apenas reforça a independência das instâncias. 2.A decisão do juízo penal sobre as excludentes de ilicitude previstas no art. 23 do Código Penal é soberana, não podendo o tema ser revisto na instância cível e administrativa. 3.Em caso de reincidência, poderá haver a perda do cargo do serventuário ou autoridade e a inabilitação para a retomada ao serviço público por um prazo de até 5 anos. 4.Os crimes da lei de abuso de autoridade são perseguidos mediante ação penal pública incondicionada. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 1 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.CSomente as afirmativas 2 e 3 são verdadeirasDSomente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 14PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Sobre infiltração policial e colaboração premiada (Lei nº 12.850/2013 e alterações realizadas pela Lei nº 13.964/2019), assinale a alternativa correta.

AAinfiltração policial, tendo em vista o seu caráter sigiloso, independe de prévia autorização judicial.BO delegado de polícia não pode, nos autos de inquérito policial, requerer ou representar ao juiz pela concessão de perdão judicial ao colaborador, como benefício pela colaboração.CA infiltração de agentes pode ser realizada se houver indícios de qualquer crime punido com pena mínima superior a 2 anos de reclusão.DAo contrário da decisão de recebimento da denúncia e daquelas decisões que decretam medidas cautelares, a sentença condenatória não poderá ser proferida com fundamento apenas nas palavras do colaborador.EO acordo de colaboração premiada poderá ser precedido de instrução, quando houver necessidade de identificação ou complementação de seu objeto, dos fatos narrados, sua definição jurídica, relevância, utilidade e interesse público.

Questão 15PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Sobre os crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), e considerando a interpretação que lhes é dada pelo STJ, assinale a alternativa correta.

AO crime de posse irregular de arma de fogo, acessório ou munição de uso permitido é crime de perigo concreto, e o bem jurídico tutelado é a incolumidade física.BA abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 5º, § 3º, e 30, durante a sua vigência temporal, abrangeu todos os crimes previstos na Lei nº 10.826/2003.CA atipicidade de conduta do agente que detém posse de arma de fogo sem autorização e em desacordo com a determinação legal/regulamentar deve ser reconhecida quando a total ineficácia dessa arma for demonstrada por laudo pericial.DAcomprovação da lesividade da conduta é indispensável para a caracterização típica do crime de “disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela”.EA comprovação da internacionalidade da ação é dispensável para a configuração do tráfico internacional de arma de fogo, acessório ou munição, bastando que se comprove a procedência estrangeira do artefato.

Questão 16PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Sobre a Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

AO interrogatório pode ser realizado em período de repouso noturno, sem que a realização do ato constitua abuso de autoridade nas hipóteses de cumprimento de prisão preventiva, temporária e captura em flagrante, ainda que sem a concordância do preso.BÉ típica a conduta da autoridade que deixa de comunicar imediatamente a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra esse preso à sua família ou à pessoa por ele indicada.COs crimes de abuso de autoridade só se processam mediante representação da vítima.DÉ atípica a conduta da autoridade que prossegue com o interrogatório de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio.EA divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não serve como fundamento para afastar a configuração de abuso de autoridade.

Questão 17PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Diversas são as hipóteses em que o contribuinte possui o dever de prestar declarações às autoridades fazendárias, sendo que o ato daquele que reduz ou suprime tributo por omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias constitui a conduta típica descrita no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, hipótese de crime material contra a ordem tributária. Sobre os crimes materiais contra a ordem tributária, assinale a alternativa correta.

AA conduta descrita no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990 depende da constituição definitiva do tributo para a sua caracterização típica, nos termos da Súmula Vinculante nº 24 do STF.BDe acordo com o STJ, com relação aos crimes materiais contra a ordem tributária, o prazo prescricional começa a contar da ação ou omissão típica, sendo irrelevante o momento da constituição do tributo.CO STJ entende que aquele que deixa de fornecer nota fiscal, nos termos do art. 1º, V, da Lei nº 8.137/1990, na mesma linha da tipificação descrita no art. 1º, I, da Lei 8.137/1990, pratica crime material contra a ordem tributária, sendo indispensável nessa hipótese a constituição do tributo para a caracterização típica.DCom base em entendimento consolidado nos tribunais superiores, por incidência do princípio da insignificância, é formalmente atípica a conduta de quem, por meio de declaração falsa, suprime tributo no valor de R$ 30.000,00.EO STF não admite a aplicação da Súmula Vinculante nº 24 a fatos anteriores à sua edição, por se tratar de hipótese de retroação de norma mais gravosa ao réu.

Questão 18PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Sobre os crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998), considere as seguintes afirmativas: 1.Com relação aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, não é possível ao infrator a realização de suspensão condicional do processo. 2.De acordo com o entendimento atual do STF, a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, prevista no art. 3º da Lei nº 9.605/1998, fica condicionada à simultânea persecução penal de pessoa física (teoria da dupla imputação). 3.A prática de crime ambiental em domingos ou feriados constitui circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime.

4.De acordo com o STF, compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil. Assinale a alternativa correta.

ASomente a afirmativa 2 é verdadeira.BSomente as afirmativas 1 e 3 são verdadeirasCSomente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.DSomente as afirmativas 1, 2 e 4 são verdadeiras.EAs afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

Questão 19PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Sobre o crime de lavagem de dinheiro, nos termos da Lei nº 9.613/1998, com as alterações advindas da Lei nº 12.683/2012, assinale a alternativa correta.

AA lavagem de dinheiro tipifica a conduta de ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime, não abrangendo a contravenção penal como hipótese de infração penal antecedente.BO crime de lavagem de dinheiro não admite a modalidade tentada.CNão é possível a imputação simultânea, ao mesmo réu, da infração antecedente e do crime de lavagem, ainda que sejam verificados atos diversos e autônomos daquele ato que compõe a realização da primeira infração penalDNão é necessário que o autor do crime de lavagem de dinheiro tenha sido autor ou partícipe da infração penal antecedente, basta que tenha ciência da origem ilícita dos bens, direitos e valores e concorra dolosamente para sua ocultação ou dissimulação.ENão é qualquer crime que pode ser considerado antecedente da lavagem, mas apenas aqueles previstos em rol taxativo.

Questão 20PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

Sobre os Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95), assinale a alternativa correta.

AA autoridade policial responsável pela lavratura do termo circunstanciado deverá encaminhá-lo imediatamente ao Juizado, cabendo ao juiz, ao receber o termo, a requisição de exames periciais necessários.BA existência de outro inquérito policial em curso contra o acusado constitui obstáculo ao oferecimento de suspensão condicional do processo.CNa hipótese de concurso material de crimes, será firmada a competência do Juizado Especial Criminal quando a pena máxima individual de cada um dos crimes não for superior a 2 anos.DA transação penal será proposta nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, independentemente da pena máxima cominada, desde que presentes os demais requisitos legais.ENo Juizado Especial Criminal, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

Questão 21PC-PR·Diversas·2021Legislação Penal Especial

I.R. foi acusado pela prática do crime descrito no art. 54 da Lei 9.605/98 (Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora. Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa). Narra a denúncia que I.R. teria, de forma dolosa, adredemente combinado com D.L., causado poluição na área da Reserva Indígena Tekohá Añetete, localizada em Diamante D’Oeste – PR. Considerando as informações apresentadas, assinale a alternativa correta.

AAinda que I.R. tenha praticado crime de menor potencial ofensivo, é incabível a transação penal, visto que o crime foi praticado dentro de reserva indígena.BPor determinação expressa da lei, I.R. não poderá ser beneficiado pela suspensão condicional da pena.CPor se tratar de crime ocorrido dentro de reserva indígena, a ação penal resta condicionada à representação da Fundação Nacional do Índio (FUNAI).DEventual sentença condenatória em desfavor de I.R. poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.EI.R. poderá ser beneficiado com a suspensão condicional do processo, caso efetue a prévia composição do dano ambiental.